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Terça, 28 Maio 2024 09:56

PROJETO DE LEI 018/2024

Mensagem nº   018/2024.                                                                                                                       de 16 de maio de 2024

 

 

 

Exmº. Srs. Vereadores,

 

 

Visa a presente mensagem, submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 5.852.043,85 (Cinco milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil, quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos) por Excesso de Arrecadação e anulação orçamentária e da outras providências,  destinados às secretarias para execução de suas ações.

 

 Os recursos provenientes do referido Excesso de Arrecadação, são referentes a repasses de Senador e Deputados Federais e estaduais, detalhados atraves dos memorandos em anexo no processo 886.29.10-2024

 

Nestes Termos contando com a compreensão dos nobres pares desta casa de Leis e na certeza do pronto atendimento, subscrevem-nos.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Vanderlei Tecchio

Prefeito Municipal

 

PROJETO DE LEI Nº   018/2024                                                                          de 16 de maio de 2024

 

“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 5.852.043,85 (Cinco milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil, quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos) por Excesso de Arrecadação e anulação orçamentária e da outras providências”.

 

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 5.939.300,00  (Cinco milhões, novicentos e trinta e nove mil e trezentos reias). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

10.3020013.2050 – MAN. DA REDE BASICA DE SAUDE (PAB)

 

D.R. –0.1.600.0000

 

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO, FICHA: 244                                 R$ 400.000,00

3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERC. PJ, FICHA: 247                             R$ 250.000,00

3.3.90.14 – DIÁRIAS – CIVIL, FICHA: 243                                                 R$ 150.000,00

3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS, FICHA: 239            R$ 200.000,00

 

 

Total: R$: 1.000.000,00

 

10.3020013.2051 – MAN. DA REDE HOSP. E AMB. DE MEDIA E COMP

D.R. –0.1.600.0000

 

3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO, FICHA: 244                                 R$ 350.000,00

3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERC. PJ, FICHA: 247                             R$ 300.000,00

3.3.90.14 – DIÁRIAS – CIVIL, FICHA: 243                                                 R$ 177.300,00

3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS, FICHA: 239            R$ 300.000,00

 

 

Total: R$: 1.127.300,00

 

UND. ORÇ.

02.08.00

Sec. Munc. De Obras e Urbanismo

SUB. FUNÇÃO

15.122

Administração Geral

PROGRAMA

0009

Alvorada em Desenvolvimento

AÇÃO

 

Infraestrutura, emenda - 202437060004

FICHA

 

4.4.90.51 Obras e Instalações

D.R.

1.706.0000

Transferência Especial da União

VALOR

R$ 500.000,00

 

 

 

 

UND. ORÇ.

02.06.01

FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL

SUB. FUNÇÃO

08.243

Assistência à Criança e ao Adolescente

PROGRAMA

0007

Quem ama, cuida: Prot. Soc. Basic.

AÇÃO

 

Subvenção social para AAPAE

FICHA

 

3.3.50.43 - Subvenção sociais

D.R.

1.706.0000

Transferência Especial da União

VALOR

R$ 500.000,00

 

 

 

 

UND. ORÇ.

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

SUB. FUNÇÃO

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

0013

Por uma Saúde melhor

AÇÃO

 

Emenda 202442720008, Equip. Hosp.

FICHA

 

4.4.90.52 Equip. e Material Permanente

D.R.

1.601.0000

Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

VALOR

R$ 500.000,00

 

 

 

 

UND. ORÇ.

02.08.00

Sec. Munc. De Obras e Urbanismo

SUB. FUNÇÃO

15.122

Administração Geral

PROGRAMA

0009

Alvorada em Desenvolvimento

AÇÃO

 

Infraestrutura, emenda - 202444260004

FICHA

 

4.4.90.51 Obras e Instalações

D.R.

1.706.0000

Transferência Especial da União

VALOR

R$ 450.000,00

 

 

 

 

UND. ORÇ.

