Anunciação da Ordem do Dia
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO/22
Décima-Primeira Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Legislatura da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste/RO.
ORDEM DO DIA
I - 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 010/2022-Executivo Municipal-Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal e Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes, com Anistia das multas, juros, correção monetária, incidentes sobre os Tributos Inscritos na Dívida Ativa do Município de Alvorada do Oeste/RO – REFIS MUNICIPAL 2022, e da Outras Providências.
Alvorada do Oeste, 20 de abril de 2022