Acessibilidade


Segunda, 11 Julho 2022 10:08

PROJETO DE LEI 022-2022

Mensagem nº    022   /2022.                                                                  de 24 de junho de 2022.

                                                 Exmº. Srs. Vereadores,

                                                Visa a presente mensagem, submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, Superávit Financeiro e Anulação Orçamentária no valor de R$ 6.995.918,42 (seis milhões e novecentos e noventa e cinco mil novecentos e dezoito reais e quarenta e dois centavos).  destinados às secretarias para execução de suas ações.

                                               Os recursos provenientes do referido excesso de arrecadação são oriundos das seguintes fontes de recursos:

 

  • N° 314/PGE-2022 – AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES, TV´S EM LED. IMPRESSORAS E NOTBOOKS PARA ATENDER A E.M.E.F PROFESSORA MATILDE DUTRA ROZO - R$ 130.000,00 – CONTRA PARTIDA: 9.851,00
  • N° 020/2022/PJ/DER-RO – AQUISIÇÃO CORTADOR DE GRAMA DIRIGIVEL – R$ 70.000,00CONTRA PARTIDA: R$ 1.933,33
  • N° 447/2022/PJ/DER-RO – TRATOR AGRÍCOLA – R$ 299.250,00CONTRA PARTIDA: R$ 15.715,00
  • N° 324/PGE-2022 – CONSTRUÇÃO DA ETA – R$ 3.174.875,83 – CONTRA PARTIDA: R$ 115.150,94
  • REPASSE ATRAVÉS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE C/C 624025-7 – R$ 734.575,88
  • PROPOSTA 13008.260000/1220-04 – AQUIS. MICRO ONIBUS – R$ 424.667,00 BANCO CEF C/C 624026-5 – FUNDO A FUNDO BLOCO IVESTIMENTO.
  • REPASSE FUNDEB EDUCAÇÃO – R$ 1.616.565,95

 

Os recursos provenientes do referido Superávit Financeiro são oriundos das seguintes fontes de recursos:

  • SUPERÁVIT FINANCEIRO ATRAVÉS DA PREFEITURA MUNICIPAL C/C 6006.2 – R$ 200.000,00

 

Os recursos orçamentários das referidas contra partidas em supra, são provenientes de anulação de dotação orçamentária do exercício de 2022.             

                                    Nestes Termos contando com a compreensão dos nobres pares desta casa de Leis e na certeza do pronto atendimento, subscrevem-nos.

  Vanderlei Tecchio

 Prefeito Municipal

 

PROJETO DE LEI Nº       022       /2022                                       de 24 de junho de 2022.

  

“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 6.995.918,42 (seis milhões e novecentos e noventa e cinco mil novecentos e dezoito reais e quarenta e dois centavos) por Excesso de Arrecadação, Superávit Financeiro, Anulação Orçamentária e da outras providências”.

  

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

  

                        Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação e por Anulação Orçamentária no valor de R$ 6.592.619,93 (seis milhões e quinhentos e noventa e dois mil seiscentos e dezenove reais e noventa e três centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

UND. ORÇ.

02.04.00

SECRETARIA DE ADMINISTAÇÃO E FAZENDA

SUB. FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0005

GESTÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

AÇÃO

 

CONV. Nº 314/PGE-2022 AQUIS. DE EQUIP.

ELEMENTO DE DESP.

 

4.4.90.52     -     EQUIPAMENTO     E     MAT. PERMANENTE

D.R.

0.1.701.0000

TRANSF. DE CONVÊNIOS DO ESTADO

VALOR

R$                          130.000,00

CONTRAPARTIDA

 

FICHA

VALOR

ANULAR

82

R$                               9.851,00

VALOR

R$                               9.851,00

SUBTOTAL

R$                           139.851,00

       

 

 

 

UND. ORÇ.

02.08.00

SEC. MUN. OBRAS E URBANISMO

SUB. FUNÇÃO

15.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0009

ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

 

CONV.         Nº        020/PJ/DER-RO CORTADOR DE GRAMA

ELEMENTO DE DESP.

 

4.4.90.52     -     EQUIPAMENTO     E     MAT. PERMANENTE

D.R.

0.1.701.0000

TRANSF. DE CONVÊNIOS DO ESTADO

VALOR

R$                          70.000,00

CONTRAPARTIDA

 

FICHA

VALOR

ANULAR

249

R$                               1.933,33

VALOR

R$                               1.933,33

SUBTOTAL

R$                              71.933,33

       

 

UND. ORÇ.

02.07.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

SUB. FUNÇÃO

20.601

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL

PROGRAMA

0008

CIDADE EMPREENDEDORA

AÇÃO

 

CONV. N° 447/2022/PJ/DER-RO – TRATOR AGRÍCOLA

ELEMENTO DE DESP.