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

SUB. FUNÇÃO

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

0013

Por uma Saúde melhor

AÇÃO

 

Aquisição de medicamentos

FICHA

 

3.3.30.90 - Material de Consumo

D.R.

1.621.0000

Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Estadual

VALOR

R$ 750.000,00

 

 

 

 

UND. ORÇ.

02.08.00

Sec. Munc. De Obras e Urbanismo

SUB. FUNÇÃO

15.122

Administração Geral

PROGRAMA

0009

Alvorada em Desenvolvimento

AÇÃO

 

Pav. em blocos em Tancredópolis

FICHA

 

4.4.90.51 Obras e Instalações

D.R.

1.701.0000

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

VALOR

R$ 566.000,00

 

Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 458.743,85 ( Quatrocentos e cinquenta e oito mil, setecentos e quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos ). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas  abaixo:

 

02.01.00

04.1220002.2003

MAN. DO GAB. DO PREF.

02.04.00

04.1220002.2007

MANT. DA SEC. DE ADM. E FAZ.

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

 VALOR

3.1.91.13

Ficha nº 21

1.500.0000

 R$                    2.641,34

3.3.91.97

Ficha nº 389

1.500.0000

 R$              212.500,00

02.02.00

03.0920003.2005

MAN. DA PROCURADORIA

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

3.1.91.13

Ficha nº 38

1.500.0000

 R$                    5.000,00

3.3.90.91

Ficha nº 41

1.500.0000

 R$                       200,00

02.04.00

04.1220002.1001

AMP. DO CEM. CENTRAL

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

4.4.90.51

Ficha nº 47

1.500.0000

 R$                  10.000,00

02.04.00

04.1220002.2007

MANT. DA SEC. DE ADM. E FAZ.

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

3.1.91.13

Ficha nº 51

1.500.0000

 R$                107.811,37

3.3.90.36

Ficha nº 57

1.500.0000

 R$                  10.000,00

3.3.90.92

Ficha nº 61

1.500.0000

 R$                  10.000,00

02.04.00

04.1220002.2008

EQUIP. DA SEC. ADM E FAZ

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

4.4.90.52

Ficha nº 63

1.500.0000

 R$                  38.500,00

02.04.00

99.9999999.9999

RESERVA DE CONTIGENCIA

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

9.9.99.99

Ficha nº 71

1.500.0000

 R$                    4.690,54

02.05.00

04.1220006.2011

SEC. GOVERNAMENTAL

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

3.1.91.13

Ficha nº 73

1.500.0000

 R$                    4.898,56

3.3.90.48

Ficha nº 77

1.500.0000

 R$                       646,00

02.07.00

20.6010008.2026

MANT. CMDR

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

3.3.90.33

Ficha nº 79

1.500.0000

 R$                    5.000,00

3.3.90.39

Ficha nº 80

1.500.0000

 R$                    2.000,00

02.07.00

20.6010008.2027

MANT. SEC. AGRICULTURA

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

3.3.90.93

Ficha nº 89

1.500.0000

 R$                  10.000,00

4.4.90.40

Ficha nº 91

1.500.0000

 R$                    1.112,19

4.4.90.40

Ficha nº 91

1.500.0000

 R$                  10.887,81

3.3.90.92

Ficha nº 61

1.500.0000

 R$              229.801,38

4.4.90.52

Ficha nº 92

1.500.0000

 R$                  50.000,00

02.07.00

20.6010008.2028

MAN. VIVEIRO

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

3.3.90.30

Ficha nº 93

1.500.0000

 R$                    2.500,00

4.4.90.52

Ficha nº 94

1.500.0000

 R$                    2.500,00

02.07.00

20.6010008.2030

MAIS AGRICULTURA

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

3.3.90.30

Ficha nº 95

1.500.0000

 R$                    1.000,00

4.4.90.52

Ficha nº 97

1.500.0000

 R$                    1.000,00

02.07.00

20.6010008.2032

PROG. MEL. GENET. BOV.

