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Segunda, 15 Agosto 2022 19:33

PROJETO DE LEI 027-2022

PROJETO DE LEI Nº   027  /2022                                                de 10 de agosto de 2022.

  

“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 2.736.326,18 (Dois milhões, setecentos e trinta e seis mil, trezentos e vinte e seis reais e dezoito centavos) por Excesso de Arrecadação, e Anulação Orçamentária e da outras providências”.

  

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação e por Superávit Financeiro no valor de R$ 825.797,02 (Oitocentos e vinte e cinco mil setecentos noventa e sete reais e dois centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

UND. ORÇ.

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUB. FUNÇÃO

10.302

ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

 

Aquisição de Equip. e Mat. permanente Conf. Proposta Nº 13008.260000/1220-02

FICHA

 

4.4.90.52 – Equipamento permanente

D.R.

0.1.601.0000

Trans. fundo a fundo bloco de estruturação das ações e serviços públicos de saúde

VALOR

R$                             299.924,00

       

 

UND. ORÇ.

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

SUB. FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

2048

MANUTENÇÃO PAC’S AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE

FICHA

420

3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas   

D.R.

0.1.600.0000

TRANS. FUNDO A FUNDO BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

VALOR

R$                             322.506,00

       

 

UND. ORÇ.

02.08.00

SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO

SUB. FUNÇÃO

15.451

INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA

0009

ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

 

CONVÊNIO N° 274/PGE/2021 CONSTRUÇÃODE BANHEIROS/ VESTIÁRIOS NA QUADRA MUNICIPAL

FICHA

 

3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

D.R.

0.1.701.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DOS ESTADOS

VALOR

R$                             203.367,02

       

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 1.910.529,16 (Um milhão novecentos e dez mil quinhentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

02.12.00

10.1220013.2047

MAN. DO FUNDO MUN. DE SAUDE

C. ECON.

ANULAR

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

VALOR

3.3.70.41

Ficha nº. 405

12.000,00

3.3.90.08

Ficha nº. 406

12.000,00

3.3.90.46

Ficha nº. 412

2.000,00

3.3.90.08

Ficha nº. 406

2.000,00

 

TOTAL

14.000,00

 

TOTAL

14.000,00

 

02.12.00

10.3010013.2050

MAN. Da Rede Básica de Saúde

C. ECON.

ANULAR

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

VALOR

 

3.1.90.13

Ficha nº. 422

14.054,90

3.3.90.30

Ficha nº. 426

14.054,90

3.1.91.13

Ficha nº. 423

15.000,00

3.3.90.30

Ficha nº. 426

15.000,00

3.3.90.08

Ficha nº. 424

2.774,12

3.3.90.30

Ficha nº. 426

2.774,12

3.3.90.36

Ficha nº. 428

10.000,00

3.3.90.39

Ficha nº. 429

10.000,00

 

TOTAL

41.829,02

 

TOTAL

41.829,02

                 

 

02.12.00

10.3020013.2051

Man. Da Rede Hosp. E Amb. De Med. Comp.

C. ECON.

ANULAR

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

VALOR

3.3.90.33

Ficha nº. 433

1.200,00

3.3.90.39

Ficha nº. 435

1.200,00

3.3.90.30

Ficha nº. 611

340,09

3.3.90.14

Ficha nº. 612

340,09

 

TOTAL

1.540,09

 

TOTAL

1.540,09

               

 

02.12.00

10.3020013.2084

Opera Rondonia

C. ECON.

ANULAR

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

VALOR

3.1.90.11

Ficha nº. 630

50.000,00

3.3.90.30

Ficha nº. 631

50.000,00

3.1.90.11

Ficha nº. 630

170.000,00

3.3.90.39

Ficha nº. 633

170.000,00

3.1.90.11

Ficha nº. 630

30.000,00

4.4.90.52

Ficha nº. 634

30.000,00

3.3.90.36

Ficha nº. 632

470.000,00

3.3.90.39

Ficha nº. 633

470.000,00

 

