Reforma da Previdência é debatida em audiência pública na Assembleia Legislativa

O projeto do Governo Federal de reforma da Previdência, que está sendo em discussão no Congresso Nacional, foi debatido na manhã desta sexta-feira (5), no auditório da Assembleia Legislativa, em audiência pública proposta pelos deputados Lazinho da Fetagro (PT) e Adailton Furia (PSD). 

"Estamos tratando do tema que afeta a todos nós, que é a reforma da previdência, que nos moldes em que está sendo proposta pelo Governo, prejudica aos mais pobres, aos mais carentes, especialmente os trabalhadores rurais", declarou Lazinho, ao abrir a audiência. 

Ele ressaltou ainda a importância de uma posição das lideranças e dos deputados estaduais, para construir um consenso, que será encaminhada à bancada federal. "Toda a bancada federal foi convidada para esta audiência pública e os pontos debatidos aqui, serão encaminhados a todos os deputados federais e senadores". 

Em seguida, Adailton Furia fez a sua saudação inicial. "É um meio de mostrar à bancada federal que estamos vivos, que estamos vivos e que estamos acompanhando a posição de cada um. É um espaço de discussão para fortalecer o nosso entendimento". 

Participaram da audiência prefeitos, vereadores e sindicalistas, além do deputado federal Expedito Neto (PSD), do presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais na Agricultura (Contag), Aristides Vieira, a advogada Karoline Fernandes, da Escola Superior de Advocacia, o auditor fiscal do Ministério do Trabalho, Juscelino Turgo, a presidente da Federação dos Trabalhadores Rurais na Agricultura (Fetagro), Alessandra Lunas, o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Nereu Klosinski, o procurador federal Rafael Pereira, e os representantes do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública, Adriel dos Reis e Sérgio Neves, respectivamente. 

Expedito Neto afirmou acreditar que deputados federais irão somar esforços contra a proposta de Reforma, nos moldes em que ela está. "Esse é o momento de acabar o palanque e debater os temas importantes para a sociedade. Não tenho dúvidas de que o debate sobre a aposentadoria está só no começo". 

Segundo ele, a promessa do Governo de economizar R$ 1 trilhão, às custas dos mais pobres, com a reforma previdenciária, não pode ser aceitável. 

Neto enfatizou que respeita as Forças Armadas, mas entende que é preciso separar dos trabalhadores de segurança pública. "São os policiais militares, os policiais civis, os agentes penitenciários que se arriscam para dar segurança à população. Esses precisam ter tratamento especial", relatou. 

Palestras 

A presidência da Comissão Especial de Direito Previdenciário da Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO), Lélia de Oliveira fez uma palestra destacando os impactos da previdência na vida dos servidores públicos e rurais. 

Entre os pontos da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 6/2019, que trata da Reforma da Previdência, Lélia apontou as seguintes alterações: na idade mínimo, que para mulheres será de 62 anos, e para homens, de 65 e o cálculo do benefício levará em conta apenas o tempo de contribuição; na vida dos trabalhadores rurais, a idade mínima de aposentadoria proposta é de 60 anos, para homens e mulheres; os servidores públicos terão idade mínima de aposentadoria igualada à dos trabalhadores do setor privado: 62 para mulheres e 65 para homens; o valor do benefício será calculado da mesma forma do regime geral, entre outros. 

Após as explanações, Lélia ressaltou que a PEC deixa o futuro dos contribuintes totalmente instável e incerto.  “Não basta se aposentar, é necessário se aposentar bem. Precisamos rever todo o sistema previdenciário para manter a justiça social, pois não podemos aceitar injustiças. Dois pontos me preocupam diante deste cenário, um de beneficiar quem não precisa de fato e direito e outra de fazer trabalhar quem realmente não tem condições. Esse projeto não tem lógica social, somente econômico”, indagou. 

Em seguida, o economista do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), Júnior Cesar Dias, fez um a apresentação com as justificativas do Governo Federal para a aprovação da PEC e os pontos negativos. 

Dias explicou que entre os argumentos do governo para aprovação da PEC estão: o equilíbrio das receitas e despesas; combate de privilégios e fraudes e fortalecimento de cobranças da dívida ativa da União. Contudo, o economista aponta que existem outras alternativas para executar os pontos destacados. “O governo Federal tem mecanismos para combater fraudes, tem capacidade para cobrar as empresas, que possuem endereço, telefone, que estão nas mídias. Essa proposta traz uma ideia de capitalização e só dificulta a vida dos trabalhadores”, justifica. 

Entre os pontos negativos, Júnior pontuou que as transformações nos fundamentos da Seguridade Social, substitui os princípios da solidariedade, da universidade, do provimento público de proteção social, por outros baseados no individualismo; todos os benefícios perderam garantia de manutenção do reajuste de inflação; nova forma de cálculo reduz o valor dos benefícios; pensão por cotas e sem garantia de um salário mínimo; entre outros. 

