Acessibilidade


Segunda, 08 Dezembro 2025 09:30

PROJETO DE LEI 048/2025

Mensagem nº 048/2025                                                                                               de 05 de Dezembro de 2025

  

Exmº. Srs. Vereadores,

  

Visa a presente mensagem, submeter em caráter urgente, urgentíssimo à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.824.274,67 (Um milhão oitocentos e vinte e quatro mil duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) por Excesso de Arrecadação, Superavit e anulação orçamentária e da outras providências.

  Os recursos provenientes do referido Excesso de Arrecadação são referente a recursos proprios no municipios e emendas parlamentares.

  Nestes Termos contando com a compreensão dos nobres pares desta casa de Leis e na certeza do pronto atendimento, subscrevem-nos.

  

Jair Luiz

Prefeito Municipal

 

PROJETO DE LEI Nº 048/2025                                                                                       de 05 de Dezembro de 2025

 

“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor  total de R$ 1.824.274,67 (Um milhão oitocentos e vinte e quatro mil duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) por Excesso de Arrecadação, Superavit e anulação orçamentária e da outras providências”.

 Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º -  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de 140.500,00 (Cento e quarenta mil e quinhentos reais). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

Cat. Econ.

Sec. Mun. De Obras e Urbanismo

15.4510009.2136

Prog. De Iluminação Publçica cidade Iluminada

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

 

Valor

3.3.90.39

Outro Serviços de Terc.

144

1.751.0000

R$ 90.000,00

 

Valor total

R$ 90.000,00

 

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

17.5120014.2057

OPERAÇÃO E MANUT. DO SISTEMA DE ÁGUA

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

 Valor

3.3.90.39

Outro Serviços de Terc.

364

1.501.0000.0000

 R$                  29.995,00

Valor total

 R$                  29.995,00

17.5120014.2056

Outros Beneficios de Natureza Sociais

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

 Valor

3.3.90.47

Obrigações Trib. E Contribut.

362

1.501.0000.0000

 R$                        505,00

Valor total

 R$                        505,00

17.5120014.2055

MANUNTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

 Valor

3.3.90.39

Outro Serviços de Terc.

356

1.501.0000.0000

 R$                  20.000,00

Valor total

 R$                  20.000,00

Valor total Geral

 R$                  50.500,00

 

O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as Excesso de arreadação conforme Tabela a baixo:

02.00.00

EXECUTIVO - MUNICIPIO DE ALVORADA DO OESTE

Recurso

Ficha

D.r

Valor

Excesso de Arrecadação do IPTU P.

30

1.7551.0000

R$ 90.000,00

 

Valor total

R$ 90.000,00

 

 

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

17.5120014.2055

MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVO

Recurso Por Excesso

Ficha

D.r

 Valor

 Tarifa de Água

127

1.501.0000.0000

 R$                  50.500,00

Valor total

 R$                  50.500,00

 

Art. 2º -  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de 719.226,85 (Setecentos e dezenove mil duzentos e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

UND. ORÇ.

02.05.00

Secretaria de Gestão Governamental

SUB. FUNÇÃO

04.122

Administração Geral

PROGRAMA

0006

GESTÃO DA SEC. MUN. DE GESTÃO GOVERN.

AÇÃO

 

Aq. Mob. Computadores e Out.

FICHA

 

4.4.90.52 - Equipamentos permanentes

 R$                      500.000,00

D.R.

1.701.0000

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

VALOR

 R$                      500.000,00

       

UND. ORÇ.

02.12.00

Secretaria de Saúde

SUB. FUNÇÃO

10.301

Atenção primaria

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

 2103

PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM LEI 14.434

FICHA

 254

3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas

R$ 167.511,43

D.R.

1.605.0000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

VALOR

R$ 167.511,43

       

UND. ORÇ.

02.11.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SUB. FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0011

GESTÃO EDUCACIONAL

AÇÃO

2071

Programa Transporte Escolar/MEC/FNDE/Pnate

FICHA

221

3.3.90.39 Outros serv. De Terceiros

R$ 51.715,42

D.R.