TOTAL

720.000,00

 

TOTAL

720.000,00

             

 

 

02.12.00

10.3050013.2053

Manut. Da Vig. Em Saúde

C. ECON.

ANULAR

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

VALOR

3.1.90.13

Ficha nº. 441

1.000,00

3.3.90.95

Ficha nº. 449

1.000,00

3.1.91.13

Ficha nº. 442

3.468,92

3.3.90.95

Ficha nº. 449

3.468,92

3.3.90.08

Ficha nº. 443

1.000,00

3.3.90.95

Ficha nº. 449

1.000,00

3.3.90.30

Ficha nº. 445

4.713,07

3.3.90.95

Ficha nº. 449

4.713,07

3.3.90.33

Ficha nº. 446

500,00

3.3.90.95

Ficha nº. 449

500,00

3.3.90.36

Ficha nº. 447

1.000,00

3.3.90.95

Ficha nº. 449

1.000,00

3.3.90.39

Ficha nº. 448

478,06

3.3.90.95

Ficha nº. 449

478,06

 

TOTAL

12.160,05

 

TOTAL

12.160,05

             

                                                                              

02.01.00

04.1220002.2003

Man. do Gab. do Prefeito

02.01.01

04.1220005.2004

Gabinete de Prefeito Esp. Laz. E Cult.

C. ECON.

ANULAR

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

VALOR

3.1.90.11

Ficha nº. 32

65.000,00

3.3.90.36

Ficha nº. 37

65.000,00

TOTAL

65.000,00

TOTAL

65.000,00

 

02.04.00

04.1220005.2007

Sec. Munic. De Adm. e fazenda

02.04.00

04.1220005.2008

Eq. Da sec. De adm. e Faz.

C. ECON.

ANULAR

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

VALOR

3.1.90.01

Ficha nº. 62

65.000,00

3.3.90.36

Ficha nº. 82

65.000,00

02.04.00

04.1220005.2007

Sec. Munic. De Adm. e fazenda

02.04.00

28.8430005.1004

Prog. de Pag. de Div. Fund. - Rpps

3.1.90.01

Ficha nº. 60

4.000,00

3.2.91.22

505

23.000,00

3.1.90.04

Ficha nº. 61

4.000,00

3.1.90.92

Ficha nº. 64

5.000,00

3.3.50.43

Ficha nº. 68

5.000,00

3.3.90.08

Ficha nº. 69

5.000,00

02.04.00

04.1220005.2007

Sec. Munic. De Adm. e fazenda

02.04.00

04.1220005.2007

Sec. Munic. De Adm. e fazenda

3.3.90.33

Ficha nº. 72

4.000,00

3.1.90.94

65

8.500,00

3.3.90.35

Ficha nº. 73

1.000,00

3.3.90.37

Ficha nº. 75

3.500,00

3.3.90.37

Ficha nº. 75

500,00

 

 

 

4.4.90.61

Ficha nº. 81

1.000,00

3.3.90.30

Ficha nº. 84

5.000,00

3.3.90.39

76

16.500,00

3.3.90.36

Ficha nº. 86

10.000,00

TOTAL

113.000,00

TOTAL

113.000,00

               

 

 

02.08.00

15.1220009.2034

Sec. Munic. de Obras e Urbanismo

02.08.00

15.1220009.2035

Ab. Recup.  cascalhamento das vias rurais

C. ECON.

ANULAR

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

VALOR

3.3.90.30

Ficha nº.238

100.000,00

3.3.90.95

Ficha nº. 251

100.000,00

TOTAL

100.000,00

TOTAL

100.000,00

 

02.08.00

15.1220009.2034

Sec. Munic. de Obras e Urbanismo

02.08.00

15.1220009.2034

Sec. Munic. de Obras e Urbanismo

C. ECON.

ANULAR

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

VALOR

3.3.90.30

Ficha nº.242

50.000,00

3.3.90.95

Ficha nº. 248

50.000,00

TOTAL

50.000,00

TOTAL

50.000,00

 