Debates  

Os componentes da mesa aprofundaram os debates. O procurador federal apresentou alguns números, iniciando pelo chamado "rombo" da Previdência. "Temos algumas distorções. Entre os militares, está a maior discrepância entre o que é pago e o que é arrecadado. Talvez, devesse começar por aí uma reforma séria, para corrigir isso", observou. 

Ele anunciou que, por pontos inconstitucionais, o Ministério Público Federal deverá ingressar com ação contra a reforma previdenciária. 

O presidente da Contag afirmou que "quando os trabalhadores rurais foram incluídos, na Constituição de 1988, foi uma justiça e não um privilégio. Querem transformar o Brasil numa colônia americana. Temos homens e mulheres com dignidade e instituições que defendem a democracia e a justiça. Vamos para as ruas e para a luta, contra essa aberração". 

Para ele, além da PEC 006/19, a MP 871 é 'danosa e desgraçada'. "Essa ação está atingindo a todos, como se fôssemos nós os responsáveis pela crise na Previdência. Vamos sair às ruas, às escolas, ás igrejas, às empresas urbanas e rurais, aos bares, a todos os lugares, para enterrar essa proposta que desmantela a seguridade social". 

Juscelino Turgo reforçou a fala dos antecessores e disse que a reforma trabalhista trouxe a precarização das relações de trabalho, implicando em redução na contribuição previdenciária. "Se não cuidar da arrecadação, não tem reforma que funcione. E isso implica em garantir que não haja sonegação". 

O presidente da CUT destacou o lançamento do abaixo-assinado contra a reforma da Previdência do presidente Jair Bolsonaro (PSL). “Estamos mobilizando a população e a CUT está aberta para esclarecer o mau que será essa reforma. A Assembleia precisa conversar com todos os prefeitos, pois uma das consequências dessa PEC é o aumento da pobreza. A ALE precisa se posicionar contra a reforma. Vamos reunir todas as entidades, para convocar os deputados e senadores para um ato grande”, disse. 

Caroline Fernandes falou a respeito das alterações que se pretende promover no campo da Assistência Social (prevista nos arts. 203 e 204 da Constituição Federal), especialmente no benefício de prestação continuada (BPC), estabelecido no art. 203, inciso V. “O benefício da Seguridade Social, passará a ser apenas uma garantia de transferência de renda e o impacto social dessa alteração será muito grande, atingindo um nível de miserabilidade. É bom ver a sociedade participativa e acompanhando esses debates”, pontuou. 

Adriel dos Reis afirmou que os Tribunais de Contas têm uma função de fiscalizar os regimes próprios de previdência, a exemplos dos institutos municipais de previdência, que funcionam em 29 municípios de Rondônia. "Seria importante discutir o regime próprio da previdência, para salvaguardar os interesses dos servidores públicos". 

Sérgio Muniz afirmou que o papel que a Assembleia está desenvolvendo promovendo uma audiência pública para debater essa questão é de fundamental importância para brasileiros que ainda nem nasceram. “Estamos aqui debatendo não só o nosso presente, mas também o futuro de muitos que ainda nem nasceram. Essa reforma afetará a vida de todos e por isso precisamos participar, a população precisa ir para as ruas, mostrar força popular”, diz. 

A presidente da Fetagro, Alessandra Lunas manifestou sua indignação com a fala do ministro da Economia durante a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal. “Ele disse que quem não compreende a reforma nos moldes que ela foi apresentada, precisa ser internado por insanidade. Não somos insanos, ao contrário, somos entendidos”, justificou. 

Alessandra destacou ainda que as penalidades para o setor rural começaram a ser aplicadas antes mesmo da reforma ser aprovada. “A Medida Provisória (MP) nº 871, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, já está acabando com os benefícios dos trabalhadores rurais. Eles colocaram fim na Declaração de Atividade Rural emitida pelos sindicatos. A medida prevê que esse documento seja substituído pelo auto declaração do trabalhador que, por conseguinte, deverá ser homologada por uma Emater credenciada no Plano Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural”, explica. 

Ela afirmou também que ser a ideia do Governo Federa era acabar com os sindicatos, o plano não deu certo. “Estamos mais fortes e unidos e vamos lutar contra essa reforma e medidas provisórias. O que estão querendo fazer com os aposentados rurais é cruel e não vamos permitir. Não estamos apoiando só os rurais, nossa luta e para garantir o direito de todos”, diz. 

Manifestações  

Também usaram a palavra personagens presentes à audiência pública. O sindicalista Germano Soares observou que a PEC dos gastos públicos congelou investimentos em educação, mas a amortização de juros da dívida pública, não foi congelada. "É preciso fazer uma auditoria da dívida pública, que nunca foi feita, e tem previsão constitucional. A reforma tributária deveria vir antes da reforma previdenciária, invertendo a cobrança para a renda e não no consumo. Também tem que cobrar dos devedores da Previdência e não sufocar o pobre". 