1.605.0000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

VALOR

R$ 51.715,42

 

 

Art. 3º -  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Superavit no valor de 32.226,22 (Trinta e dois mil duzentos e vinte e seis reais e vinte e dois centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

 

UND. ORÇ.

02.11.00

Sec. Munic.  De Educação

SUB. FUNÇÃO

12.122

administração

PROGRAMA

0011

GESTÃO EDUCACIONAL

AÇÃO

 

Convênio nº 216/2024/PGE-SEJUCEL

FICHA

 

3.3.90.93 Ind. e Restituições

 R$               32.226,22

D.R.

2.571.0000

Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

VALOR

 R$               32.226,22

 

 

Art.3º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 932.321,60 (Novecentos e trinta e dois mil trezentos e vinte e um reais e sessenta centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas  abaixo:

 

 

02.12.00

10.1220013. 2115

AQ. DE EQUIP. E MAT. PARA UBS M. P. PROP. 13008260000122005/2022

02.12.00

10.1220013. 2115

AQ. DE EQUIP. E MAT. PARA UBS M. P. PROP. 13008260000122005/2022

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

 VALOR

4.4.90.52

Ficha nº 435

2.601.0000.0000

 R$ 84.400,65

3.3.90.39

Ficha nº

2.601.0000.0000

 R$ 84.400,65

02.12.00

10.1220013. 2117

AQ. DE EQUIP. E MAT. PARA UBS M. P. PROP. 13008260000123008/2023

02.12.00

10.1220013. 2117

AQ. DE EQUIP. E MAT. PARA UBS M. P. PROP. 13008260000123008/2023

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

4.4.90.52

Ficha nº 436

2.601.0000.0000

 R$ 169.431,29

3.3.90.39

Ficha nº

2.601.0000.0000

 R$ 169.431,29

02.11.00

12.3650011.2073

Man. das At. Do Fundeb. 70% Ens. Inf.

02.11.00

12.3650011.2073

Man. das At. Do Fundeb. 70% Ens. Inf.

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

 VALOR

3.1.90.11

Ficha nº 223

1.540.0070.0000

 R$ 120.000,00

3.1.91.13

Ficha nº 224

1.540.0070.0000

 R$ 120.000,00

02.11.00

12.3650011.2073

Man. das At. Do Fundeb. 70% Ens. Inf.

02.11.00

12.3650011.2063

Man. das At. Do Fundeb. 70% Ens.Fun.

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

 VALOR

3.1.90.11

Ficha nº 223

1.540.0070.0000

 R$ 70.000,00

3.1.91.13

Ficha nº 193

1.540.0070.0000

 R$ 70.000,00

02.11.00

12.3650011.2073

Man. das At. Do Fundeb. 70% Ens. Inf.

02.11.00

12.3610011.2065

Man. da rede Bas.  De  Educação

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

 VALOR

3.1.90.13

Ficha nº 591

1.500.0025.0000

 R$ 100.000,00

3.3.90.39

Ficha nº 208

1.500.0025.0000

 R$ 100.000,00

02.05.00

04.1220006.2011

Man. de Sec. De Gestão Gov.

02.08.00

15.1220009.2034

Man. da Sec. De Obras

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

 VALOR

3.1.90.11

Ficha nº 484

1.500.0000.0000

 R$ 40.000,00

3.3.90.39

Ficha nº 121

1.500.000.0000

 R$ 68.783,00

02.06.01

08.2440007.2012

Man. do FMS

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

3.1.90.11

Ficha nº 274

1.500.0000.0000

 R$ 20.000,00

3.3.90.36

Ficha nº 284

1.500.0000.0000

 R$ 8.783,00

3.1.90.11

Ficha nº 380

2.500.0000.0000

 R$ 19.771,06

3.3.90.95

Ficha nº

2.500.000.0000

 R$ 19.771,06

02.11.00

12.3610011.2065

Man. da rede Bas.  De Educação

 

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

 VALOR

3.1.90.13

Ficha nº 591

1.500.0025.0000

 R$ 80.000,00

3.3.90.39

Ficha nº 121

1.500.000.0000

 R$ 200.000,00

02.11.00

12.3610011.2064

Man. das At. Do Fundeb. 70% Ens.Fun.

