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Segunda, 22 Novembro 2021 12:14

PROJETO DE LEI 033-2021

Mensagem nº  033/2021.                                              Alvorada do Oeste–RO, 12 de novembro de 2021.

                                                                                          

                                               Exmº. Srs. Vereadores,

 

  Servimo-nos do presente para encaminhar à Vossas Excelências, o Projeto de Lei para autorização abertura de Credito Suplementar, no valor total R$ 6.508.432,27 (Seis milhões quinhentos e oito mil quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos).

Considerando solicitação Processo administrativo nº 1925-1/2021 solicitadas pelas unidades orçamentárias peticionárias, para atender as exigências legais de aplicações obrigatórias na educação e saúde e garantir o pagamento de pessoal e encargos do FUNDEB, folha meses 11, 12 e 13º salário, do magistério, aquisição de ônibus escolares, caminhão frigoríficos para transporte de merenda e sistema de ensino para rede básica de educação, dentre outros.

Diante do exposto, solicitamos urgência, urgentíssima, em caráter extraordinário, devido prazo de execução das fases processuais, na aprovação deste pleito, considerando que as despesas são de extrema necessidade sua execução, sendo de suma importância para o funcionamento do município, pois são despesas primárias, e os prazos são exíguos e o município não pode ficar inadimplente.

Nestes termos contando com a compreensão dos nobres pares desta casa de leis e na certeza do pronto atendimento, subscrevem-nos.

  ----------------------------------------------------------

Vanderlei Tecchio

Prefeito Municipal

   

Exmo. Sr,

Aldemiro Leandro Pereira Toste

Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste-RO.

N E S T A.

  

PROJETO DE LEI Nº  033 /2021                                  Alvorada do Oeste – RO, 12 de novembro de 2021.

 

“Aprova Autorização de abertura de Crédito Suplementar no valor total R$ 6.508.432,27 (Seis milhões quinhentos e oito mil quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos)., por Excesso de Arrecadação, cancelamento de dotação, permuta, remanejamento e/ou transposição, junto ao poder Executivo, Fundo Municipal De Saúde E Assistência Social e contém outras providências”.

 

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas:

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo. 1º - Fica Autorizado o Poder Executivo a Abrir Crédito Suplementar, Especial, até o valor de R$ 6.508.432,27 (Seis milhões quinhentos e oito mil quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos)., conforme dotações abaixo elencadas:

 

02 - PODER EXECUTIVO

 

 

SEMOURB

02.13.00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - FITHA

26.7820018.2069

ABERTURA, RECUPERAÇÃO, ENCASCALHAMENTO DE VIAS RURAIS, CONVÊNIO 052/2021/FITHA/DER  -RO

CATEGORIA ECONÔMICA

FICHA

DESTINAÇÃO DE RECURSO

VALOR

3.3.90.30

841

0.2.014.0037

583.788,59

3.3.90.39

842

0.2.014.0037

10.000,00

4.4.90.51

293

0.2.014.0037

291.196,00

TOTAL

884.984,59

             

 

SEMSAU

04.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.1220009.2036

MANUTENÇÃO DO FMS

CATEGORIA ECONÔMICA

FICHA

DESTINAÇÃO DE RECURSO

VALOR

3.1.90.11

442

0.1.002.0047

1.000.000,00

3.1.90.94

446

0.1.002.0047

15.000,00

3.3.90.36

453

0.1.002.0047

40.000,00

3.3.90.39

454

0.1.002.0047

20.000,00

3.3.90.91

455

0.1.002.0047

5.734,44

4.4.90.52

459

0.1.002.0047

12.000,00

3.3.90.93

881

0.1.002.0047

35.000,00

TOTAL

1.127.734,44

             

 

 

 

 

SEMSAU

04.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.3010009.2037

MANUTENÇÃO DA REDE BÁSICA DE SAÚDE (PAB)

CATEGORIA ECONÔMICA

FICHA

DESTINAÇÃO DE RECURSO

VALOR

3.3.90.30

482

0.1.027.0007

150.000,00

3.3.90.33

483

0.1.027.0007

5.000,00

3.3.90.39

485

0.1.027.0007

45.000,00

TOTAL

200.000,00

             

 

 