O conselheiro do Instituto de Previdência do Estado de Rondônia (Iperon), Emílio Máximo, disse que a proposta da União quer decretar o fim da seguridade social. "O sistema funciona, mesmo com os desmandos e os desvios da Previdência. O modelo é parecido com o do Chile, onde idosos estão se matando, por falta de dinheiro para sobreviver. Os números que o ministro Paulo Guedes apresenta, são mentirosos. Essa reforma vai afundar o país numa crise maior do que está". 

Francisco Nobre, representante da Via Campesina, alertou que a reforma em debate, derruba todos os pilares que garantem a seguridade social. "Todo ano, o Governo retira recurso da seguridade social para outros fins. Por outro lado, há estudos que apontam que R$ 125 bilhões são sonegados pelas empresas todos os anos. A reforma trabalhista foi feita, com promessa de melhorias, e nada disso aconteceu, pelo contrário. A reforma da Previdência será ainda pior". 

O presidente do Sindicato dos Urbanitários (Sindur), Nailor Gato, garantiu que a reforma da Previdência não tem nada a ver com contas públicas, mas sim para servir ao capital. "Só o trabalhador quem vai contribuir, quem vai ser penalizado, mais uma vez. Me chamam a atenção a aposentadoria rural e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que não podem ser mudados, para que a dignidade das pessoas carentes seja assegurada". 

A representante do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Estadual (Sindler), Mara Valverde, pontuou que é preciso trazer o debate para a situação local. "É preciso também cobrar dos nossos representantes uma posição firme contra a reforma, que é violenta contra os mais carentes. Não podemos nos calar e defender os direitos dos trabalhadores". 

A assessora da Fetagro, Maria Cavalcante, lembrou que Rondônia está entre os Estados com menor expectativa de vida, com 72 anos, enquanto a média nacional é de 75 anos. "A vida da mulher no campo será ainda mais afetada, com a segurança alimentar ameaçada. A desigualdade vai ser aprofundada". 

A presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia (Sintero), Lionilda Simião, ressaltou o orgulho que sentiu ao ver o deputado Adailton Furia compondo a mesa, e destacou a atuação favorável do deputado federal Expedito na defesa dos trabalhadores. 

“Nós como lideranças sindicais temos que defender a classe trabalhadora. O Sintero com 26 mil filiados nunca deixou de lutar por seus trabalhadores. Precisamos lutar e as mulheres precisam se unir, pois mais uma vez estamos sendo penalizadas. No dia 22 fizemos um ato de extrema importância para esclarecer os pontos do projeto, para em seguida começar as reivindicações necessária. Precisamos ir para as ruas, lutar e reivindicar. Conto com todos vocês, todos juntos e de mãos dadas”, ressalta. 

Com 28 anos, a agente de saúde, Mila Mota ressaltou sua preocupação em não conseguir se aposentar. “Eu não vejo a possibilidade de me aposentar e vejo menos ainda a população esclarecida sobre a proposta. Temos que ir para rua e lutar pelos nossos direitos, pois eles estão dentro de uma sala com ar-condicionado. Eles não pensam em nós, não pensa em quem contribuiu, não pensa nos nossos idosos. Vamos para rua, vamos mostrar quem colocou eles lá, o poder é nosso”, indagou. 

Encaminhamentos  

Expedito Neto disse que vai defender os trabalhadores rurais, mas vai se posicionar contra a manutenção de direitos de parlamentares. "Não vou voltar atrás em minha posição: todas as vezes que dei minha palavra, nunca voltei atrás. Sempre estarei ao lado do trabalhador e vamos seguir na luta", completou. 

Adailton Furia reforçou que "precisamos levar uma mensagem para a nossa bancada federal: a primeira reforma que temos que fazer é a geração de empregos. Essa sim deve ser priorizada, pois temos 13 milhões de desempregados. Temos que cobrar que a União receba de quem sonegou a Previdência. Essa conta não é nossa! Não vamos pagar pelos desmandos". 

Furia anunciou que vai pessoalmente entregar aos membros da bancada federal, a ata da audiência pública, para que tomem conhecimento. "Também vamos repassar aos prefeitos e vereadores, para que possam pressionar a bancada a votarem contra essa reforma". 

O parlamentar criticou ainda a atuação local do INSS, que na visão dele, atrasa e prejudica o trabalhador que busca seu benefício. "O INSS recusa a concessão do benefício, mas a justiça acaba assegurando. Parece que a orientação é negar direitos e temos que nos posicionar contra".

Lazinho da Fetagro agradeceu à contribuição dos presentes no debate e disse que o convite foi estendido aos representantes locais do INSS e à bancada federal. "Vamos trabalhar uma Frente Parlamentar nesta Casa, manter o debate sobre o tema. Sugiro que a sociedade pressione a nossa bancada federal a votar contra a reforma da Previdência", finalizou.

Texto: Eranildo Costa Luna e Laila Moraes - DECOM/ALE

Fotos: José Hilde e Marcos Figueira