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

 VALOR

3.1.90.13

Ficha nº 589

1.500.0025.0000

 R$ 120.000,00

 

02.02.00

04.1220002.2003

MAN. DO GABINETE DO PREFEITO

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

 VALOR

3.1.90.13

Ficha nº 589

1.500.0025.0000

 R$ 30.000,00

3.3.90.14

Ficha nº 25

1.500.0000.0000

 R$ 30.000,00

02.06.01

08.2440007.2012

Man. do FMS

02.06.01

08.2440007.2012

Man. do FMS

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

 VALOR

3.1.90.11

Ficha nº 274

1.500.0000.0000

 R$  35.000,00

4.4.90.52

Ficha nº 288

1.500.0000.0000

 R$ 35.000,00

3.1.90.11

Ficha nº 274

1.500.0000.0000

 R$ 8.000,00

3.1.90.94

Ficha nº 276

1.500.0000.0000

 R$ 8.000,00

02.06.01

08.2440007.2024

P.PISO FIXO DE P. SOC.. ESP.  AUX. BRASIL

02.06.01

08.2440007.2024

P.PISO FIXO DE P. SOC.. ESP.  AUX. BRASIL

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

 VALOR

3.3.90.36

Ficha nº 309

1.661.0000.0000

 R$ 4.788,60

3.3.90.39

Ficha nº 310

1.661.0000.0000

 R$ 4.788,60

3.3.90.14

Ficha nº 306

1.661.0000.0000

 R$ 5.000,00

3.3.90.39

Ficha nº 310

1.661.0000.0000

 R$ 5.000,00

02.06.01

08.2440007.2023

PROG. PROTECAO SOCIAL BASICA

02.06.01

08.2440007.2023

PROG. PROTECAO SOCIAL BASICA

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

 VALOR

3.3.90.32

Ficha nº 302

1.661.0000.0000

 R$ 8.000,00

3.3.90.39

Ficha nº 304

1.661.0000.0000

 R$  8.000,00

02.06.01

08.2440007.2018

PROGRAMA CRIANCA FELIZ

02.06.01

08.2440007.2018

PROGRAMA CRIANCA FELIZ

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

 VALOR

3.3.90.13

Ficha nº 292

1.660.0000.0000

 R$ 2.000,00

3.1.90.11

Ficha nº 290

1.661.0000.0000

 R$  2.000,00

02.06.01

08.2440007.2094

PROGRAMA AUXILIO BRASIL

02.06.01

08.2440007.2094

PROGRAMA AUXILIO BRASIL

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

 VALOR

3.3.90.13

Ficha nº 405

2.660.0000.0000

 R$ 1.000,00

4.4.90.52

Ficha nº 404

2.660.0000.0000

 R$ 1.000,00

02.06.01

08.2440007.2095

B. O DE P. SOCIAL BASICA - UNIÃO

02.06.01

08.2440007.2095

B. O DE P. SOCIAL BASICA - UNIÃO

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

 VALOR

3.3.90.14

Ficha nº 384

1.660.0000.0000

 R$ 4.147,00

4.4.90.52

Ficha nº 382

1.660.0000.0000

 R$4.147,00

02.06.01

08.2440007.2181

PACAD-SUAS

02.06.01

08.2440007.2181

PACAD-SUAS

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

 VALOR

3.1.90.16

Ficha nº 396

2.661.0000.0000

 R$ 2.000,00

3.3.90.39

Ficha nº 393

2.661.0000.0000

 R$ 2.000,00

                       

 

 

Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

Jair luiz

Prefeito Municipal

Informações adicionais

  • DIA: 08
  • MÊS: DEZEMBRO
  • ANO: 2025
  • ATO DE: COMISSÃO
  • ATO EM COMISSÃO: PARECERES
  • ESTÁGIO: EM TRAMITAÇÃO
  • COMISSÃO DE: Constituição, Redação e Justiça

Câmara de Vereadores de Alvorada Do Oeste

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 7:00 ÀS 13:00, DE SEGUNDA FEIRA Á SEXTA FEIRA.

Endereço: AV. SÃO PAULO, TRÊS PODERES - CEP: 76.930-000.

Fone: (69) 3412-3184.

 
Câmara Municipal © Todos os direitos reservados.