 

4.4.90.52     -     EQUIPAMENTO     E     MAT. PERMANENTE

D.R.

0.1.701.0000

TRANSF. DE CONVÊNIOS DO ESTADO

VALOR

R$                          299.250,00

CONTRAPARTIDA

 

FICHA

VALOR

ANULAR

530

R$                               15.750,00

VALOR

R$                               15.750,00

SUBTOTAL

R$                              315.000,00

       

 

 

UND. ORÇ.

02.08.00

SEC. MUN. OBRAS E URBANISMO

SUB. FUNÇÃO

17.512

SANEAMENTO BASICO URBANO

PROGRAMA

0009

ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

 

CONV. 324/PGE-2022 CONST. ETA

ELEMENTO DE DESP.

 

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

D.R.

0.1.701.0000

TRANSF. DE CONVÊNIOS DO ESTADO

VALOR

R$ 3.174.875,83

CONTRAPARTIDA

 

FICHA

VALOR

ANULAR

249

R$                               115.150,94

VALOR

R$                               115.150,94

SUBTOTAL

R$                           3.290.026,77

       

 

UND. ORÇ.

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUB. FUNÇÃO

10.302

ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

2051

MANUT. DA REDE HOSPITALAR E AMBULATORIAL DE MEDIA COMPLE.

FICHA

431

R$ 20.000,00

FICHA

432

R$ 40.000,00

FICHA

435

R$ 35.527,00

D.R.

0.1.600.0000

TRANS. FUNDO A FUNDO BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

VALOR

R$                             95.527,00

SUBTOTAL

R$                              95.527,00

       

 

UND. ORÇ.

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUB. FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

2050

MANUTENÇÃO DA REDE BASICA DE SAUDE (PAB)

FICHA

421

R$ 200.000,00

FICHA

425

R$   80.000,00

FICHA

426

R$ 153.667,00

FICHA

429

R$ 100.000,00

D.R.

0.1.600.0000

TRANS. FUNDO A FUNDO BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

VALOR

R$                             533.677,00

SUBTOTAL

R$                              533.677,00

       

 

UND. ORÇ.

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUB. FUNÇÃO

10.302

ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

 

MANUTENÇÃO PAB – COVID 19 - SAPS

ELEMENTO DE DESP.

 

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

D.R.

0.1.600.0000

TRANS. FUNDO A FUNDO BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

VALOR

R$                          89.088,00

SUB TOTAL

R$                          89.088,00

       

 

UND. ORÇ.

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUB. FUNÇÃO

10.303

SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

 

MANUTENÇÃO FARMACIA BASICA – COVID 19 - SCTIE

ELEMENTO DE DESP.

 

3.3.90.32 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DE DIST. GRATUITA

D.R.

0.1.600.0000

TRANS. FUNDO A FUNDO BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

VALOR

R$                          16.283,88

SUB TOTAL

R$                          16.283,88

       

 

                                              

 

 

UND. ORÇ.

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUB. FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

 

AQUIS. MICRO ONIBUS – PROPOSTA N° 13008.260000/1220-04

ELEMENTO DE DESP.

 

4.4.4.90.52         -           EQUIPAMENTO      E   MAT. PERMANENTE

D.R.

0.1.601.0000

TRANS. FUNDO A FUNDO BLOCO DE ESTRUT. DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

VALOR

R$                             424.667,00

SUBTOTAL

R$                              424.667,00

       

 

 

UND. ORÇ.

02.11.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SUB. FUNÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA

0011

GESTÃO EDUCACIONAL

AÇÃO

2064

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30% (ENS.FUNDAMENTAL)

ELEMENTO DE DESP.

 

3.3.90.49 – AUXILIO - TRANSPORTE 

D.R.

0.1.540.000

TRANS. FUNDEB – IMPOSTO E TRANF. DE IMPOSTOS

VALOR

R$                             14.000,00

SUBTOTAL

R$                              14.000,00

       

 

 

UND. ORÇ.

02.11.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SUB. FUNÇÃO

12.365

EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA

0011

GESTÃO EDUCACIONAL

AÇÃO

2073

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 70% (ENS.INFANTIL)

FICHA

380

R$   780.565,95

FICHA

384

R$   116.000,00

D.R.

0.1.540.1070

IDENTIFICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO

VALOR

R$                             896.565,95

SUBTOTAL

R$                              896.565,95

       

 

 

 

UND. ORÇ.

02.11.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SUB. FUNÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA

0011

GESTÃO EDUCACIONAL

AÇÃO

2063

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 70% (ENS.FUNDAMENTAL)

FICHA

330

R$   375.000,00

D.R.

