Mensagem nº 022/2024. de 02 de agosto de 2024
Exmº. Srs. Vereadores,
Visa a presente mensagem, submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 7.463.248,14 (Sete milhões, Quatrocentos e sessenta e três mil, duzentos e quarenta e oito reais e quatroze centavos) por Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro anulação orçamentária e da outras providências, destinados às secretarias para execução de suas ações.
Os recursos provenientes do referido Excesso de Arrecadação, Superavit Financeiro são referente a recursos proprios no municipios e repasses de programas federais.
Nestes Termos contando com a compreensão dos nobres pares desta casa de Leis e na certeza do pronto atendimento, subscrevem-nos.
Vanderlei Tecchio
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº022/2024 de 02 de agosto de 2024
“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 7.463.248,14 (Sete milhões, Quatrocentos e sessenta e três mil, duzentos e quarenta e oito reais e quatroze centavos) por Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro anulação orçamentária e da outras providências”.
O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação e Superavit financeiro no valor de R$ 3.822.158,33 (Três milhões, oitocentos e vinte e dois mil, cento e cinquenta e oito reias e trinta e três centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
UND. ORÇ. |
02.08.00 |
Sec. Munc. De Obras e Urbanismo |
||
SUB. FUNÇÃO |
15.122 |
Administração Geral |
||
PROGRAMA |
0009 |
Alvorada em Desenvolvimento |
||
AÇÃO |
|
CONV. Nº 96/2024/PGE ILUMINAÇÃO PUBLICA |
||
FICHA |
|
4.4.90.51 Obras e Instalações |
||
D.R. |
1.701.0000.0000 |
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
||
VALOR |
R$ 150.000,00 |
|||
UND. ORÇ. |
02.12.00 |
FMS - Fundo Municipal de Saúde |
||
SUB. FUNÇÃO |
10.302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
||
PROGRAMA |
0013 |
Por uma saude Melhor |
||
AÇÃO |
|
Aq. de Mat. Cirurgico Hospitalar |
||
FICHA |
|
3.3.90.30 - Material de Consumo |
||
D.R. |
1.621.0000.0000 |
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov.do Governo Estadual |
||
VALOR |
R$ 400.000,00 |
|||
UND. ORÇ. |
02.08.00 |
Sec. Munc. De Obras e Urbanismo |
||
SUB. FUNÇÃO |
15.122 |
Administração Geral |
||
PROGRAMA |
0009 |
Alvorada em Desenvolvimento |
||
AÇÃO |
|
Rec. De estradas vicinais |
||
FICHA |
|
4.4.90.51 Obras e Instalações |
||
D.R. |
1.701.0000.0000 |
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
||
VALOR |
R$ 462.000,00 |
|||
UND. ORÇ. |
02.08.00 |
Sec. Munc. De Obras e Urbanismo |
||
SUB. FUNÇÃO |
15.122 |
Administração Geral |
||
PROGRAMA |
0009 |
Alvorada em Desenvolvimento |
||
AÇÃO |
|
Sub. de Ilum. Pub. Bairro CTG |
||
FICHA |
|
4.4.90.51 Obras e Instalações |
||
D.R. |
1.701.0000.0000 |
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
||
VALOR |
