Mensagem nº 002/2022. De 25 de fevereiro de 2022.
Exmº. Srs. Vereadores,
Servimo-nos do presente, encaminhar à Vossas Excelências, o Projeto de Lei autorização abertura de Credito de Credito Especial, no valor total de R$ 3.757.835,50 (Três Milhões, Setecentos e cinquenta e Sete Mil, Oitocentos e Trinta e Cinco Reais e Cinquenta Centavos), por Excesso de Arrecadação, superávit financeiro e remanejamento.
Considerando o esforço de toda do Executivo Municipal, a bancada de deputados, senadores e vereadores em busca de recursos que resultou na consumação dos termos de convênios assinados e firmados, conforme relação nas tabelas do presente Projeto de Lei, dependendo somente da aprovação desta autorização de abertura de credito especial para suas execuções.
Diante do exposto, solicitamos urgência, urgentíssima na aprovação deste pleito, considerando que o exercício em tela e ano eleitoral e existem prazos de execução e liberação de pagamento de convênios atrelado a execução de obras, aquisições e afins. Sendo de suma importância para o funcionamento do município, prazos são exíguos e o município não pode ficar inadimplente.
Nestes Termos contando com a compreensão dos nobres pares desta casa de Leis e na certeza do pronto atendimento, subscrevem-nos.
Vanderlei Tecchio
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 002 /2022 de 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Aprova autorização abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 3.757.835,50 (Três Milhões, Setecentos e cinquenta e Sete Mil, Oitocentos e Trinta e Cinco Reais e Cinquenta Centavos) por excesso de arrecadação e superávit financeiro, remanejamento e que Contêm Outras Providências”.
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação e por Superávit Financeiro no valor de R$ 3.696.335,5 (Três Milhões, seiscentos e noventa e Seis Mil, Trezentos e Trinta e Cinco Reais e Cinquenta Centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
|
UND. ORÇ. |
02.07.00 |
SEC. MUN. DE AGRICULTURA |
|
FUNÇÃO |
20 |
AGRICULTURA |
|
SUB. FUNÇÃO |
601 |
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL |
|
PROGRAMA |
0017 |
CIDADE EMPREENDEDORA |
|
AÇÃO |
1006 |
CONVÊNIO N° 419/PGE-2021 – IMPLEMENTO AGRÍCOLA |
|
ELEMENTO DE DESP. |
4.4.90.52 - EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE |
|
|
D.R. |
0.2.014.0037 |
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DO ESTADO |
|
VALOR |
R$ - 149.087,00 |
|
|
CONTRAPARTIDA |
||
|
VALOR |
R$ - 40.679,33 |
|
|
UND. ORÇ. |
02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS |
|
FUNÇÃO |
10 |
SAÚDE |
|
SUB. FUNÇÃO |
301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
|
PROGRAMA |
0013 |
POR UMA SAÚDE MELHOR |
|
AÇÃO |
1007 |
CONVÊNIO N° 018/PGE-2022 – AQUISIÇÃO DE 33 MOTOCICLETAS PARA OS ACS |
|
ELEMENTO DE DESP. |
4.4.90.52 - EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE |
|
|
D.R. |
0.2.013.0037 |
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DO ESTADO |
|
VALOR |
R$ - 379.648,50 |
|
|
CONTRAPARTIDA |
||
|
VALOR |
R$ - 19.981,50 |
|
|
UND. ORÇ. |
02.08.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
|
FUNÇÃO |
15 |
URBANISMO |
|
SUB. FUNÇÃO |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
PROGRAMA |
0009 |
ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO |
|
AÇÃO |
1008 |
CONVÊNIO N° 197/2021/PJ/DER - RO – AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS ARMCO |
|
ELEMENTO DE DESP. |
|
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
D.R. |
0.2.014.0037 |
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DO ESTADO |
|
VALOR |
R$ - 63.000,00 |
|
|
CONTRAPARTIDA |
||
|
VALOR |
R$ - 2.728,00 |
|
|
UND. ORÇ. |
02.08.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
|
FUNÇÃO |
15 |
URBANISMO |
|
SUB. FUNÇÃO |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
PROGRAMA |
0009 |
ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO |
|
AÇÃO |
1009 |
