Mensagem nº002/2024. de 20 de março de 2024
Exmº. Srs. Vereadores,
Visa a presente mensagem, submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.885.002,52 (Um Milhão oitocentos e oitenta e cinco mil dois reais e cinquenta e dois centavos) por Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro e da outras providências. destinados às secretarias para execução de suas ações.
Os recursos provenientes do referido excesso de arrecadação são referente a repasses de Fundo a Fundo do Deputados estaduais Luizinho Goebel, Ismael Crispin, Cláudia de Jesus e Affonso Candido.
Os recursos provenientes do referido Superavit Financeiro são referente aos
Repasses Fundo a Fundo do Governo federal
Nestes Termos contando com a compreensão dos nobres pares desta casa de Leis e na certeza do pronto atendimento, subscrevem-nos.
Vanderlei Tecchio
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº002/2024 de 20 de março de 2024
“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 1.885.002,52 (Um Milhão oitocentos e oitenta e cinco mil dois reais e cinquenta e dois centavos) por Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro e da outras providências”.
O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação E Superavit no valor de R$ 1.885.002,52 (Um Milhão oitocentos e oitenta e cinco mil dois reais e cinquenta e dois centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
UND. ORÇ. |
02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
SUB. FUNÇÃO |
10.301 |
Atenção Básica |
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PROGRAMA |
0013 |
Por uma Saúde melhor |
|
AÇÃO |
|
AQ. DE EQUIP. E MAT. PARA UBS MONTANO PAULO PROP. 13008260000122005/2022 |
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FICHA |
|
4.4.90.52 Equip. e Material Permanente |
|
D.R. |
0.2.601.0000 |
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal |
|
VALOR |
R$ 424.268,00 |
||
UND. ORÇ. |
02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
SUB. FUNÇÃO |
10.302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PROGRAMA |
0013 |
Por uma Saúde melhor |
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AÇÃO |
|
AQUISIÇÃO DE MICRO-ÔNIBUS PROP. 13008260000122004/2022 |
|
FICHA |
|
4.4.90.52 Equip. e Material Permanente |
|
D.R. |
0.2.601.0000 |
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal |
|
VALOR |
R$ 424.667,00 |
||
UND. ORÇ. |
02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
SUB. FUNÇÃO |
10.301 |
Atenção Básica |
|
PROGRAMA |
0013 |
Por uma Saúde melhor |
|
AÇÃO |
|
AQ. DE EQUIP. E MAT. PARA UBS MONTANO PAULO PROP. 13008260000123008/2023 |
|
FICHA |
|
4.4.90.52 Equip. e Material Permanente |
|
D.R. |
0.2.601.0000 |
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal |
|
VALOR |
R$ 349.998,00 |
||
UND. ORÇ. |
02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
SUB. FUNÇÃO |
10.301 |
Atenção Básica |
|
PROGRAMA |
0013 |
Por uma Saúde melhor |
|
AÇÃO |
|
AQ. DE EQUIP. E MAT. PARA UBS GERALDO DIAS PROP. 13008260000123003/2023 |
|
FICHA |
|
4.4.90.52 Equip. e Material Permanente |
|
D.R. |
0.2.601.0000 |
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal |
|
VALOR |
R$ 34.168,00 |
||
UND. ORÇ. |
02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
SUB. FUNÇÃO |
10.302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
PROGRAMA |
0013 |
Por uma Saúde melhor |
|
AÇÃO |
|
AQ. DE INSUMOS MEDICOS E HOSPITALARES |
|
FICHA |
|
3.3.90.30 Material de Consumo |
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D.R. |
0.1.621.0000 |
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
|
VALOR |
R$ 87.000,00 |
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UND. ORÇ. |
02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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SUB. FUNÇÃO |
10.302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PROGRAMA |
0013 |
Por uma Saúde melhor |
|
AÇÃO |
|
AQ. MEDICAMENTOS PARA A FARMACIA HOSPITALAR |
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FICHA |
|
3.3.90.30 Material de Consumo |
|
D.R. |
0.1.621.0000 |
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
|
VALOR |
R$ 183.901,52 |
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UND. ORÇ. |
02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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SUB. FUNÇÃO |
10.302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PROGRAMA |
0013 |
Por uma Saúde melhor |
|
AÇÃO |
|
AQ. MEDICAMENTOS CIRURGICOS PARA HOSPITALAR |
|
FICHA |
|
3.3.90.30 Material de Consumo |
|
D.R. |
0.1.621.0000 |
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
|
VALOR |
R$ 170.000,00 |
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UND. ORÇ. |
02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
SUB. FUNÇÃO |
10.301 |
Atenção Básica |
|
PROGRAMA |
0013 |
Por uma Saúde melhor |
|
AÇÃO |
|
EDUCAÇÃO EM SAÚDE BUCAL |
|
FICHA |
|
3.3.90.30 Material de Consumo |
|
D.R. |
0.1.621.0000 |
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
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VALOR |
R$ 211.000,00 |
Art. 3º. O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 646.29.10-2024, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2024, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vanderlei Tecchio
Prefeito Municipal