R$ 120.000,00 |
|||
UND. ORÇ. |
02.08.00 |
Sec. Munc. De Obras e Urbanismo |
||
SUB. FUNÇÃO |
15.122 |
Administração Geral |
||
PROGRAMA |
0009 |
Alvorada em Desenvolvimento |
||
AÇÃO |
|
Recup. de estrada FITHA 2023 ADM Direta |
||
FICHA |
|
4.4.90.51 Obras e Instalações |
||
D.R. |
1.701.0000.0000 |
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
||
VALOR |
R$ 178.292,71 |
|||
UND. ORÇ. |
02.08.00 |
Sec. Munc. De Obras e Urbanismo |
||
SUB. FUNÇÃO |
15.122 |
Administração Geral |
||
PROGRAMA |
0009 |
Alvorada em Desenvolvimento |
||
AÇÃO |
|
Recup. de Est. FITHA 2023 ADM Indireta |
||
FICHA |
|
4.4.90.51 Obras e Instalações |
||
D.R. |
1.701.0000.0000 |
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
||
VALOR |
R$ 599.788,78 |
|||
UND. ORÇ. |
02.12.00 |
FMS - Fundo Municipal de Saúde |
||
SUB. FUNÇÃO |
10.301 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
||
PROGRAMA |
0013 |
Por uma saude Melhor |
||
AÇÃO |
|
Aq. De mini-van |
||
FICHA |
|
3.3.90.93 Indenização e Restituições |
||
D.R. |
2.621.0000.0000 |
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov.do Governo Estadual |
||
VALOR |
R$ 14.205,24 |
|||
UND. ORÇ. |
02.07.00 |
Sec. Mun. De Agricultura |
||
SUB. FUNÇÃO |
20.601 |
Promoção da Produção Vegetal |
||
PROGRAMA |
0008 |
Cidade empreendedora |
||
AÇÃO |
|
Convênio nº 404/2024/PGE-SEAGRI |
||
FICHA |
|
3.3.90.30 - Material de Consumo |
||
D.R. |
1.701.0000.0000 |
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
||
VALOR |
R$ 88.000,00 |
|||
UND. ORÇ. |
02.12.00 |
FMS - Fundo Municipal de Saúde |
||
SUB. FUNÇÃO |
10.302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
||
PROGRAMA |
0013 |
Por uma saude Melhor |
||
AÇÃO |
|
AQ. DE VEÍCULO PARA UBS POLIANE |
||
FICHA |
|
4.4.90.52 Equip. e Mat. Permantes |
||
D.R. |
1.621.0000.0000 |
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov.do Governo Estadual |
||
VALOR |
R$ 100.000,00 |
|||
UND. ORÇ. |
02.12.00 |
FMS - Fundo Municipal de Saúde |
||
SUB. FUNÇÃO |
10.302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
||
PROGRAMA |
0013 |
Por uma saude Melhor |
||
AÇÃO |
|
AQ. DE AR CONDICIONADOS P/ UNIDADE MISTA |
||
FICHA |
|
4.4.90.52 Equip. e Mat. Permantes |
||
D.R. |
1.621.0000.0000 |
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov.do Governo Estadual |
||
VALOR |
R$ 50.000,00 |
|||
UND. ORÇ. |
02.12.00 |
FMS - Fundo Municipal de Saúde |
||
SUB. FUNÇÃO |
10.302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
||
PROGRAMA |
0013 |
Por uma saude Melhor |
||
AÇÃO |
|
AQ. DE MAT. PERM. PARA COZINHA HOSPITALAR |
||
FICHA |
|
4.4.90.52 Equip. e Mat. Permantes |
||
D.R. |
1.621.0000.0000 |
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov.do Governo Estadual |
||
VALOR |
R$ 100.000,00 |
|||
UND. ORÇ. |
02.12.00 |
FMS - Fundo Municipal de Saúde |
||
SUB. FUNÇÃO |