0.1.540.1070

IDENTIFICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO

VALOR

R$                             375.000,00

SUBTOTAL

R$                              375.000,00

       

 

 

UND. ORÇ.

02.11.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SUB. FUNÇÃO

12.367

EDUCAÇÃO ESPECIAL

PROGRAMA

0011

GESTÃO EDUCACIONAL

AÇÃO

2078

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 70% (ENS.INFANTIL-MAGISTERIO)

FICHA

391

R$   319.000,00

FICHA

396

R$   12.000,00

D.R.

0.1.540.1070

IDENTIFICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO

VALOR

R$                             331.000,00

SUBTOTAL

R$                              331.000,00

       

 

Art. 2 º - Fica o Poder Executivo autorizado a Incorporar a LOA/2022 da Câmara Municipal de Alvorada do O‘este/RO no valor de R$ 203.298,49 (DUZENTOS E TRÊS MIL DUZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, conforme tabelas abaixo:

 

                          

 

FICHA

UNIDADE ORÇ.

FUNC. PROG.

ELEMENTO DESPESA

DEST. DE RECURSO

VALOR

CRÉDITO

2

01.01.00

01.0310001.2001

3.1.90.11

0.1.500.0000

 R$             16.000,00

CRÉDITO

8

01.01.00

01.0310001.2001

3.3.90.46

0.1.500.0000

 R$               3.000,00

CRÉDITO

15

01.01.00

01.0310001.2001

3.3.90.48

0.1.500.0000

 R$               5.500,00

CRÉDITO

18

01.01.00

01.0310001.2001

4.4.90.52

0.1.500.0000

 R$             78.798,49

CRÉDITO

14

01.01.00

01.0310001.2001

3.3.90.39

0.1.500.0000

 R$           100.000,00

TOTAL

0.1.500.0000

R$            203.298,49

RECURSO

57

02.03.00

 04.1240004.2006

 4.4.90.52

0.1.500.0000

 R$               3.298,49

RECURSO

   59

02.04.00

 04.1240004.1005

 4.4.90.51

0.1.500.0000

 R$              20.000,00

RECURSO

   82

02.04.00

 04.1220005.2008

 4.4.90.52

0.1.500.0000

 R$            180.000,00

TOTAL

0.1.500.0000

 R$            203.298,49

 

      Art. 3º - Altera a Lei Municipal nº 1059/2022, da data de 18 de abril de 2022, revoga-se a tabela 01 do artigo 1º da Lei 1059/2022, sendo revogado unicamente o que está descrito na tabela em anexo abaixo:

 

(TABELA 01 do Artigo 1º da Lei 1059/2022)

 

FICHA

UNIDADE ORÇ.

FUNC. PROG.

ELEMENTO DESPESA

DEST. DE RECURSO

VALOR

CRÉDITO

18

01.01.00

01.0310001.2002

4.4.90.52

0.1.500.0000

 R$           200.000,00

RECURSO

 

 

 

 

0.2.500.0000

 R$           200.000,00

SUBTOTAL

 R$           200.000,00

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

 

 

FICHA

UNIDADE ORÇ.

FUNC. PROG.

ELEMENTO DESPESA

DEST. DE RECURSO

VALOR

CRÉDITO

614

02.12.00

10.1220013.2047

4.4.90.52

0.2.500.1002

 R$           100.000,00

CRÉDITO

615

02.12.00

10.1220013.2047

3.3.90.30

0.2.500.1002

 R$             80.000,00

RECURSO

 

 

 

 

0.2.500.0000

 R$           180.000,00

 

 

UND. ORÇ.

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUB. FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

00013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

1019

Ampliação de UBS conforme proposta 13008260000/20003

ELEMENTO DE DESP.

 

4.4.90.51 - Obras e Instalações

D.R.

6.9.500.1002

IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

VALOR

R$                          20.000,00

       

 

Art. 5º. O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 1620/2022, 1737/2022 e 1782/2022, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

 

Art. 6º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2022, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.

 

 

Art. 7º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Vanderlei Tecchio

Prefeito Municipal

Informações adicionais

  • DIA: 04
  • MÊS: JULHO
  • ANO: 2022
  • ATO DE: COMISSÃO
  • ATO EM COMISSÃO: PARECERES
  • ESTÁGIO: APROVADO(A)
  • COMISSÃO DE: Constituição, Redação e Justiça

Câmara de Vereadores de Alvorada Do Oeste

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 7:00 ÀS 13:00, DE SEGUNDA FEIRA Á SEXTA FEIRA.

Endereço: AV. SÃO PAULO, TRÊS PODERES - CEP: 76.930-000.

Fone: (69) 3412-3184.

 
Câmara Municipal © Todos os direitos reservados.