Mensagem n 034/2021. De 24 de NOVEMBRO de 2021.
Exmº. Srs. Vereadores,
Servimo-nos do presente para encaminhar à Vossas Excelências, o Projeto de Lei para autorização abertura de Credito Especial Suplementar, no valor total R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais),
Considerando solicitação Processo administrativo 1991-1/2021 Pedido formulado pelo Fundo Municipal de Saúde, MEM 1413/FMS/2021 baseado no processo 1962-1/2021, que trata de Readequação e/ou reordenação de alocação de recurso necessitando de realizar alocação de confinamento de recursos fundo a fundo e vinculados à programas da Saúde, destinados conforme portaria 2358/2020 do Ministério da Saúde.
Diante do exposto, solicitamos urgência, urgentíssima na aprovação deste pleito, considerando que as despesas devem ser executadas até o final de 2021, necessitando desta forma de dotação orçamentaria para seu funcionamento.
Nestes Termos contando com a compreensão dos nobres pares desta casa de Leis e na certeza do pronto atendimento, subscrevem-nos.
Vanderlei Tecchio Prefeito Municipal
EXM SRº,
Aldemiro Leandro Pereira Toste
Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste-RO.
PROJETO DE LEI Nº 034/2021 de 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Aprova Autorização de abertura de Credito Especial Suplementar no valor total R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), por Remanejamento e contém outras providências”.
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo. 1º - Abre Credito Especial Suplementar, por “Remanejamento” no valor de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), dispostos no Art. 43 §1º, incisos I e II da Lei 4320/64, processo 1991-1/2021, nas seguintes Unidades:
02 – PODER EXECUTIVO
04-12 Fundo Municipal de Saúde
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SUPLEMENTAR |
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Saúde |
04.12.00 |
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10.3010009-2.502 - ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE CONTRA O COVID-19 ATENÇÃO BASICA |
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3.3.90.95 |
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0.3.027.0007 |
R$ |
28.062,69 |
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3.3.90.95 |
|
0.1.027.0007 |
R$ |
7.937,31 |
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Total |
R$ |
36.000,00 |
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Artigo 2º - Para cobertura do presente credito serão Remanejado do orçamento vigente o valor de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais) conforme tabela a baixo. previsto no inciso I, Art 43 da Lei nº 4320/64. Sendo:
02 – PODER EXECUTIVO
04-12 Fundo Municipal de Saúde
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Anular |
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04.12.00 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.3010009-2.502 - ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE CONTRA O COVID-19 ATENÇÃO BASICA |
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3.3.90.30 |
Material de consumo |
933 |
R$ 5.873,55 |
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3.3.90.36 |
Outros serv. de Terceiro P.F |
934 |
R$ 2.063,76 |
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3.3.90.30 |
Material de consumo |
970 |
R$ 26.553,17 |
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3.3.90.14 |
Diárias – Civil |
972 |
R$ 1.509,52 |
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Total |
R$ 36.000,00 |
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Artigo 3º - - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2021, conforme disposto no art. 1º E 2º desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vanderlei Tecchio
Prefeito Municipal