SEMAF

02.09.00

PROGRAMA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

28.8430027.1018

PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS (SENTENÇAS JUDIAIS)

 

CATEGORIA ECONÔMICA

FICHA

DESTINAÇÃO DE RECURSO

VALOR

3.3.90.91

163

0.1.000.9999

200.000,00

 

 

 

 

TOTAL

200.000,00

             

 

 

GABINETE

02.02.00

GABINETE DO PREFEITO

04.1220002.2003

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

CATEGORIA ECONÔMICA

FICHA

DESTINAÇÃO DE RECURSO

VALOR

3.1.90.94

21

0.1.000.9999

40.000,00

3.3.90.39

29

0.1.000.9999

8.000,00

TOTAL

48.000,00

             

 

PGM

02.03.00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

03.0920003.2009

MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA

CATEGORIA ECONÔMICA

FICHA

DESTINAÇÃO DE RECURSO

VALOR

3.1.90.94

35

0.1.000.9999

8.000,00

TOTAL

8.000,00

             

 

 

 

SEMAS

03.07.00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.2440014.2054

MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEMADES

CATEGORIA ECONÔMICA

FICHA

DESTINAÇÃO DE RECURSO

VALOR

3.3.90.39

418

0.1.000.9999

8.000,00

TOTAL

8.000,00

             

 

 

02.10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

SUPLEMENTAR

SEMED

02.10.00

DESTINADO A AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO FRIGORÍFICO

12.3610028.2028 - Programa Merenda Escolar/MEC/FNDE/Pnae

Cat. Econômica

Ficha

Destinação de recurso

 

4.4.90.52.00

 

0.1.001.0046

264.000,00

Total

264.000,00

               

 

                              

SEMED

02.10.00

DESTINADO A AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLARES

12.3610033.2107 - Aquisição de Ônibus

Cat. Econômica

Ficha

Destinação de recurso

 

4.4.90.52.00

 

0.1.001.0046

1.271.600,00

Total

1.271.600,00

 

 

SEMED

02.10.00

DESTINADO A AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E ELETRO ELETRÔNICOS

12.3610007.2022 - Programa de Manutenção, Construção, Demolição, Reforma de Escolas do Ensino Básico (40% FUNDEB)

Cat. Econômica

Ficha

Destinação de recurso

 

4.4.90.52.00

200

0.1.011.0043

                                          190.733,35

Total

190.733,35

 

SEMED

02.10.00

DESTINADO A PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO PISO SALARIAL LEI 11.738/08.

12.3610007.2018 - Manutenção das Atividades do FUNDEB 60% (Ens. Fundamental)

Cat. Econômica

Ficha

Destinação de recurso

 

3.1.90.91.00

 

0.1.011.0042

410.000,00

Total

410.000,00

 

SEMED

02.10.00

DESTINADO A PAGAMENTO DO SISTEMA EDUCACIONAL ENS. FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS

12.3610007.2023 - Manutenção da Rede Básica de Educação Recursos (MDE)

Cat. Econômica

Ficha

Destinação de recurso

 

3.3.90.39.00

213

0.1.011.0043

67.000,00

Total

67.000,00

 

SEMED

02.10.00

DESTINADO A VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

12.3610007.2018 - Manutenção das Atividades do FUNDEB 60% (Ens. Fundamental)

Cat. Econômica

Fichas

Destinação de recurso

 

3.1.90.11.00

176

 0.1.011.0042

841.096,34

3.1.91.13.00

181

 0.1.011.0042

80.000,00

3.1.90.94.00

180

 0.1.011.0042

12.297,63

total

          

933.393,97

         

 

SEMED

02.10.00

DESTINADO A VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

12.3650007.2019 - Manutenção das Atividades do FUNDEB 60% (Ens. Infantil)

Cat. Econômica

Fichas

Destinação de recurso

 

3.1.90.11.00

229

0.1.011.0079

308.000,00

3.1.91.13.00

234

0.1.011.0079

60.000,00

Total

                    368.000,00

         

 

 

 

 

SEMED

02.10.00

DESTINADO A VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

12.3670007.2020 - Manutenção das Atividades do FUNDEB 60% (Ens. Infantil)

Cat. Econômica

Fichas

Destinação de recurso

 

3.1.90.11.00

243

 0.1.011.0081

97.646,67

Total

97.646,67

         

