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Terça, 30 Maio 2023 08:28

PROJETO DE LEI 014-2023

 Mensagem nº  014     /2023.                                                                de 11 de maio de 2023.

  

                                               Exmº. Srs. Vereadores,

 

                                               Visa a presente mensagem, submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 6.456.336,64 (Seis milhões quatrocentos e cinquenta e seis mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos) por Excesso de Arrecadação, Superávit Financeiro e Anulação Orçamentária e da outras providências. destinados às secretarias para execução de suas ações.

                                               Os recursos provenientes do referido excesso de arrecadação e superávit financeiro são oriundos de Convênios estaduais, federa e repasses de programas

           

                                    Nestes Termos contando com a compreensão dos nobres pares desta casa de Leis e na certeza do pronto atendimento, subscrevem-nos.

 

                                                       Vanderlei Tecchio

                                                             Prefeito Municipal

 

 PROJETO DE LEI Nº      014     /2023                                          de 17 de março de 2023.

  

“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 6.456.336,64 (Seis milhões quatrocentos e cinquenta e seis mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos) por Excesso de Arrecadação, Superávit Financeiro e Anulação Orçamentária e da outras providências”.

  

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

  

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 834.495,87 (Oitocentos e trinta e quatro mil quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

 

UND. ORÇ.

02.01.00

GABINETE DO PREFEITO

SUB. FUNÇÃO

04.122

Administração Geral

PROGRAMA

0002

GESTÃO DO GABINETE

AÇÃO

2003

Manut. Do Gabinete do Prefeito

FICHA

 

3.3.50.43 Subvenções Sociais

D.R.

0.1.700.0000

Outras Transf de Conv ou Repasses dos Estados

VALOR

R$ 200.000,00

 

 

 

 

UND. ORÇ.

02.12.00

FMS - Fundo Municipal de Saude

SUB. FUNÇÃO

10.301

Atenção Básica

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

2048

Programa PAC´s Agente Comunitarios de Saude

FICHA

344

3.1.90.11 Vencimento e vant. Fixas

D.R.

0.1.604.0000

Outras Transf de Conv ou Repasses dos Estados

VALOR

R$ 342.495,87

 

 

 

 

 

 

 

 

UND. ORÇ.

02.12.00

FMS - Fundo Municipal de Saude

SUB. FUNÇÃO

10.301

Atenção Básica

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

2050

Manutenção da Rede Basica de Saude (PAB)

FICHA

350

3.3.90.30 Material de Consumo

D.R.

0.1.604.0000

Outras Transf de Conv ou Repasses dos Estados

VALOR

R$ 55.000,00

 

 

 

 

UND. ORÇ.

02.01.00

GABINETE DO PREFEITO

SUB. FUNÇÃO

04.122

Administração Geral

PROGRAMA

0002

GESTÃO DO GABINETE

AÇÃO

 

Plano de ação 09032022-020669

FICHA

 

4.4.90.51 Obras e Instalação

D.R.

0.1.700.0000

Outras Transf de Conv ou Repasses dos Estados

VALOR

R$ 37.000,00

FICHA

 

3.3.50.43 Subvenções Sociais

VALOR

R$ 100.000,00

VALOR TOTAL

R$ 137.000,00

 

 

 

 

UND. ORÇ.

02.01.00

GABINETE DO PREFEITO

SUB. FUNÇÃO

04.122

Administração Geral

PROGRAMA

0002

GESTÃO DO GABINETE

AÇÃO

 

Plano de ação 09032022-021754

FICHA

 

4.4.90.51 Obras e Instalação

D.R.

0.1.700.0000

Outras Transf de Conv ou Repasses dos Estados

VALOR

R$ 100.000,00

 

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 4.650.672,57 (Quatro milhões seiscentos e cinquenta mil seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

02.06.01

FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.2440007.2012

Man Fundo Munic. De Assist. Social

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

 Valor

3.1.90.11

Venc. e Vant. Fixas

 

0.2.500.0000

 R$       165.000,00

3.1.90.13

Obrigações e Patronais

 

0.2.500.0000

 R$         10.000,00

3.1.91.13

Contribuição Patronais

 

0.2.500.0000

 R$         28.000,00

3.3.90.08

Outros Beneficios Assist.

