Mensagem nº 037 /2022. de 13 de outubro de 2022.
Exmº. Srs. Vereadores,
Visa a presente mensagem, submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional no valor total de R$ 60.0000,00 (Sessenta mil reais) por Anulação Orçamentária e da outras providências. destinados às secretarias para execução de suas ações.
Nestes Termos contando com a compreensão dos nobres pares desta casa de Leis e na certeza do pronto atendimento, subscrevem-nos.
Vanderlei Tecchio
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 037/2022 de 13 de outubro de 2022.
“Aprova autorização de abertura de Credito, no valor total de R$ 60.0000,00 (Sessenta mil reais) por Anulação Orçamentária e da outras providências”.
O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 60.0000,00 (Sessenta mil reais). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
02.01.00 |
04.1220002.2003 |
Man. do Gab. do Prefeito |
02.01.00 |
04.1220002.2003 |
Man. do Gab. do Prefeito |
C. ECON. |
ANULAR |
VALOR |
C. ECON. |
SUPLEMENTAR |
VALOR |
3.1.90.13 |
Ficha nº. 20 |
600,00 |
3.3.50.43 |
Ficha nº.23 |
60.000,00 |
02.02.00 |
03.0920003.2005 |
Man. E Func. Da Procuradoria |
|||
3.1.90.13 |
Ficha nº. 40 |
59.400,00 |
|||
Total |
60.000,00 |
Total |
60.000,00 |
Art. 3º- O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 2791-1/2022, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2022, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vanderlei Tecchio
Prefeito Municipal