PROJETO DE LEI Nº 024/2021 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
“Aprova autorização abertura de Credito Suplementar junto ao Poder Legislativo, no valor total de R$85.000,00 (oitenta e cinco mil e quinhentos reais) e que contêm outras providências”.
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre Crédito Suplementar por Transferência e/ou remanejamento no valor de R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). Dispostos no Art. 43, §1º, inciso III da Lei 4320/64, junto ao Poder Legislativo.
01-PODER LEGISLATIVO
01.01 CAMARA MUNICIPAL
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FONTE DE RECURSO |
ELEMENTO DE DESPESA |
FICHA |
PROGRAMAÇÃO |
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33.90.14 |
9 |
01.0310001.2001 |
R$25.000,00 |
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44.90.51 |
14 |
01.0310001.2001 |
R$60.000,00 |
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TOTAL |
R$85.000,00 |
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Art. 2º - para cobertura a do credito aberto no art. 1º será coberta com cancelamento de dotações, acordo inciso III do art. 43 da Lei 4320/64.
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FONTE DE RECURSO |
ELEMENTO DE DESPESA |
FICHA |
PROGRAMAÇÃO |
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33.90.39 |
12 |
01.0310001.2001 |
R$85.000,00 |
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TOTAL |
R$85.000,00 |
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Art. 3º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2021, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Aldemiro Leandro Pereira Toste
Vereador Presidente da CMAO