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

3.3.90.30

Ficha nº 101

1.500.0000

 R$                    5.000,00

4.4.90.52

Ficha nº 102

1.500.0000

 R$                  50.000,00

02.08.00

15.1220009.2034

MAN. DA SEC. MUN. DE OBRAS

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

3.3.70.41

Ficha nº 106

1.500.0000

 R$                    2.000,00

3.3.90.36

Ficha nº 111

1.500.0000

 R$                    5.000,00

02.08.00

15.1220009.2036

CONT. REC. DE PONTE E BUEROS

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

3.3.90.36

Ficha nº 123

1.500.0000

 R$                    5.000,00

3.3.90.93

Ficha nº 125

1.500.0000

 R$                    5.000,00

02.09.00

18.5420010.2040

MAN. SEC. MUN. DE MEIO AMB.

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

3.3.90.36

Ficha nº 142

1.500.0000

 R$                    1.000,00

4.4.90.52

Ficha nº 146

1.500.0000

 R$                  30.000,00

02.09.00

18.5420010.2041

GERENC. DE RES. SOLIDOS

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

3.3.90.30

Ficha nº 148

1.500.0000

 R$                    5.289,50

4.4.90.52

Ficha nº 151

1.500.0000

 R$                    5.000,00

02.09.00

18.5420010.2042

LINC. AMBIENTAL

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

3.3.90.30

Ficha nº 153

1.500.0000

 R$                    1.900,00

3.3.90.36

Ficha nº 154

1.500.0000

 R$                    5.000,00

3.3.90.95

Ficha nº 155

1.500.0000

 R$                    5.000,00

02.09.00

18.5420010.2043

EDUC. AMB./ESC.

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

3.3.90.30

Ficha nº 157

1.500.0000

 R$                    1.500,00

3.3.90.39

Ficha nº 158

1.500.0000

 R$                    6.000,00

02.09.00

18.5420010.2044

REC. DE NASC. E CONF. DE MUDA

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

3.3.90.30

Ficha nº 159

1.500.0000

 R$                    4.090,38

3.3.90.39

Ficha nº 160

1.500.0000

 R$                    4.000,00

02.09.00

18.5420010.2045

AVIVA TURISMO ALVORADA

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

3.3.90.30

Ficha nº 162

1.500.0000

 R$                    5.133,69

3.3.90.36

Ficha nº 164

1.500.0000

 R$                    1.000,00

3.3.90.39

Ficha nº 165

1.500.0000

 R$                    5.000,00

02.10.00

04.1210012.2046

AT. DA SEC. MUN. DE PLANEJ.

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

3.3.90.92

Ficha nº 176

1.500.0000

 R$                  10.000,00

02.01.00

04.1220002.2003

MAN. DO GAB. DO PREF.

02.01.00

04.1220002.2003

MAN. DO GAB. DO PREF.

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

 VALOR

3.3.90.39

Ficha nº 28

1.500.0000

 R$                  11.000,00

3.3.50.43

Ficha nº 22

1.500.0000

 R$                11.000,00

 

02.08.00

15.1220009.

Pav. em blocos em Tancredópolis

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

 VALOR

3.3.90.39

Ficha nº 28

1.500.0000

 R$                    5.442,47

4.4.90.51

Ficha nº

1.500.0000

 R$                  5.442,47

 

Art. 3º. O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 886.29.10-2024, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2024, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

Vanderlei Tecchio

Prefeito Municipal

Informações adicionais

  • DIA: 27
  • MÊS: MAIO
  • ANO: 2024
  • ATO DE: COMISSÃO
  • ATO EM COMISSÃO: PARECERES
  • ESTÁGIO: APROVADO(A)
  • COMISSÃO DE: Constituição, Redação e Justiça

Câmara de Vereadores de Alvorada Do Oeste

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 7:00 ÀS 13:00, DE SEGUNDA FEIRA Á SEXTA FEIRA.

Endereço: AV. SÃO PAULO, TRÊS PODERES - CEP: 76.930-000.

Fone: (69) 3412-3184.

 
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