10.302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
||
PROGRAMA |
0013 |
Por uma saude Melhor |
||
AÇÃO |
|
AQ. DE MAT. CIRÚRGICO |
||
FICHA |
|
3.3.90.30 - Material de Consumo |
||
D.R. |
1.621.0000.0000 |
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov.do Governo Estadual |
||
VALOR |
R$ 200.000,00 |
|||
UND. ORÇ. |
02.12.00 |
FMS - Fundo Municipal de Saúde |
||
SUB. FUNÇÃO |
10.302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
||
PROGRAMA |
0013 |
Por uma saude Melhor |
||
AÇÃO |
|
AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA TIPO C |
||
FICHA |
|
4.4.90.52 Equip. e Mat. Permantes |
||
D.R. |
1.621.0000.0000 |
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov.do Governo Estadual |
||
VALOR |
R$ 300.000,00 |
|||
UND. ORÇ. |
02.12.00 |
FMS - Fundo Municipal de Saúde |
||
SUB. FUNÇÃO |
10.302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
||
PROGRAMA |
0013 |
Por uma saude Melhor |
||
AÇÃO |
2103 |
Piso Salarial dos Prof. Da Enf. Lei 14.434 |
||
FICHA |
249 |
3.1.90.11 - Venc. E Vant. Fixas |
||
D.R. |
1.605.0000.0000 |
Assist. f. da União dest. à comp. ao pag. dos pisos salariais para prof. da enfermagem. |
||
VALOR |
R$ 122.984,76 |
|||
UND. ORÇ. |
02.12.00 |
FMS - Fundo Municipal de Saúde |
||
SUB. FUNÇÃO |
10.302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
||
PROGRAMA |
0013 |
Por uma saude Melhor |
||
AÇÃO |
|
AQ. DE EQUIP. E MAT. PARA UNIDADE MISTA PROP. 13008260000123007 |
||
FICHA |
|
4.4.90.52 Equip. e Mat. Permantes |
||
D.R. |
1.601.0000.0000 |
Transf. Fundo a Fundo prov. do Governo Federal - Bloco de Estruturação |
||
VALOR |
R$ 299.947,00 |
|||
UND. ORÇ. |
02.11.00 |
Sec. Mun. De Educação |
||
SUB. FUNÇÃO |
12.122 |
Administração |
||
PROGRAMA |
0011 |
Gestão Educacional |
||
AÇÃO |
|
Convenio 183/2023 |
||
FICHA |
|
3.3.90.93 Indenização e Restituições |
||
D.R. |
2.571.0000.0000 |
Transf do Estado refs a Convênios e Inst Congêneres vinculados à Educação |
||
VALOR |
R$ 18.083,66 |
|||
|
|
|
|
|
UND. ORÇ. |
02.11.00 |
Sec. Mun. De Educação |
||
SUB. FUNÇÃO |
12.122 |
Administração |
||
PROGRAMA |
0011 |
Gestão Educacional |
||
AÇÃO |
|
Convenio 195/2023 |
||
FICHA |
|
3.3.90.93 Indenização e Restituições |
||
D.R. |
2.571.0000.0000 |
Transf do Estado refs a Convênios e Inst Congêneres vinculados à Educação |
||
VALOR |
R$ 31.091,58 |
|||
UND. ORÇ. |
02.11.00 |
Sec. Mun. De Educação |
||
SUB. FUNÇÃO |
12.365 |
Educação Infantil |
||
PROGRAMA |
0011 |
Gestão Educacional |
||
AÇÃO |
2078 |
Man. das At. do Fundeb 70% ( Ens. Inf. Mag) |
||
FICHA |
|
3.1.90.11 - Venc. e Vant. Fixas |
||
D.R. |
2.540.0070.0000 |
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 30% |
||
VALOR |
R$ 36.705,03 |
|||
UND. ORÇ. |
02.11.00 |
Sec. Mun. De Educação |
||
SUB. FUNÇÃO |
12.361 |
Ensino Fundamental |
||
PROGRAMA |
0011 |
Gestão Educacional |
||
AÇÃO |
2068 |
