MENSAGEM DE LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2025

SENHOR PRESIDENTE,

SENHORES VEREADORES,

Encaminho à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei Complementar que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO IV DA LEI 718/2012 E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS” .

A presente proposta tem por finalidade alterar o subsídio do cargo de Assessor Jurídico do Serviço Autônomo de Água e Esgoto deste município, tendo em vista que o salário do respectivo cargo está congelado desde o ano de 2012, estando totalmente defasado, bem abaixo inclusive do piso salárial mínimo definido para a classe.

Realizada consulta ao Portal de Tranparência dos municípios vizinhos e SAAE (s) da região é possível verificar que os salários do mesmo cargo e responsabilidade não são inferiores ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), estando o salário do jurídico da Autarquia inclusive bem abaixo do valor de outros cargos com exigência de grau de escolaridade menor.

A advocacia deve ser valorizada pois é essencial à administração da justiça, fundamental para a garantia de um Estado Democrático de Direito e para a promoção da cidadania e dos direitos, ajustando as leis à realidade social e resolvendo conflitos de forma especializada. 

Desta maneira, com base no princípio constitucional da valoração do trabalho, que é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, a legislação e as políticas públicas devem ser direcionadas para garantir a dignidade humana do trabalhador, que encaminhamos o presente proposta para apreciaçãoContando com o costumeiro apoio e elevado espírito público dos nobres vereadores, solicito a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.

Atenciosamente,

Alvorada d’Oeste/RO, 04 de dezembro de 2025.

JAIR LUIZ

PFEFEITO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI Nº 050/2025

"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO IV DA LEI 718/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica Altera o Anexo IV da Lei Municipal nº 718/2012, especificadamente ao cargo comissionado de Assessor Jurídico, passando a vigorar conforme nova tabela inclusa nesta Lei.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor a partir da data de 01 de janeiro de 2026.

  Alvorada d’Oeste/RO, 04 de dezembro de 2025.

JAIR LUIZ

PFEFEITO MUNICIPAL

ANEXO IV

CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE ALVORADA DO OESTE - RONDONIA

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SAAE

Alvorada d’Oeste/RO, 04 de dezembro de 2025.

JAIR LUIZ

PFEFEITO MUNICIPAL