 

0.2.500.0000

 R$           7.000,00

3.3.90.39

Outros Serv. De Terc. PJ

 

0.2.500.0000

 R$         60.000,00

 

Valor total

 R$       270.000,00

 

 

 

 

 

02.04.00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

04.1220005.2007

Man. E Func. Da Sec. De ADM e Fazenda

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

 Valor

3.3.90.93

Indenização e Restituição

 

0.2.500.0000

 R$       528.265,77

 

Valor total

 R$       528.265,77

 

 

 

 

 

02.07.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

20.6010008.2027

MANUT. DA SEC. MUN. DE AGRIC.

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

 Valor

3.1.90.11

Venc. E Vant. Fixas

 

0.2.500.0000

 R$         85.000,00

3.3.90.14

Diárias - Civil

 

0.2.500.0000

 R$         20.000,00

3.3.90.39

Outros Serv. De Terc. PJ

 

0.2.500.0000

 R$       250.000,00

3.3.90.93

Indenizações e Restit

 

0.2.500.0000

 R$         30.000,00

3.3.90.95

Ind. Pela Ex. de Terceiros

 

0.2.500.0000

 R$         30.000,00

 

Valor total

 R$       415.000,00

 

 

 

 

 

02.01.00

GABINETE DO PREFEITO

04.1220002.2003

MAN. GABINETE DO PREFEITO

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

 Valor

3.1.90.11

Venc. E vantagens Fixas

 

0.2.500.0000

 R$       375.000,00

3.3.90.39

Outros Serv. De Terc. PJ

 

0.2.500.0000

 R$       150.000,00

 

Valor total

 R$       525.000,00

 

 

 

 

 

02.05.00

Sec. Municipal de Gestão Governamental

04.1220006.2011

Manut. Da Sec. De Gest. Govern.

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

 Valor

3.1.90.11

Venc. E vantagens Fixas

 

0.2.500.0000

 R$         30.000,00

 

Valor total

 R$         30.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02.12.00

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.1220013.2047

Manut. Do Fundo Municipal de Saude

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

 Valor

3.1.90.11

Venc. E vantagens Fixas

 

0.2.500.0000

 R$       600.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais

 

0.2.500.0000

 R$       380.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

 

0.2.500.0000

 R$         59.505,22

3.3.90.39

Outros Serv. De Terc. PJ

 

0.2.500.0000

 R$       200.000,00

 

Valor total

 R$   1.239.505,22

 

 

 

 

 

02.11.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.36100112065

Manut. Rede Bas. De Educ. (MDE)

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

 Valor

3.1.90.11

Venc. E vantagens Fixas

 

0.2.500.0000

 R$       751.434,00

3.3.90.39

Outros Serv. De Terc. PJ

 

0.2.500.0000

 R$         43.071,21

3.3.90.30

Material de Consumo

 

0.2.500.0000

 R$       510.000,00

3.3.90.08

Outros Benef. Assist.

 

0.2.500.0000

 R$         10.000,00

 

Valor total

 R$   1.314.505,21

 

 

 

 

 

02.11.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.36100112065

Manut. Rede Bas. De Educ. (MDE)

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

 Valor

3.3.90.30

Material de Consumo

 

0.2.500.0000

 R$         35.192,22

 

Valor total

 R$         35.192,22

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02.12.00

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.3050013.2054

MANUT. DA VIGILANCIA SANITARIA

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

 Valor

3.3.90.95

Ind pela Exec de Trab

 

0.2.600.0000

 R$           6.000,00

10.3020013.2051

Manut. De rede Hosp. E Ambulatoria

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

 Valor

3.3.90.14

Diarias - Civil

 

0.2.600.0000

 R$         14.274,69

10.3050013.2053

Manutenção da vigilância em saúde

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

 Valor

3.1.90.11

Vencimento e vant Fixas

 

0.2.600.0000

 R$         15.056,46

10.3050013.2050

Manut. De Rede Basica de Saude (PAB)

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

 Valor

3.3.90.39

Serv. De terceiro PJ

 

0.2.600.0000

 R$       165.210,22

3.3.90.39

Serv. De terceiro PJ

 

0.2.621.0000

 R$         25.000,00

3.3.90.30

Mat. De consumo

 

0.2.621.0000

 R$         25.367,25

10.3050013.

