PROJETO LEI Nº  008/2022                                        DE 18 DE MARÇO DE 2.022.

“Altera a redação da Lei Municipal n. 618/2009 e Lei n. 713/2012 e dá outras providências”.

 O Prefeito Municipal de Alvorada do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou; e ele sanciona a seguinte Lei:

 Art. 1º - Altera a redação do inciso II do artigo 10 da Lei Municipal n. 618/2009 de 07 de dezembro de 2009, cuja redação foi alterada pela Lei n. 713/2012 de 13 de agosto de 2012, que passa a valer com a seguinte redação:

 II – Progressão de Classe: para atingir a Classe 2, o salário foi acrescido de um percentual de 3% (três por cento), porém para que o servidor progrida na Classe “2”, Categoria A para B o percentual utilizado continuará sendo 3% (três por cento), até atingir a Categoria D. Para chegar as Classes 3, 4 e 5, também serão acrescidos de 3% (três por cento), até atingir a Categoria D, nas respectivas Classes e Categorias.

Ar. 2º – A tabela do quadro de provimento efetivo, deverá ser acrescentada a classe 5 à todos os cargos, respeitando os valores de reajustes anual, bem como eventuais aumentos salariais garantidos por lei.

Art. 3º - Os servidores que deixaram de progredir em razão de terem chegado ao final da 4ª classe, poderão a partir da vigência de presente lei, requerer sua adequação de classe funcional, considerando o tempo de serviço e demais critérios estabelecidos em lei.

Art. 4º - Fica concedido aumento salarial a todos servidores efetivos da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste no percentual de 10% (dez por cento) do respectivo salário base.

 Ar. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Câmara Municipal de Alvorada do Oeste/RO, em 18 de Março de 2022.

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    Aldemiro Leandro Pereira Toste

    Presidente –CMAO

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  Diego Uesllei de Souza                  Max Altamirando Araújo de Queiroz            Antônio Moreira Ribeiro                                    

   Vice-Presente-CMAO                       1º Secretário-CMAO                              2º Secretário-CMAO

QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO

                                                                         Alvorada do Oeste, 18 de Março de 2022

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        Adãozinho Moura dos Santos                                          Aldione de Andrade Santos       

                  Vereador- PODE                                                                Vereador-PV

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               Ederson da Silva Araújo                                                       Mailson de Oliveira

                      Vereador-DEM                                                                    Vereador-DEM

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        Marcos Paulo Ferreira                                                                    Nelci Almeida da Costa

          Vereador-PODE                                                                           Vereadora-PP

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         Uelinton de Oliveira Rosa

            Vereador-PV