PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2024                                      

DE 04 DE OUTUBRO DE 2.024.

EMENTA: Dispõe sobre a apreciação do Parecer Prévio PPL-TC nº 00062/2023 – referente ao processo nº 00947/23 do TCE/RO relativo à prestação de Contas do Município do Exercício de 2022.

 O Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste-RO, no uso de suas atribuições legais, na forma do regimento interno, faço saber que a Câmara Municipal de Alvorada do Oeste aprovou e eu Promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

 Art. 1º. Ficam aprovadas, na forma do parecer prévio do TCE/RO, a prestação de contas do executivo Municipal, de responsabilidade do gestor Vanderlei Tecchio, relativo ao exercício do ano de 2022, conforme Parecer Prévio PPL-TC nº 00062/2023 – referente ao processo 00947/23, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia aprovado em sessão realizada aos 07.10.2024, pelo Acórdão APL nº 00257/2023. 

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

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Uelinton de Oliveira Rosa

Presidente-CMAO

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Adãozinho Moura dos Santo           Ademiro Leandro P. Toste                     Marcos Paulo Ferreira

   Vice-Presente-CMAO                  1º Secretário da CMAO                          2º Secretário da CMAO