Mensagem nº 022/2023.                                                                      de 23 de junho de 2023.

                                               Exmº. Srs. Vereadores,

                                               Visa a presente mensagem, submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ R$ 371.820,42 (Trezentos e setenta e um mil oitocentos e vinte reais e quarenta e dois centavos)  por Excesso de Arrecadação e Anulação Orçamentária e da outras providências. destinados às secretarias para execução de suas ações.

                                               Os recursos provenientes do referido excesso de arrecadação e superávit financeiro são oriundos de Convênios estaduais, federa e repasses de programas

                                   Nestes Termos contando com a compreensão dos nobres pares desta casa de Leis e na certeza do pronto atendimento, subscrevem-nos.

                                                            Vanderlei Tecchio

                                                             Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI Nº  023 /2023                                      de 23 de junho de 2023

“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 371.820,42 (Trezentos e setenta e um mil oitocentos e vinte reais e quarenta e dois centavos) por Excesso de Arrecadação e Anulação Orçamentária e da outras providências”.

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 270.980,00 (Duzentos e  setenta mil, novecentos e oitenta reais). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

Art.2 º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 100.840,42 (Cem mil e oitocentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos ). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

Art. 3º. O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 734.10.6-1/2023, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2023, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

Vanderlei Tecchio

Prefeito Municipal