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Terça, 18 Outubro 2022 10:13

PROJETO DE LEI 037-2022

Mensagem nº   037 /2022.                                                                 de 13 de outubro de 2022.

 

                                               Exmº. Srs. Vereadores,

                                                Visa a presente mensagem, submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional no valor total de R$ 60.0000,00 (Sessenta mil reais) por Anulação Orçamentária e da outras providências. destinados às secretarias para execução de suas ações.

                           

                                               Nestes Termos contando com a compreensão dos nobres pares desta casa de Leis e na certeza do pronto atendimento, subscrevem-nos.

    

                                                              Vanderlei Tecchio

                                                             Prefeito Municipal

 

 PROJETO DE LEI Nº    037/2022                                                 de 13 de outubro de 2022.

 

“Aprova autorização de abertura de Credito, no valor total de R$ 60.0000,00 (Sessenta mil reais) por Anulação Orçamentária e da outras providências”.

  

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

 

 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 60.0000,00 (Sessenta mil reais). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

02.01.00

04.1220002.2003

Man. do Gab. do Prefeito

02.01.00

04.1220002.2003

Man. do Gab. do Prefeito

C. ECON.

ANULAR

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

VALOR

3.1.90.13

Ficha nº. 20

600,00

3.3.50.43

Ficha nº.23

60.000,00

02.02.00

03.0920003.2005

Man. E Func. Da Procuradoria

3.1.90.13

Ficha nº. 40

59.400,00

Total

60.000,00

Total

60.000,00

 

Art. 3º- O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 2791-1/2022, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 Art. 4º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2022, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.

 Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

 Vanderlei Tecchio

Prefeito Municipal

Informações adicionais

  • DIA: 17
  • MÊS: OUTUBRO
  • ANO: 2022
  • ATO DE: COMISSÃO
  • ATO EM COMISSÃO: PARECERES
  • ESTÁGIO: EM TRAMITAÇÃO
  • COMISSÃO DE: Constituição, Redação e Justiça

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