CONVÊNIO N° 183/2021/PJ/DER - RO – AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS ARMCO |
|
ELEMENTO DE DESP. |
|
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
D.R. |
0.2.014.0037 |
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DO ESTADO |
|
VALOR |
R$ - 236.000,00 |
|
|
CONTRAPARTIDA |
||
|
VALOR |
R$ - 9.180,00 |
|
|
UND. ORÇ. |
02.08.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
|
FUNÇÃO |
15 |
URBANISMO |
|
SUB. FUNÇÃO |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
PROGRAMA |
0009 |
ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO |
|
AÇÃO |
1010 |
CONVÊNIO N° 211/2021/PJ/DER - RO – AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE 36 MTS DE TUBOS CORRUGADOS EM PEAD |
|
ELEMENTO DE DESP. |
|
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
D.R. |
0.2.014.0037 |
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DO ESTADO |
|
VALOR |
R$ - 45.000,00 |
|
|
CONTRAPARTIDA |
||
|
VALOR |
R$ - 1.840,00 |
|
|
UND. ORÇ. |
02.08.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
|
FUNÇÃO |
15 |
URBANISMO |
|
SUB. FUNÇÃO |
451 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
PROGRAMA |
0009 |
ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO |
|
AÇÃO |
1011 |
CONVÊNIO N° 034/PGE-2022 – REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA |
|
ELEMENTO DE DESP. |
|
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
D.R. |
0.2.014.0037 |
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DO ESTADO |
|
VALOR |
R$ - 400.000,00 |
|
|
CONTRAPARTIDA |
||
|
VALOR |
R$ - 132.423,95 |
|
|
UND. ORÇ. |
02.08.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
|
FUNÇÃO |
15 |
URBANISMO |
|
SUB. FUNÇÃO |
451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
|
PROGRAMA |
0009 |
ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO |
|
AÇÃO |
1012 |
CONVÊNIO N° 291/PGE-2021 – AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO DE UMA REDE DE ESGOTO E ÁGUA PARA LOCALIDADE DAS CASAS POPULARES DO BAIRRO CTG |
|
ELEMENTO DE DESP. |
|
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
D.R. |
0.2.014.0037 |
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DO ESTADO |
|
VALOR |
R$ - 48.000,00 |
|
|
CONTRAPARTIDA |
||
|
VALOR |
R$ - 2.589,19 |
|
|
UND. ORÇ. |
02.08.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
|
FUNÇÃO |
15 |
URBANISMO |
|
SUB. FUNÇÃO |
451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
|
PROGRAMA |
0009 |
ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO |
|
AÇÃO |
1013 |
CONVÊNIO N° 898389/2020 – PAVIMENTAÇÃO EM BLOCOS SEXTAVADOS |
|
ELEMENTO DE DESP. |
|
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
D.R. |
0.2.014.0036 |
Transferência de Convênios da União |
|
VALOR |
R$ - 456.000,00 |
|
|
CONTRAPARTIDA |
||
|
VALOR |
R$ - 9.962,00 |
|
|
UND. ORÇ. |
02.08.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
|
FUNÇÃO |
15 |
URBANISMO |
|
SUB. FUNÇÃO |
451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
|
PROGRAMA |
0009 |
ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO |
|
AÇÃO |
1014 |
TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS Código do Plano de Ação 09032021-012068 |
|
ELEMENTO DE DESP. |
|
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
D.R. |
0.2.014.0036 |
Transferência de Convênios da União |
|
VALOR |
R$ - 300.000,00 |
|
|
UND. ORÇ. |
02.08.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
|
FUNÇÃO |
15 |
URBANISMO |
|
SUB. FUNÇÃO |
451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
|
PROGRAMA |
0009 |
ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO |
|
AÇÃO |
1015 |
TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS Código do Plano de Ação 09032021-010870 |
|
ELEMENTO DE DESP. |
|
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
D.R. |
0.2.014.0036 |
Transferência de Convênios da União |
|
VALOR |
R$ - 230.000,00 |
|
|
CONTRAPARTIDA |
||
|
VALOR |
R$ - 83.000,00 |
|
|
UND. ORÇ. |
02.08.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
|
FUNÇÃO |
15 |
URBANISMO |
