Mensagem nº 042/2023. de 20 de dezembro de 2023
Exmº. Srs. Vereadores,
Visa a presente mensagem, submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 321.614,04 ( Trezentos e vinte e um mil, sissentos e quatrozer reais e quatro centavos) por Excesso de Arrecadação e Anulação Orçamentária e da outras providências. destinados às secretarias para execução de suas ações.
Os recursos provenientes do referido excesso de arrecadação são referente a repasses de cota parte do ICMS.
Nestes Termos contando com a compreensão dos nobres pares desta casa de Leis e na certeza do pronto atendimento, subscrevem-nos.
Vanderlei Tecchio
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 042/2023 de 20 de dezembro de 2023.
“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 321.614,04 ( Trezentos e vinte e um mil, sissentos e quatrozer reais e quatro centavos) por Excesso de Arrecadação e Anulação Orçamentária e da outras providências”.
O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação E Superavit no valor de R$ 223.802,88 (Duzentos e vinte e três mil, oitocentos e dois reais e oitenta e oito centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
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02.12.00 |
Sec. Municipal de Saúde |
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10.1220013.2047 |
Man. Do fundo municipal de saude |
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Cat. Econ. |
Especificação |
Ficha |
D.r |
Valor |
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3.3.90.39 |
Outros serviços de PJ |
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0.1.502.1002 |
R$ 180.000,00 |
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3.3.90.14 |
Diárias - Civil |
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0.1.502.1002 |
R$ 13.000,00 |
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3.3.90.30 |
Mat. de consumo |
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0.1.502.1002 |
R$ 30.802,88 |
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Valor total |
R$ 223.802,88 |
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Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as recitas descritas na tabala abaixo:
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Recurso Por Excesso |
Ficha |
D.r |
Valor |
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Cota parte do ICMS compensação |
163 |
0.1.502.0000 |
R$ 223.802,88 |
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Valor total |
R$ 223.802,88 |
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Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 97.837,16 ( Noventa e sete mil, oitocentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos ). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
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02.09.00 |
18.5420010.2044 |
RECUPERAÇÃO DE NASCENTE E CONF. DE MUDA |
02.09.00 |
18.5420010.2041 |
GERENC. DE RESIDUOS SOLIDOS |
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C. ECON. |
ANULAR |
D R |
VALOR |
C. ECON. |
ANULAR |
D R |
VALOR |
|
4.4.90.52 |
Ficha nº 261 |
0.1.500.0000 |
R$ 15.000,00 |
3.3.90.39 |
Ficha nº 249 |
0.1.500.0000 |
R$ 17.837,16 |
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02.09.00 |
23.6950010.2045 |
AVIVA TURISMO ALVORADA |
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C. ECON. |
ANULAR |
D R |
VALOR |
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3.3.90.14 |
Ficha nº 262 |
0.1.500.0000 |
R$ 2.837,16 |
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02.04.00 |
04.1220005.2007 |
MAN. E FUNC. DA SEC. ADM |
02.04.00 |
28.8430005.1004 |
PROG. DE PAG. DE DIVIDA FUNDADA RPPS |
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C. ECON. |
ANULAR |
D R |
VALOR |
C. ECON. |
ANULAR |
D R |
VALOR |
|
3.3.90.39 |
Ficha nº 65 |
0.1.500.0000 |
R$ 70.000,00 |
3.2.91.22 |
Ficha nº 78 |
0.1.500.0000 |
R$ 80.000,00 |
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3.3.90.36 |
Ficha nº 64 |
0.1.500.0000 |
R$ 10.000,00 |
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TOTAL |
R$ 97.837,16 |
TOTAL |
R$ 97.837,16 |
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Art. 3º. O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 1321.29.10-2023, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2023, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vanderlei Tecchio
Prefeito Municipal