 Cofinanciamento  (PAB)

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

 Valor

3.3.90.14

Diarias - Civil

 

0.2.600.0000

 R$         15.061,79

10.3010013.2053

Manut. Da Farmacia Básica

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

 Valor

3.3.90.32

Material, Bem ou Serviço

 

0.2.600.0000

 R$         27.233,74

 

Valor total

 R$       293.204,15

 

 

 

rt.3 º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 971.168,20 ( Novecentos e setenta e um  mil cento e sessenta e oito reais e vinte centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

02.06.01

08.2440007.2012

Man Fundo Munic. De Assist. Social

02.06.01

08.2440007.2012

Man Fundo Munic. De Assist. Social

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

 VALOR

4.4.90.51

Ficha nº. 111

0.1.500.0000

 R$         1.000,00

3.3.90.39

Ficha nº. 108

0.1.500.0000

 R$        11.000,00

4.4.90.52

Ficha nº. 112

0.1.500.0000

 R$       11.000,00

02.13.00

17.5120014.2057

Op. E Manut. Do Sist. De Agua

02.13.00

17.5120014.2055

Mant. Dos Serv. ADM SAAE

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

 VALOR

4.4.90.52

Ficha nº. 391

0.1.500.0000

R$ 50.000,00

3.3.90.39

Ficha nº 382

0.1.500.0000

 R$               5.000,00

02.13.00

17.5120014.2057

Op. E Manut. Do Sist. De Agua

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

 VALOR

3.3.90.39

Ficha nº 387

0.1.500.0000

 R$            40.000,00

02.13.00

17.5120014.2058

Op. E Manut. Do sist. De Esgot

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

 VALOR

3.3.90.30

Ficha nº.395

0.1.500.0000

 R$               5.000,00

02.13.00

17.5120014.2055

Mant. Dos Serv. ADM SAAE

02.13.00

17.5120014.2055

Mant. Dos Serv. ADM SAAE

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

 VALOR

3.1.90.13

Ficha nº.374

0.1.500.0000

 R$           13.000,00

3.1.91.13

Ficha nº.377

0.1.500.0000

 R$            13.000,00

02.13.00

99.9990014.9999

Reserva de Contingencia

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

9.9.99.99

Ficha nº.398

0.1.500.0000

 R$         150.000,00

3.3.90.39

Ficha nº.382

0.1.500.0000

 R$            60.000,00

02.13.00

99.9990014.9999

Reserva de Contingencia

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

3.3.90.30

Ficha nº.387

0.1.500.0000

 R$            40.000,00

3.3.90.39

Ficha nº.389

0.1.500.0000

 R$            50.000,00

02.01.00

04.1220002.2003

Mant. Do Gab. Do Prefeito

02.01.00

04.1220002.2003

Mant. Do Gab. Do Prefeito

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

3.3.90.36

Ficha nº.27

0.1.500.0000

 R$             6.000,00

3.3.90.14

Ficha nº.24

0.1.500.0000

 R$            34.000,00

3.1.90.13

Ficha nº.26

0.1.500.0000

 R$           28.000,00

02.05.00

04.1220006.2011

Mant. Da sec. De Gest. Gov.

02.05.00

04.1220006.2011

Mant. Da sec. De Gest. Gov.

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

3.3.90.14

Ficha nº.83

0.1.500.0000

 R$             7.000,00

3.3.90.14

Ficha nº.81

0.1.500.0000

 R$            62.000,00

3.3.90.33

Ficha nº.84

0.1.500.0000

 R$             5.000,00

4.4.90.52

Ficha nº.85

0.1.500.0001

 R$           50.000,00

02.08.00

15.1220009.2097

Fitha 2022 ADM Direta

02.08.00

15.1220009.2097

Fitha 2022 ADM Direta

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

3.3.90.30

Ficha nº.442

0.2.701.0000

 R$             7.000,00

4.4.90.51

Ficha nº.

0.2.701.0000

 R$          644.656,52

3.3.90.39

Ficha nº.519

0.1.500.0000

 R$             5.000,00

4.4.90.51

Ficha nº.

0.1.500.0000

 R$               6.511,68

 

 

Art. 3º. O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 576.10.6-1/2023, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

 

 

Art. 4º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2023, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.

 

 

 

 

Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

 

 

Vanderlei Tecchio

Prefeito Municipal

Informações adicionais

  • DIA: 29
  • MÊS: MAIO
  • ANO: 2023
  • ATO DE: COMISSÃO
  • INSTRUMENTO: PROJETO DE LEI
  • ATO EM COMISSÃO: RELATÓRIOS
  • ESTÁGIO: EM TRAMITAÇÃO
  • COMISSÃO DE: Constituição, Redação e Justiça

Câmara de Vereadores de Alvorada Do Oeste

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