 

SEMED

02.10.00

DESTINADO A VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

12.3610007.2023 - Manutenção da Rede Básica de Educação Recursos (MDE)

Cat. Econômica

Fichas

Destinação de recurso

 

3.1.90.11.00

202

0.1.001.0046

429.339,25

Total

4293.39,25

 

 

         

 

Total SEMED

            4.031.713,24   

 

Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito serão utilizados os recursos provenientes de cancelamento parcial de dotação no valor total de R$  2.766.071,45  (Dois milhões, Setecentos e Sessenta E Seis mil,  Setenta e Um reais e ;Quarenta e Cinco Centavos), conforme previsto no inciso lll, § 1º Art. 43 da º da Lei nº 4320/64, conforme abaixo;

 

REDUZIR

SEMED

02.10.00

DESTINADO A AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO FRIGORÍFICO

12.3610033.2008 - MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR RECURSO FUNDEB

Cat. Econômica

Ficha

Destinação de recurso

 

4.4.90.52.00

740

0.1.011.0043

264.000,00

Total

 

264.000,00

 

SEMED

02.10.00

DESTINADO A AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR

12.3610033.2077- MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR RECURSOS PRÓPRIO

Cat. Econômica

Ficha

Destinação de recurso

 

3.3.90.30.00

737

0.1.001.0046

2.000,00

3.3.90.39.00

738

0.1.001.0046

796.902,94

Total

 

798.902,94

 

SEMED

02.10.00

DESTINADO A PAGAMENTO DO SISTEMA EDUCACIONAL ENS. FUNDAMENTAL SÉRIES INICIAIS

12.3610007.2023 - Manutenção da Rede Básica de Educação Recursos (MDE)

Cat. Econômica

Ficha

Destinação de recurso

 

3.3.90.30.00

209

0.1.011.0043

                                          67.000,00

Total

 

67.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

SEMED

02.10.00

DESTINADO A VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

12.3610007.2018 - Manutenção das Atividades do FUNDEB 60% (Ens. Fundamental)

Cat. Econômica

Fichas

Destinação de recurso

 

3.1.90.08.00

175

0.1.011.0042

6.800,00

3.1.90.16.00

178

0.1.011.0042

10.000,00

3.1.90.92.00

179

0.1.094.0029

2.000,00

Total

 

18.800,00

         

 

SEMED

02.10.00

DESTINADO A VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

12.3610007.2021- Manutenção das Atividades do FUNDEB 40% (Ens. Fundamental)

Cat. Econômica

Fichas

Destinação de recurso

 

3.1.90.08.00

182

0.1.011.0043

5.887,66

3.1.90.11.00

183

0.1.011.0043

708.844,50

3.1.90.13.00

184

0.1.011.0043

3.000,00

3.1.90.16.00

185

0.1.011.0043

2.193,05

3.1.90.92.00

186

0.1.011.0043

15.500,00

3.1.90.94.00

187

0.1.011.0043

55.926,08

3.1.91.13.00

188

0.1.011.0043

167.610,28

3.3.90.14.00

189

0.1.011.0043

40.000,00

3.3.90.30.00

190

0.1.011.0043

125.665,13

3.3.90.33.00

191

0.1.011.0043

41.120,79

3.3.90.35.00

192

0.1.011.0043

100,00

3.3.90.36.00

193

0.1.011.0043

1.000,00

3.3.90.39.00

194

0.1.011.0043

99.524,97

Total

 

1.266.372,46

         

 

SEMED

02.10.00

DESTINADO A VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

12.3610033.2008 - Manutenção Transporte Escolar Recursos FUNDEB

Cat. Econômica

Fichas

Destinação de recurso

 

3.3.90.30.00

739

0.1.011.0043

25.849,38

3.3.90.39.00

740

0.1.011.0043

59.000,00

Total

 

84.849,38

         

 

SEMED

02.10.00

DESTINADO A VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

12.3650007.2019- Manutenção das Atividades do FUNDEB 60% (Ens. Infantil)

Cat. Econômica

Fichas

Destinação de recurso

 

3.3.90.08.00

228

0.1.011.0079

700,00

3.1.90.13.00

230

0.1.011.0079

3.000,00

3.1.90.16.00

231

0.1.011.0079

2.000,00

3.1.90.92.00

232

0.1.011.0079

500,00

3.1.90.94.00

233

0.1.011.0079

2.300,00

Total

 