 

02.08.00

15.1220009.2034

Sec. Munic. de Obras e Urbanismo

02.08.00

15.1220009.2034

Sec. Munic. de Obras e Urbanismo

C. ECON.

ANULAR

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

VALOR

3.3.90.30

Ficha nº.242

300.000,00

3.1.90.11

Ficha nº. 235

588.000,00

4.4.90.51

Ficha nº.249

150.000,00

4.4.90.52

Ficha nº.250

15.000,00

02.08.00

15.1220009.2035

Ab. Rec.  cascalhamento das vias rurais

3.3.90.39

Ficha nº.255

35.000,00

02.08.00

15.4510009.2037

Limp. Pub., parc. Púb. Privado

4.4.90.51

Ficha nº.267

19.000,00

4.4.90.52

Ficha nº.268

19.000,00

02.08.00

15.4510009.2038

Prog. de Ilum. Púb. Cidade Iluminada

3.3.90.39

Ficha nº.273

50.000,00

TOTAL

588.000,00

TOTAL

588.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

02.13.00

99.9999914.9999

Reserva de Contingência

02.13.00

17.5120014.2055

Manut. dos serv. Adm. SAAE

C. ECON.

ANULAR

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

VALOR

9.9.99.99

Ficha nº. 473

100.000,00

3.1.90.11

Ficha nº. 450

38.000,00

3.1.90.91

Ficha nº. 452

13.500,00

3.3.90.14

Ficha nº.454

6.000,00

02.13.00

17.5120014.2057

Op. e manut. do sist. de Água

4.4.90.52

Ficha nº. 466

42.500,00

 

TOTAL

100.000,00

 

TOTAL

100.000,00

 

UND. ORÇ.

02.09.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

SUB. FUNÇÃO

18.542

Controle Ambiental

PROGRAMA

0010

CIDADE LIMPA, CIDADE LINDA

AÇÃO

2041

GERENCIAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS

ELEMENTO DE DESP.

 

4.4.90.52 Equipamentos e material permanente   

D.R.

0.2.500.0000

Recursos não vinculados de Impostos

VALOR

R$ 90.000,00

O Recurso será retirado da

 

FICHA

VALOR

ANULAR

532

R$             90.000,00

VALOR

R$             90.000,00

       

 

UND. ORÇ.

02.06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

SUB. FUNÇÃO

02.244

Assistência Comunitária

PROGRAMA

0007

QUEM AMA, CUIDA: PROTEÇÃO SOCIAL BASICA E ESPECIAL.

AÇÃO

2015

PROGRAMA PROTECAO E ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA - PAIF

ELEMENTO DE DESP.

 

3.1.90.11 Vencimentos e vantagens fixas   

D.R.

0.2.660.0000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

VALOR

R$ 15.000,00

O Recurso será retirado da

 

FICHA

VALOR

ANULAR

582

10.000,00

ANULAR

583

R$             5.000,00

VALOR

R$             15.000,00

       

 

 

 

Art. 3º. O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 2000-1/2022, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

 

 

Art. 4º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2022, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.

 

 

 

 

Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

 

 

Vanderlei Tecchio

Prefeito Municipal

Informações adicionais

  • DIA: 15
  • MÊS: AGOSTO
  • ANO: 2022
  • ATO DE: COMISSÃO
  • ATO EM COMISSÃO: PARECERES
  • ESTÁGIO: APROVADO(A)
  • COMISSÃO DE: Constituição, Redação e Justiça

Câmara de Vereadores de Alvorada Do Oeste

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 7:00 ÀS 13:00, DE SEGUNDA FEIRA Á SEXTA FEIRA.

Endereço: AV. SÃO PAULO, TRÊS PODERES - CEP: 76.930-000.

Fone: (69) 3412-3184.

 
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