Prog. Mer. Escolar/MEC/FNDE/PNAE |
||
FICHA |
|
3.3.90.30 - Material de Consumo |
||
D.R. |
2.552.0000.0000 |
Transf de Rec do FNDE ref ao Prog Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) |
||
VALOR |
R$ 17.208,80 |
|||
UND. ORÇ. |
02.11.00 |
Sec. Mun. De Educação |
||
SUB. FUNÇÃO |
12.361 |
Ensino Fundamental |
||
PROGRAMA |
0011 |
Gestão Educacional |
||
AÇÃO |
2071 |
Prog. Transp. Escolar/ MEC/FNDE/Pnate |
||
FICHA |
|
3.3.90.39 - Outros Sev. De Terc. PJ |
||
D.R. |
2.553.0000.0000 |
Transf de Rec do FNDE Ref ao Prog Nac de Apoio ao Transp Esc (PNATE) |
||
VALOR |
R$ 10.188,25 |
|||
UND. ORÇ. |
02.12.00 |
FMS - Fundo Municipal de Saúde |
||
SUB. FUNÇÃO |
10.301 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
||
PROGRAMA |
0013 |
Por uma saude Melhor |
||
AÇÃO |
2050 |
Man. Da Rede Basica de Saude |
||
FICHA |
244 |
3.3.90.30 - Material de Consumo |
||
D.R. |
1.600.0000.0000 |
Transf. Fundo a Fundo. do SUS- Bloco de Manut. das Ações e Serv. Púb. de Saúde |
||
VALOR |
|
R$ 80.000,00 |
||
FICHA |
247 |
3.3.90.39 - Outros Sev. De Terc. PJ |
||
D.R. |
1.600.0000.0000 |
Transf. Fundo a Fundo. do SUS- Bloco de Manut. das Ações e Serv. Púb. de Saúde |
||
VALOR |
|
R$ 80.000,00 |
||
UND. ORÇ. |
02.11.00 |
Sec. Mun. De Educação |
||
SUB. FUNÇÃO |
12.361 |
Administração |
||
PROGRAMA |
0011 |
Gestão Educacional |
||
AÇÃO |
2073 |
Man. das At. Do Fundeb 70% |
||
FICHA |
|
3.1.90.11 - Venc. e Vant. Fixas |
||
D.R. |
1.543.0000.0000 |
Transf do Estado refs a Convênios e Inst Congêneres vinculados à Educação |
||
VALOR |
R$ 130.000,00 |
|||
UND. ORÇ. |
02.11.00 |
Sec. Mun. De Educação |
||
SUB. FUNÇÃO |
12.361 |
Administração |
||
PROGRAMA |
0011 |
Gestão Educacional |
||
AÇÃO |
2070 |
Prog. Sal. Educação/MEC/FNDE/QSE |
||
FICHA |
206 |
3.3.90.36 - Outros Sev. De Terc. PF |
||
D.R. |
1.550.0000.0000 |
Transf do Estado refs a Convênios e Inst Congêneres vinculados à Educação |
||
VALOR |
R$ 10.000,00 |
|||
FICHA |
207 |
3.3.90.39 - Outros Sev. De Terc. PJ |
||
D.R. |
1.550.0000.0000 |
Transf do Estado refs a Convênios e Inst Congêneres vinculados à Educação |
||
VALOR |
|
R$ 100.000,00 |
||
FICHA |
205 |
3.3.90.30 - Material de Consumo |
||
D.R. |
1.550.0000.0000 |
Transf do Estado refs a Convênios e Inst Congêneres vinculados à Educação |
||
VALOR |
|
R$ 50.000,00 |
||
UND. ORÇ. |
02.08.00 |
Sec. Munc. De Obras e Urbanismo |
||
SUB. FUNÇÃO |
15.122 |
Administração Geral |
||
PROGRAMA |
0009 |
Alvorada em Desenvolvimento |
|
|
AÇÃO |
|
FITHA 2022 Conv. 2633/2022-PGE |
|
|
FICHA |
|
3.3.90.93 Indenização e Restituições |
|
|
D.R. |
1.701.0000.0000 |
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
|
|
VALOR |
R$ 73.662,52 |
|
||
Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as recitas transferiadas de convenios e Repasses estaduais e Federais, conforme demonstrados no processo 1078.29.10-2024.
Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação de recusos não vinculados, no valor de R$ 2.273.372,67 (Dois milhões, Duzentos e setenta e três mil, trezentos e setenta e dois reias e secenta e sete centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
02.04.00 |
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA |
|||
04.1220005.2007 |
MAN. E FUNC. DA SEC. DE ADM E FAZENDA |
|||
Cat. Econ. |
Especificação |
Ficha |
D.r |
Valor |
3.3.90.39 |
Outros Serv. De Terc. PJ |
58 |
1.500.0000.0000 |
R$ 150.000,00 |
3.3.90.40 |
Serv. De tec. Da Informatica |
59 |
1.500.0000.0000 |
R$ 140.000,00 |
3.3.91.97 |
Aporte p/ cobert. Do def. |
389 |
1.500.0000.0000 |
R$ 200.000,00 |
02.12.00 |
FMS - Fundo Municipal de Saúde |
|||
10.1220013.2047 |
MAN. Do Fundo Municipal de Saude |
|||
Cat. Econ. |
Especificação |
Ficha |
D.r |
Valor |
3.1.90.11 |
Venc. E Vant. Fixas |
219 |
1.500.0015.0000 |
R$ 365.872,67 |
3.3.90.39 |
Outros Serv. De Terc. PJ |
227 |
1.500.0015.0000 |
R$ 150.000,00 |
3.3.90.30 |
Mat. De consumo |
225 |
1.500.0015.0000 |
R$ 30.000,00 |
4.4.90.52 |
Equip e Mat. Permanente |
232 |
1.500.0015.0000 |
R$ 40.500,00 |
3.3.90.48 |
outrs Aux. Financeiros |
387 |
1.500.0000.0000 |
R$ 75.000,00 |
02.11.00 |
Sec. Municipal de Educação |
|||
12.3610011.2065 |
MAN. DA REDE BASICA DE EDUCAÇÃO (MDE) |
|||
Cat. Econ. |
Especificação |
Ficha |
D.r |
Valor |
3.3.90.94 |
Indenização e restituições Trab. |
193 |
1.500.0025.0000 |
R$ 100.000,00 |
3.3.90.30 |
Mat. De consumo |
197 |
1.500.0025.0000 |
R$ 100.000,00 |
3.3.90.39 |
Outros Serv. De Terc. PJ |
200 |
1.500.0025.0000 |
R$ 160.000,00 |
3.3.90.48 |
outrs Aux. Financeiros |
201 |
1.500.0025.0000 |
R$ 120.000,00 |
12.3610011.2072 |
MAN. TRANSP. ESCOLAR RECURSOS PROPRIO |
|||
Cat. Econ. |
Especificação |
Ficha |
D.r |
Valor |
3.3.90.39 |
Outros Serv. De Terc. PJ |
210 |
1.500.0025.0000 |
R$ 600.000,00 |
Valor total |
R$ 2.231.372,67 |
|||
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO |
||||
17.5120014.2055 |
MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVO |
|||
Cat. Econ. |
Especificação |
Ficha |
D.r |
Valor |
3.3.90.40 |
Serv. De tec. Da Informatica |
373 |
1.500.0000.0000 |
R$ 42.000,00 |
Valor total |
R$ 42.000,00 |
Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as recitas descritas na tabala abaixo:
EXECUTIVO - MUNICIPIO DE ALVORADA DO OESTE |
||||
Recurso |
|
Ficha |
D.r |
Valor |
IRRF - A/I-E/I - PROPRIO |
6 |
1.500.0000.0000 |
R$ 186.362,15 |
|
IRRF - RETENÇÃO DA PJ |
142 |
1.500.0000.0000 |
R$ 156.449,72 |
|
ISSQN - PRINCIPAL |
8 |
1.500.0000.0000 |
R$ 68.719,72 |
|
ISSQN - SIMPLES NACIONAL |
9 |
1.500.0000.0000 |
R$ 15.340,26 |
|
COTA-PARTE FPM -MENSAL - PRINCIPAL |
40 |
