PROJETO DE LEI Nº 024/2022                                        DE 04 DE JULHO DE 2022.

“Altera a Lei Municipal n. 1.058/2022 de 13 de Abril de 2022 e revoga a Lei Municipal n. 1.067/2022 de 13 de Junho de 2022 dá outras providências”.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, e em especial ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo do Município de Alvorada do Oeste/RO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada para fins de correção a redação do art. 5º da Lei Municipal n. 1.058/2022 de 13 de abril de 2022, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 5º Fica concedido aumento de 17,26% (dezessete inteiros e vinte e seis décimos por cento) ao salário inicial dos cargos em provimento efetivos de vigia e auxiliar operacional de serviços diversos da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste, tendo em vista que a remuneração de tais cargos estão abaixo do salário mínimo vigente no país.

Art. 2º - Revoga-se a Lei Municipal n. 1.067/2022 de 13 de junho de 2022.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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              Aldemiro Leandro Pereira Toste

           Presidente –CMAO

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  Diego Uesllei de Souza                  Max Altamirando Araújo de Queiroz            Antônio Moreira Ribeiro                                    

   Vice-Presente-CMAO                       1º Secretário-CMAO                                     2º Secretário-CMAO