REQUERIMENTO                                                                 N.º 005/CMAO ANO: 2026

AUTOR:  OSCAR DE OLIVEIRA PORTO                                            PARTIDO: PL

ASSUNTO: Informações sobre a implementação da Lei nº 15.326, de 06 de janeiro de 2026, para fins de regularização dos profissionais da educação que atuam na educação (técnicos educacionais, monitores educacionais, que exercem suas funções nas creches e educação infantil)..

Exmº  Srº. Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste -RO

O Vereador OSCAR PORTO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na função fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal, prevista na Lei Orgânica do Município, vem respeitosamente apresentar o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES ao Poder Executivo Municipal.

CONSIDERANDO que foi sancionada a Lei nº 15.326, de 06 de janeiro de 2026, a qual traz importantes avanços para a valorização da educação e dos profissionais que atuam diretamente no processo de ensino e formação dos estudantes;

CONSIDERANDO que a referida legislação reconhece que o processo educacional não é construído apenas pelo professor em sala de aula, mas também por diversos profissionais que atuam no ambiente escolar e que contribuem diretamente para o desenvolvimento educacional dos alunos;

CONSIDERANDO que a lei estabelece a equiparação à condição de professor de todos os profissionais que exercem atividades educacionais (técnicos educacionais, monitores educacionais, que exercem suas funções nas creches e educação infantil), reconhecendo que quem educa também exerce papel fundamental no processo de ensino e aprendizagem;

CONSIDERANDO que essa medida representa um importante passo na valorização dos profissionais da educação, garantindo reconhecimento institucional e fortalecendo o papel de todos aqueles que contribuem para a formação das novas gerações;

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar a correta implementação das leis e políticas públicas no âmbito municipal;

REQUER:

Que o Poder Executivo Municipal de Alvorada do Oeste encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações:

1. Se o Município já iniciou procedimentos administrativos para implementação da Lei nº 15.326/2026, especialmente no que se refere à equiparação à condição de professor dos profissionais que educam no âmbito da rede municipal de ensino;
2. Quais categorias de profissionais da educação da rede municipal serão alcançadas pela referida equiparação;
3. Se há estudos técnicos, jurídicos ou administrativos em andamento visando adequação da legislação municipal, plano de cargos ou estrutura da Secretaria Municipal de Educação;
4. Se há previsão de regulamentação municipal ou ato normativo para disciplinar a aplicação da referida lei no município;
5. Qual o prazo ou cronograma previsto pela Administração Municipal para a efetiva implementação das medidas decorrentes da Lei nº 15.326/2026.

Requer-se, ainda, que as informações solicitadas sejam encaminhadas a esta Câmara Municipal dentro do prazo legal, garantindo transparência e respeito às atribuições fiscalizatórias do Poder Legislativo.

N. Termos,

P. Deferimentos.

                                           Plenário das Deliberações, 19 de março 2026.                

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Oscar de Oliveira Porto

Vereador- PL