1.500.0000.0000 |
R$ 902.250,41 |
|
COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL |
54 |
1.500.0000.0000 |
R$ 902.250,41 |
|
|
|
|
|
|
Valor total |
R$ 2.231.372,67 |
|||
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO |
||||
17.5120014.2055 |
MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVO |
|||
Recurso Por Excesso |
Ficha |
D.r |
Valor |
|
Receita Tarifa de Água |
132 |
1.500.0000.0000 |
R$ 21.700,00 |
|
Receita Tarifa de Esgoto |
133 |
1.500.0000.0000 |
R$ 20.300,00 |
|
Valor total |
R$ 42.000,00 |
Art.3º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 1.367.717,14 ( Um milhão, trezentos e secenta e sete mil, setecentos e dezessete reais e quatrozer centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
02.06.01 |
08.2440007.2012 |
Manut. Fundo M. de Assist. Social |
02.06.01 |
08.2440007.2012 |
Manut. Fundo M. de Assist. Social |
||
C. ECON. |
ANULAR |
D R |
VALOR |
C. ECON. |
SUMPLEMENTAR |
D R |
VALOR |
3.3.90.36 |
Ficha nº 285 |
1.500.0000.0000 |
R$ 3.000,00 |
3.3.90.94 |
Ficha nº 278 |
1.500.0000.0000 |
R$ 3.000,00 |
02.06.01 |
08.2440007.2095 |
Bloco de Prot. Social Bás. - UNIÃO |
02.06.01 |
08.2440007.2095 |
Bloco de Prot. Social Bás. - UNIÃO |
||
C. ECON. |
ANULAR |
D R |
VALOR |
C. ECON. |
SUMPLEMENTAR |
D R |
VALOR |
4.4.90.52 |
Ficha nº 462 |
2.660.0000.0000 |
R$ 7.765,94 |
3.3.90.33 |
Ficha nº 486 |
2.660.0000.0000 |
7765,94 |
4.4.90.52 |
Ficha nº 462 |
2.660.0000.0000 |
R$ 18.113,52 |
3.3.90.95 |
Ficha nº 487 |
2.660.0000.0000 |
R$ 18.113,52 |
02.06.01 |
08.2440007.2020 |
M. E F. P. da Criança e Adolescente |
02.06.01 |
08.2440007.2020 |
M. E F. P. da Criança e Adolescente |
||
C. ECON. |
ANULAR |
D R |
VALOR |
C. ECON. |
SUMPLEMENTAR |
D R |
VALOR |
3.3.90.39 |
Ficha nº 449 |
1.500.0000.0000 |
R$ 70.000,00 |
3.3.50.43 |
Ficha nº |
1.500.0000.0000 |
R$ 100.000,00 |
3.3.90.30 |
Ficha nº 450 |
1.500.0000.0000 |
R$ 30.000,00 |
||||
02.01.00 |
04.1220002.2003 |
Man. Do gab. Do prefeito |
02.08.00 |
15.1220009. |
CONV. Nº 96/2024/PGE I. P. |
||
C. ECON. |
ANULAR |
D R |
VALOR |
C. ECON. |
SUMPLEMENTAR |
D R |
VALOR |
4.4.90.52 |
Ficha nº 30 |
1.500.0000.0000 |
R$ 9.997,81 |
4.4.90.51 |
Ficha nº |
1.500.0000.0000 |
R$9.997,81 |
02.08.00 |
15.1220009. |
Rec. De estradas vicinais |
|||||
C. ECON. |
SUMPLEMENTAR |
D R |
VALOR |
||||
4.4.90.52 |
Ficha nº 30 |
1.500.0000.0000 |
R$ 17.220,41 |
4.4.90.51 |
Ficha nº |
1.500.0000.0000 |
R$17.220,41 |
02.08.00 |
15.1220009. |
Sub. de Ilum. Pub. Bairro CTG |
|||||
C. ECON. |
SUMPLEMENTAR |
D R |
VALOR |
||||
4.4.90.52 |
Ficha nº 30 |
1.500.0000.0000 |
R$ 8.968,08 |
4.4.90.51 |
Ficha nº |
1.500.0000.0000 |
R$ 8.968,08 |
02.08.00 |
15.1220009. |
Recup. de Est. FITHA 2023 ADM Direta |
