REQUERIMENTO                                                                 N.º 006/CMAO ANO: 2026

AUTOR:  OSCAR DE OLIVEIRA PORTO                                            PARTIDO: PL

ASSUNTO: Solicitação de informações acerca da aplicação da Lei Federal nº 3.999/61 no âmbito do Município de Alvorada do Oeste/RO.

Exmº  Srº. Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste -RO

O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais previstas no Regimento Interno desta Casa de Leis e no exercício da função fiscalizatória prevista no art. 31 da Constituição Federal, vem respeitosamente requerer, após deliberação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Alvorada do Oeste/RO, bem como à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando as seguintes informações:

REQUER: 1. Informações sobre a aplicação da Lei Federal nº 3.999/61

Se o Município de Alvorada do Oeste está cumprindo a Lei Federal nº 3.999/1961, que estabelece o piso salarial profissional dos médicos e cirurgiões-dentistas.

2. Relação dos profissionais

Seja informada:

• a quantidade de médicos e odontólogos vinculados ao Município;
• o regime jurídico dos profissionais (estatutário, celetista ou contratados);
• a carga horária exercida.

3. Informações salariais

Seja informado:

• o valor da remuneração base dos profissionais;
• se o piso profissional está sendo respeitado;
• caso não esteja, qual o motivo administrativo ou legal.

4. Estudo de adequação

Se existe:

• estudo técnico ou impacto financeiro para adequação do piso;
• previsão de regularização;
• cronograma de eventual adequação.

5. Providências administrativas

Quais medidas estão sendo adotadas pelo Município para:

• garantir a regularização salarial;
• evitar passivo trabalhista ou administrativo;
• assegurar a valorização dos profissionais da saúde.

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento tem como objetivo exercer a função fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal, buscando assegurar o cumprimento da legislação federal que estabelece o salário mínimo profissional dos médicos e cirurgiões-dentistas, conforme previsto na Lei nº 3.999/61.

A valorização dos profissionais da saúde constitui medida essencial para garantir a qualidade dos serviços públicos prestados à população, especialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Além disso, a eventual não observância da referida legislação pode gerar passivo judicial ao Município, razão pela qual se mostra necessária a obtenção das informações para acompanhamento e eventual adoção de medidas legislativas.

O presente requerimento também visa garantir:

• transparência administrativa;
• segurança jurídica;
• valorização dos profissionais da saúde;
• prevenção de futuras demandas judiciais.

Diante disso, considerando o interesse público envolvido, solicita-se a aprovação do presente requerimento.

N. Termos, pede deferimentos.

                                           Plenário das Deliberações, 19 de março 2026.                

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Oscar de Oliveira Porto - Vereador- PL