|
SUB. FUNÇÃO |
451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
|
PROGRAMA |
0009 |
ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO |
|
AÇÃO |
1016 |
CONVÊNIO N° 916881/2021 PAVIMENTAÇÃO EM BLOCOS SEXTAVADOS |
|
ELEMENTO DE DESP. |
|
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
D.R. |
0.2.014.0036 |
Transferência de Convênios da União |
|
VALOR |
R$ - 384.205,00 |
|
|
CONTRAPARTIDA |
||
|
VALOR |
R$ - 3.000,00 |
|
|
UND. ORÇ. |
02.08.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
|
FUNÇÃO |
15 |
URBANISMO |
|
SUB. FUNÇÃO |
451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
|
PROGRAMA |
0009 |
ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO |
|
AÇÃO |
1017 |
CONVÊNIO N° 916657/2021 PAVIMENTAÇÃO EM BLOCOS SEXTAVADOS |
|
ELEMENTO DE DESP. |
|
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
D.R. |
0.2.014.0036 |
Transferência de Convênios da União |
|
VALOR |
R$ - 400.000,00 |
|
|
CONTRAPARTIDA |
||
|
VALOR |
R$ - 4.000,00 |
|
|
UND. ORÇ. |
02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS |
|
FUNÇÃO |
10 |
SAÚDE |
|
SUB. FUNÇÃO |
301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
|
PROGRAMA |
0013 |
POR UMA SAÚDE MELHOR |
|
AÇÃO |
1018 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO CONFORME PROPOSTA 13008.2600001/1210-14 |
|
ELEMENTO DE DESP. |
|
44.90.52 - EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE |
|
D.R. |
0.6.028.0007 |
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO |
|
VALOR |
R$ - 56.187,00 |
|
|
UND. ORÇ. |
02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS |
|
FUNÇÃO |
10 |
SAÚDE |
|
SUB. FUNÇÃO |
301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
|
PROGRAMA |
0013 |
POR UMA SAÚDE MELHOR |
|
AÇÃO |
1019 |
AMPLIAÇÃO DE UBS CONFORME PROPOSTA 13008260000/20-003 |
|
ELEMENTO DE DESP. |
|
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
D.R. |
0.2.028.0007 |
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO |
|
VALOR |
R$ - 399.208,00 |
|
|
UND. ORÇ. |
02.13.00 |
SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO |
|
FUNÇÃO |
17 |
SANEAMENTO |
|
SUB. FUNÇÃO |
512 |
SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
|
PROGRAMA |
0014 |
GESTÃO DAS ATIVIDADES DO SAAE |
|
AÇÃO |
2057 |
OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA |
|
ELEMENTO DE DESP. |
|
4.4.90.61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
|
D.R. |
0.3.000.9999 |
OUTRAS DESTINAÇÕES DE RECURSOS |
|
VALOR |
R$ - 150.000,00 |
|
Art. 2º - para cobertura a do credito aberto no art. 1º será coberta pelas seguintes fontes de acordo art. 43 da lei 4320/64
- Serão utilizados créditos por recursos Vinculados a Transferências Voluntarias pelo Excesso de Arrecadação por força dos Termos de Convênios CONVÊNIO N° 419/PGE-2021 no valor de R$ 087,00, CONVÊNIO N° 018/PGE-2022, no valor de R$ 379.648,50, CONVÊNIO N° 197/2021/PJ/DER-RO, no valor de R$ 63.000,00, CONVÊNIO N° 183/2021/PJ/DER-RO, no valor de R$ 236.000,00, CONVÊNIO N° 211/2021/PJ/DER-RO no valor de R$ 45.000,00, CONVÊNIO N° 034/PGE-2022 no valor de R$ 400.000,00, CONVÊNIO N° 291/PGE-2021 no valor de R$ 48.000,00, CONVÊNIO N° 898389/2020 no valor de R$ 456.000,00, TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS; CÓDIGO DO PLANO DE AÇÃO: 09032021-012068 no valor de R$ 300.000,00, TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS; CÓDIGO DO PLANO DE AÇÃO: 09032021-010870 no valor de R$ 230.000,00, CONVÊNIO N° 916881/2021- MDR no valor de R$ 384.205,00, CONVÊNIO N° 916657/2021 -MD no valor de R$ 400.000,00, PROPOSTA 13008.2600001/1210-14 no valor de R$ 56.187,00, PROPOSTA 13008260000/20-003 no valor de R$ 399.208,00, totalizando o valor de R$ 3.546.335,50 (três milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos) de origem transferências do Estado e transferências da União; e, por Superávit financeiro apurado conforme saldo em 31/12/2021 pelo SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO no valor de R$ 150.000,00.
