Mensagem de Projeto de Lei n.º 017/2022         

                                                                             Alvorada d’Oeste/RO, 10 de maio de 2022.

SENHOR PRESIDENTE,

 SENHORES VEREADORES,

 É com elevada honra que enviamos à apreciação  e  deliberação para análise de Vossas Excelências, o Anexo Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Considerando o novo reajuste salarial do Magistério Público da Educação Básica pelo Governo Federal, solicitamos dos ilustres vereadores a apreciação e aprovação dos novos reajustes.

Considerando Lei n° 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica e da Portaria Interministerial n° 67, de 04 de fevereiro de 2022.

Considerando que o piso salarial é atualizado, anualmente, no mês de janeiro de cada ano, se a iniciativa for aprovada, seus efeitos serão retroativos a partir de 01 de janeiro de 2022.

Esclarecemos, ademais, que os demais servidores não terão reajuste salarial neste ano, por conta de que nosso município se encontra em Alerta pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia quanto aos gastos com pessoal.

Certo do pronto atendimento que esse Plenário dará à presente proposta, aproveitamos ao ensejo para reiterar-lhes os nossos protestos de estima e consideração.

Desta forma Senhores Vereadores, apresentamos o presente projeto, para ser submetido ao crivo desta Edilidade, contando com a tramitação em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA para sua aprovação, para que possamos ainda durante o presente mês realizar a implantação do piso salarial.

Senhores Vereadores, na certeza do aval de todos, desde já agradecemos.

Cordialmente

VANDERLEI TECCHIO

PREFEITO MUNICIPAL

Projeto de Lei n.º 017/2022                                Alvorada d’Oeste/RO, 10 de maio de 2022.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE/RO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de ALVORADA DO OESTE APROVOU e ela SANCIONA seguinte:

LEI:

Art. 1º.  Fica alterado o Piso Salarial dos profissionais do Magistério Público Municipal, em consonância com a Lei n° 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica e da Portaria Interministerial n° 67, de 04 de fevereiro de 2022, conforme níveis e classes das referências de progressões nos termos do ANEXO ÚNICO desta Lei.

Art. 2º. Os recursos para pagamento das despesas previstas nesta Lei são oriundos da Educação, consignados no Orçamento Público.

Art. 3º. Consequentemente fica alterado o Anexo da Lei 813/2015, que trata do Plano de Carreiras do Magistério Municipal.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

VANDERLEI TECCHIO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO

TABELA DE PROGRESSÃO ANUÊNIO BIENAL

VANDERLEI TECCHIO

PREFEITO MUNICIPAL