Acessibilidade


Segunda, 20 Junho 2022 11:07

PROJETO DE LEI 021-2022

PROJETO DE LEI Nº       021       /2022                                                               de 02 de junho de 2022.

   

“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 2.868.800,07 (DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E SESSENTA E OITO MIL, OITOCENTOS REAIS E SETE CENTAVOS) por superávit financeiro, Excesso de Arrecadação, Anulação Parcial Orçamentária e outras providências”.

  

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

                              Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação e por Superávit Financeiro no valor de R$ 2.396.800,07 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS REAIS E SETE CENTAVOS). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

 

UND. ORÇ.

02.01.00

GABINETE DO PREFEITO

SUB. FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0002

GESTÃO DO GABINETE

AÇÃO

 

CONV. Nº 130/PGE-2022 PLAYGROUND

ELEMENTO DE DESP.

 

4.4.90.52 - EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE

D.R.

0.1.701.0000

TRANSF. DE CONVÊNIOS DO ESTADO

VALOR

R$                          140.410,00

CONTRAPARTIDA

 

FICHA

VALOR

ANULAR

31

R$                                 7.390,00

VALOR

R$                                   7.390,00

SUBTOTAL

R$                                 147.800,00

       

 

UND. ORÇ.

02.08.00

SEC. MUN. OBRAS E URBANISMO

SUB. FUNÇÃO

15.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0009

ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

 

CONV. Nº 110/PGE-2022 ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM LED

ELEMENTO DE DESP.

 

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALÇÕES

D.R.

0.1.701.0000

TRANSF. DE CONVÊNIOS DO ESTADO

VALOR

R$                          346.000,00

CONTRAPARTIDA

 

FICHA

VALOR

ANULAR

34

R$                                 13.353,89

VALOR

R$                                 13.353,89

SUBTOTAL

R$                                 359.353,89

       

 

UND. ORÇ.

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUB. FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

2050

MAN. DA REDE BASICA DE SAUDE (PAP)

ELEMENTO DE

DESP.

 

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

D.R.

0.2.621.0000

TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOV. ESTADUAL

VALOR

R$                             79.998,08

ELEMENTO DE

DESP.

 

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS PJ

D.R.

0.2.621.0000

TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOV. ESTADUAL

VALOR

R$                            27.540,00

SUBTOTAL

R$                                   107.538.08

         

 

 

 

 

 

UND. ORÇ.

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUB. FUNÇÃO

10.302

ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

 

OPERA RONDÔNIA

ELEMENTO DE

DESP.

 

3.1.90.11 – VENC, E VANT. FIXAS

D.R.

0.1.621.0000

TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOV. ESTADUAL

VALOR

R$                          250.000,00

ELEMENTO DE

DESP.

 

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

D.R.

0.1.621.0000

TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOV. ESTADUAL

VALOR

R$                          700.618,38

ELEMENTO DE

DESP.

 

3.3.90.36 – OUTROS SERV. DE TERC. PF

D.R.

0.1.621.0000

TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOV. ESTADUAL

VALOR

R$                           470.000,00

ELEMENTO DE

DESP.

 

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS PJ

D.R.

0.1.621.0000

TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOV. ESTADUAL

VALOR

R$                            40.000,00

ELEMENTO DE

DESP.

 

4.4.90.52 – EQUIPAMENTO PERMANENTE

D.R.

0.1.621.0000

TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOV. ESTADUAL

VALOR

R$                             60.000,00

SUBTOTAL

R$                                 1.520.618,38

         

 

UND. ORÇ.

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUB. FUNÇÃO

10.302

ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

 

AQUISIÇÃO DE MATERIAL CIRÚRGICO

ELEMENTO DE

DESP.

 

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

D.R.

0.1.621.0000

TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOV. ESTADUAL

VALOR

R$                             62.501,98

SUBTOTAL

R$                                   62.501,98

       

 

 

 

 

 

 

 

 

UND. ORÇ.

02.06.02

PROM. DA CRIANÇA E ADOLESCENTES

SUB. FUNÇÃO

08.243

ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

PROGRAMA

0007

QUEM AMA, CUIDA: PROTEÇÃO SOCIAL BASICA E ESPECIAL.

