E D I T A L D E C O N V O C A Ç Ã O
O Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste/RO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica, Regimento Interno da Câmara Municipal, CONVOCA os Vereadores para uma Reunião Extraordinária a realizar-se-á no dia 18 de Abril de 2024, às 09:00 horas, no Prédio Sede da CMAO. Cuja Ordem do Dia é a seguinte:
ORDEM DO DIA
I - Apresentação do Projeto de Lei nº 008/2024 - Executivo Municipal-Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal e Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes, com Anistia das Multas, Juros, Correção Monetária, incidentes sobre os Tributos Inscritos na Dívida Ativa do Município de Alvorada do Oeste/RO – Refiz Municipal 2024, E Dá Outras Providências;
II - Apresentação do Projeto de Lei nº 009/2024 - Executivo Municipal- Dispõe sobre o Programa de Política de Alfabetização “Aprende Mais Alvorada do Oeste”, e Dá Outras Providências;
III- 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 006/2024 - Executivo Municipal-Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$4.211.814,78 (quatro milhões, duzentos e onze mil e oitocentos e quatorze reais e setenta e oito centavos) por Excesso de Arrecadação, Superávit Financeiro, Anulação Orçamentária e dá outras providências.
Alvorada do Oeste/RO, 16 de Abril de 2024.
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Uelinton de Oliveira Rosa
Presidente-CMAO
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