8.500,00

         

 

 

 

 

SEMED

02.10.00

DESTINADO A VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

12.3670007.2020- Manutenção das Atividades do FUNDEB 60% (Ens. Infantil)

Cat. Econômica

Fichas

Destinação de recurso

 

3.3.90.08.00

242

0.1.011.0081

100,00

3.1.90.13.00

244

0.1.011.0081

100,00

3.1.90.16.00

245

0.1.011.0081

110,00

3.1.90.92.00

246

0.1.011.0081

2.297,25

3.3.90.30.00

249

0.1.011.0081

66.043,44

3.3.50.43.00

583

0.1.011.0081

9.013,12

3.3.90.30.00

819

0.1.008.0033

19.982,86

Total

 

97.646,67

         

 

SEMED

02.10.00

DESTINADO A VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

12.3610007.2021 - Manutenção das Atividades do FUNDEB 40% (Ens. Fundamental)

Cat. Econômica

Fichas

Destinação de recurso

 

3.1.91.13.00

188

0.1.011.0043

160.000,00

Total

 

160.000,00

         

 

Total

 

   2.766.071,45

 

Artigo 3º - por excesso de arrecadação o presente crédito será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$  3.742.360,82 (Três milhões, setecentos e quarenta e dois mil, trezentos e sessenta reais e oitenta e dois centavos), de acordo com o § 3, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei 4320/64.

 

 

SEMED

02.10.00

DESTINADO A AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E ELETRO ELETRÔNICOS

12.3610007.2022 - Programa de Manutenção, Construção, Demolição, Reforma de Escolas do Ensino Básico (40% FUNDEB)

Cat. Econômica

Ficha

Destinação de recurso

 

175801.1.1.01- Transf. FUNDEB

103

0.1.011.0043

295.302,54

         

 

SEMED

02.10.00

DESTINADO A AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLARES

12.3610033.2107 - AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS

Cat. Econômica

Ficha

Destinação de recurso

 

1.7.2.8.01.1.0.00

Transf. ICMS

236

01.001.9999

   970.339,25

         

                                  

      

SEMSAU

04.12.00

TRANSFERÊNCIA DE INCREMENTO PARA CUSTEIO PAB

10.301.0009.2037 – MANUTENÇÃO DE REDE BÁSICA DE SAÚDE – PAB

 

 

Transf. FNS Através da C/C 18.956-1 BB                                                   200.000,00

       

 

 

 

RECURSO

113

TRANSFERÊNCIAS FITHA

                                 884.984,59

 

RECURSO

236

ICMS

 

   1.127.734,44

 

RECURSO

54

FPM

200.000,00

 

RECURSO

248

IPI

48.000,00

 

RECURSO

62

FEP

8.000,00

 

RECURSO

4

IRRF

8.000,00

TOTAL GERAL

 

 

   3.742.360,82

 

Artigo 4º - Fica autorizada a inclusão ALTERAÇÃO no PPA e LDO, exercícios de 2021 e 2022 nas ações 2028 aquisição de um caminhão frigorifico 4x2 para atendimento ao PNAE, na ação 2107 aquisição de quatro ônibus ORE 3 para transporte escolar, na ação 2022 para aquisição de mobiliários e eletro eletrônicos escolares, e por fim na ação 2023 a aquisição de sistema educacional para implantação nas escolas da rede municipal de ensino de Alvorada do Oeste - RO.

 

Artigo 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

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Vanderlei Techio

Prefeito Municipal

Informações adicionais

  • DIA: 22
  • MÊS: NOVEMBRO
  • ANO: 2021
  • ATO DE: COMISSÃO
  • ATO EM COMISSÃO: PARECERES
  • ESTÁGIO: APROVADO(A)
  • COMISSÃO DE: Constituição, Redação e Justiça

Câmara de Vereadores de Alvorada Do Oeste

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 7:00 ÀS 13:00, DE SEGUNDA FEIRA Á SEXTA FEIRA.

Endereço: AV. SÃO PAULO, TRÊS PODERES - CEP: 76.930-000.

Fone: (69) 3412-3184.

 
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