- O Valor total a ser suplementado por superávit financeiro será de R$ 150.000,00 (Cento E Cinquenta Mil Reais); será coberto por cancelamento parcial de dotação o valor de R$ 309.536,97 (TREZENTOS E NOVE MIL, QUINHENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) destinados à cobertura de contrapartida fundada dos convênios da alínea a) do art. 1º. das seguintes dotações:
02.04 – Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
|
99.999.9999-9999 |
|
Reserva de Contingencia |
FICHA |
D.R. |
VALOR |
|
|
99.99.99.99 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
95 |
0.1.000.9999 |
290.321,78 |
|
|
TOTAL |
290.321,78 |
|||
02.04 – Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
|
04.1220005.1001 |
|
AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO CENTRAL |
FICHA |
D.R. |
VALOR |
|
|
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
58 |
0.1.000.9999 |
19.215,19 |
|
|
TOTAL |
19.215,19 |
|||
|
Artigo 3º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional orçamentário e suplementar na importância de R$ 61.500,00 (sessenta e um mil e quinhentos reais). O crédito aberto será coberto conforme tabela abaixo:
|
||||||
|
Ficha |
UNIDADE ORC. SEMAS |
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
NATUREZA DA DESPESA |
DESTINAÇÃO RECURSO |
VALOR |
|
|
Crédito |
113 |
02.06.00 |
08.2430007.2014 |
3.3.90.39.00 |
0.1.015.0038 |
|
|
Recurso |
108 |
02.06.00 |
08.2430007.2014 |
3.3.90.14.00 |
0.1.015.0038 |
4.000,00 |
|
Recurso |
109 |
02.06.00 |
08.2430007.2014 |
3.3.90.30.00 |
0.1.015.0038 |
8.000,00 |
|
Recurso |
111 |
02.06.00 |
08.2430007.2014 |
3.3.90.33.00 |
0.1.015.0038 |
1.500,00 |
|
Recurso |
117 |
02.06.00 |
08.2430007.2014 |
4.4.90.52.00 |
0.1.015.0038 |
6.000,00 |
|
TOTAL |
19.500,00 |
|||||
|
Ficha |
UNIDADE ORC. SEMAS |
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
NATUREZA DA DESPESA |
DESTINAÇÃO RECURSO |
VALOR |
|
|
Crédito |
122 |
02.06.00 |
08.2430007.2016 |
3.3.90.39.00 |
0.1.015.0038 |
|
|
Recurso |
126 |
02.06.00 |
08.2430007.2016 |
4.4.90.52.00 |
0.1.015.0038 |
10.000,00 |
|
TOTAL |
10.000,00 |
|||||
|
Ficha |
UNIDADE ORC. SEMAS |
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
NATUREZA DA DESPESA |
DESTINAÇÃO RECURSO |
VALOR |
|
|
Crédito |
151 |
02.06.00 |
08.2430007.2014 |
3.3.90.39.00 |
0.1.015.0038 |
|
|
Recurso |
146 |
02.06.00 |
08.2430007.2014 |
3.3.90.14.00 |
0.1.015.0038 |
2.000,00 |
|
Recurso |
147 |
02.06.00 |
08.2430007.2014 |
3.3.90.30.00 |
0.1.015.0038 |
6.000,00 |
|
Recurso |
148 |
02.06.00 |
08.2430007.2014 |
3.3.90.32.00 |
0.1.015.0038 |
1.500,00 |
|
Recurso |
149 |
02.06.00 |
08.2430007.2014 |
3.3.90.33.00 |
0.1.015.0038 |
1.000,00 |
|
Recurso |
150 |
02.06.00 |
08.2430007.2014 |
3.3.90.36.00 |
0.1.015.0038 |
4.000,00 |
|
TOTAL |
14.500,00 |
|||||
|
Ficha |
UNIDADE ORC. SEMAS |
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
NATUREZA DA DESPESA |
DESTINAÇÃO RECURSO |
VALOR |
|
|
Crédito |
184 |
02.06.00 |
08.2430007.2014 |
3.3.90.39.00 |
0.1.015.0038 |
|
|
Recurso |
179 |
02.06.00 |
08.2430007.2014 |
3.3.90.14.00 |
0.1.015.0038 |
2.000,00 |
|
Recurso |
180 |
02.06.00 |
08.2430007.2014 |
3.3.90.30.00 |
0.1.015.0038 |
5.000,00 |
|
Recurso |
181 |
02.06.00 |
08.2430007.2014 |
3.3.90.32.00 |
0.1.015.0038 |
4.000,00 |
|
Recurso |
182 |
02.06.00 |
08.2430007.2014 |
3.3.90.33.00 |
0.1.015.0038 |
1.500,00 |
|
Recurso |
183 |
02.06.00 |
08.2430007.2014 |
3.3.90.36.00 |
0.1.015.0038 |
5.000,00 |
|
TOTAL |
17.500,00 |
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Artigo 4º - - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2022, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vanderlei Tecchio
Prefeito Municipal