Mensagem nº 034/2023. de 25 de setembro de 2023
Exmº. Srs. Vereadores,
Visa a presente mensagem, submeter à apreciação desta Casa Legislativa com URGÊNCIA URGENTÍSSIMA o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.614.789,70 (Um milhão seiscentos quatorze mil setecentos e oitenta e nove reais e setenta centavos) por Excesso de Arrecadação e da outras providências. destinados às secretarias para execução de suas ações.
Os recursos provenientes do referido excesso de arrecadação e superávit financeiro são oriundos das seguintes fontes de recursos:
- Previsão de Excesso de Arrecadação do Exercício de 2023 – R$ 1.614.789,70
Excesso de Arrecadação com base na arrecadação de janeiro a agosto de 2023
Nestes Termos contando com a compreensão dos nobres pares desta casa de Leis e na certeza do pronto atendimento, subscrevem-nos.
Vanderlei Tecchio
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 034/2023 de 25 de Setembro de 2023
“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 1.614.789,70 (Um milhão, seiscentos e quatorze mil, setecentos e oitenta e nove reais e setenta centavos) por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências”.
O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.614.789,70 (Um milhão seiscentos quatorze mil setecentos e oitenta e nove reais e setenta centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
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02.01.00 |
GABINETE DO PREFEITO |
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04.1220002.2003 |
MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO |
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Cat. Econ. |
Especificação |
Ficha |
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Valor |
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3.3.50.43 |
subvenção sociais |
0.1.500.0000 |
R$ 150.000,00 |
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Valor total |
R$ 150.000,00 |
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02.11.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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12.3650011.2065 |
Man da Rede Bas de Ed Rec (MDE) |
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Cat. Econ. |
Especificação |
Ficha |
D.r |
Valor |
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3.1.90.11 |
Venc. e Vant. Fixas P. C. |
292 |
0.1.500.1001 |
R$ 415.000,00 |
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3.1.90.94 |
Ind. e Rest. Trab. |
294 |
0.1.500.1001 |
R$ 100.000,00 |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
298 |
0.1.500.1001 |
R$ 20.000,00 |
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3.3.90.39 |
Outros Serv. De Terc. PJ |
296 |
0.1.500.1001 |
R$ 190.000,00 |
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Valor total |
R$ 725.000,00 |
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02.12.00 |
FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.1220013.2047 |
Man do Fundo Municipal de Saude |
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Cat. Econ. |
Especificação |
Ficha |
D.r |
Valor |
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3.1.90.11 |
Venc. e Vant. Fixas P. C. |
326 |
0.1.500.1002 |
R$ 739.789,70 |
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Valor total |
R$ 739.789,70 |
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Art. 2º - por excesso de arrecadação o presente crédito será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 1.614.789,70 (Um milhão seiscentos quatorze mil setecentos e oitenta e nove reais e setenta centavos), de acordo com o § 3, do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei 4320/64.
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02.00.00 |
EXECUTIVO - MUNICIPIO DE ALVORADA DO OESTE |
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Recurso |
D.r |
Valor |
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Excesso de Arrecadação do IPTU |
0.1.500.0000 |
R$ 377.665,07 |
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Excesso de Arrecadação do IRRF |
0.1.500.0000 |
R$ 277.128,23 |
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Excesso de Arrecadação do ISSQN |
0.1.500.0000 |
R$ 347.346,40 |
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Excesso de Arrecadação do outras |
0.1.500.0000 |
R$ 612.650,00 |
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Valor total |
R$ 1.614.789,70 |
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Art. 3º. O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 1047.29.10/2023, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2022, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vanderlei Tecchio
Prefeito Municipal