AÇÃO

 

MAN. DO CONS. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

ELEMENTO DE

DESP.

 

3.3.90.14 – DIARIAS CIVIL

D.R.

0.2.500.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR

R$                          15.000,00

ELEMENTO DE

DESP.

 

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

D.R.

0.2.500.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR

R$                          40.000,00

ELEMENTO DE

DESP.

 

3.3.90.32 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

D.R.

0.2.500.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR

R$                           8.000,00

ELEMENTO DE

DESP.

 

3.3.90.33 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

D.R.

0.2.500.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR

R$                            10.000,00

ELEMENTO DE

DESP.

 

3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

D.R.

0.2.500.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR

R$                             15.000,00

ELEMENTO DE

DESP.

 

3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

D.R.

0.2.500.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR

R$                           30.000,00

ELEMENTO DE

DESP.

 

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

D.R.

0.2.500.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR

R$                           30.987,74

ELEMENTO DE

DESP.

 

4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

D.R.

0.2.500.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR

R$                             50.000,00

SUBTOTAL

R$                                 198.987,74

         

 

 

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 472.000,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E DOIS MIL REAIS). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

 

 

CAT. ECONÔMICA

FONTE

CAT. CONÔMICA

FICHA

VALOR

18.5420010.2041

RECURSO

3.3.90.30

294

R$                                       40.000,00

18.5420010.2041

RECURSO

3.3.70.41

293

R$                                       12.000,00

18.5420010.2041

CRÉDITO

3.3.90.39

296

R$                                       52.000,00

 

CAT. ECONÔMICA

FONTE

CAT. CONÔMICA

FICHA

VALOR

18.5420010.2040

RECURSO

4.4.90.52

291

R$                                       10.000,00

18.5420010.2040

CRÉDITO

3.3.90.39

289

R$                                       10.000,00

 

CAT. ECONÔMICA

FONTE

CAT. CONÔMICA

FICHA

VALOR

10.1220013.2047

RECURSO

3.1.91.13

404

R$                                      180.000,00

10.1220013.2047

RECURSO

3.1.90.11

401

R$                                      100.000,00

10.1220013.2047

CRÉDITO

3.3.90.36

410

R$                                      280.000,00

 

CAT. ECONÔMICA

FONTE

CAT. CONÔMICA

FICHA

VALOR

10.1220013.2047

RECURSO

3.3.70.41

405

R$                                          5.000,00

10.1220013.2047

RECURSO

3.3.90.46

412

R$                                          5.000,00

10.1220013.2047

CRÉDITO

3.3.90.08

406

R$                                      10.000,00

 

CAT. ECONÔMICA

FONTE

CAT. CONÔMICA

FICHA

VALOR

10.1220013.2047

RECURSO

3.1.90.11

401

R$                                      100.000,00

10.1220013.2047

CRÉDITO

3.1.90.13

402

R$                                      100.000,00

 

CAT. ECONÔMICA

FONTE

CAT. CONÔMICA

FICHA

VALOR

10.1220013.2047

RECURSO

3.1.91.13

404

R$                                      20.000,00

10.1220013.2047

CRÉDITO

3.1.90.94

403

R$                                      20.000,00

 

                 Artigo 3º - - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2022, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.

 

                                    Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Vanderlei Tecchio

Prefeito Municipal

 

Informações adicionais

  • DIA: 06
  • MÊS: JUNHO
  • ANO: 2022
  • ATO DE: COMISSÃO
  • ATO EM COMISSÃO: PARECERES
  • ESTÁGIO: APROVADO(A)
  • COMISSÃO DE: Constituição, Redação e Justiça

Câmara de Vereadores de Alvorada Do Oeste

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 7:00 ÀS 13:00, DE SEGUNDA FEIRA Á SEXTA FEIRA.

Endereço: AV. SÃO PAULO, TRÊS PODERES - CEP: 76.930-000.

Fone: (69) 3412-3184.

 
Câmara Municipal © Todos os direitos reservados.