|||||
C. ECON. |
SUMPLEMENTAR |
D R |
VALOR |
||||
4.4.90.52 |
Ficha nº 30 |
1.500.0000.0000 |
R$ 1.800,94 |
4.4.90.51 |
Ficha nº |
1.500.0000.0000 |
R$ 1.800,94 |
02.08.00 |
15.1220009. |
Recup. de Est. FITHA 2023 ADM Indireta |
|||||
C. ECON. |
SUMPLEMENTAR |
D R |
VALOR |
||||
4.4.90.52 |
Ficha nº 30 |
1.500.0000.0000 |
R$ 25.716,05 |
4.4.90.51 |
Ficha nº |
1.500.0000.0000 |
R$ 25.716,05 |
02.04.00 |
04.1220005.2093 |
Ropv - prog. De pag. De Req. |
02.04.00 |
28.8430005.1003 |
Prog. De pag. De Precatorio |
||
C. ECON. |
ANULAR |
D R |
VALOR |
C. ECON. |
SUMPLEMENTAR |
D R |
VALOR |
3.1.90.91 |
Ficha nº 67 |
1.500.0000.0000 |
R$ 12.000,00 |
3.3.90.91 |
Ficha nº 68 |
1.500.0000.0000 |
R$ 12.000,00 |
02.04.00 |
04.1220005.2007 |
Man. E Func. Da Sec. De ADM e Faz. |
02.04.00 |
28.8430005.1003 |
Prog. De pag. De Precatorio |
||
C. ECON. |
ANULAR |
D R |
VALOR |
C. ECON. |
SUMPLEMENTAR |
D R |
VALOR |
3.1.90.13 |
Ficha nº 49 |
1.500.0000.0000 |
R$ 95.000,00 |
3.1.90.11 |
Ficha nº 48 |
1.500.0000.0000 |
R$ 95.000,00 |
3.3.90.30 |
Ficha nº 55 |
1.500.0000.0000 |
R$ 49.000,00 |
3.3.90.93 |
Ficha nº 62 |
1.500.0000.0000 |
R$ 49.000,00 |
02.04.00 |
28.8430005.2008 |
Eq. da Sec. De ADM e Fazenda |
|||||
C. ECON. |
SUMPLEMENTAR |
D R |
VALOR |
||||
3.3.90.30 |
Ficha nº 55 |
1.500.0000.0000 |
R$ 500,00 |
4.4.90.52 |
Ficha nº 63 |
1.500.0000.0000 |
R$ 500,00 |
3.3.50.41 |
Ficha nº 52 |
1.500.0000.0000 |
R$ 11.500,00 |
4.4.90.52 |
Ficha nº 63 |
1.500.0000.0000 |
R$ 11.500,00 |
02.13.00 |
17.5120014.2055 |
Man. Dos Sev. Administrativos |
02.13.00 |
17.5120014.2055 |
Man. Dos Sev. Administrativos |
||
C. ECON. |
ANULAR |
D R |
VALOR |
C. ECON. |
SUMPLEMENTAR |
D R |
VALOR |
3.1.91.13 |
Ficha nº 368 |
1.500.0000.0000 |
R$ 30.000,00 |
3.3.90.39 |
Ficha nº 372 |
1.500.0000.0000 |
R$ 95.000,00 |
4.6.90.91 |
Ficha nº 375 |
1.500.0000.0000 |
R$ 24.000,00 |
||||
3.6.90.91 |
Ficha nº 382 |
1.500.0000.0000 |
R$ 9.000,00 |
||||
3.3.90.30 |
Ficha nº 383 |
1.500.0000.0000 |
R$ 22.000,00 |
||||
3.3.91.97 |
Ficha nº 421 |
1.500.0000.0000 |
R$ 10.000,00 |
||||
02.07.00 |
20.6010008.2027 |
Man. Dos Sec. De Agricultura |
02.07.00 |
20.6010008 |
Convênio nº 404/2024/PGE-SEAGRI |
||
C. ECON. |
ANULAR |
D R |
VALOR |
C. ECON. |
SUMPLEMENTAR |
D R |
VALOR |
3.3.90.30 |
Ficha nº 86 |
1.500.0000.0000 |
R$ 4.400,00 |
3.3.90.30 |
Ficha nº |
1.500.0000.0000 |
R$ 4.400,00 |
02.12.00 |
10.1220013.2047 |
Man. Do Fundo Municipal de Saúde |
02.12.00 |
10.1220013.2047 |
Man. Do Fundo Municipal de Saúde |
||
C. ECON. |
ANULAR |
D R |
VALOR |
C. ECON. |
SUMPLEMENTAR |
D R |
VALOR |
3.1.91.13 |
Ficha nº 222 |
1.500.0000.0000 |
R$ 260.000,00 |
3.1.90.11 |
Ficha nº 219 |
1.500.0000.0000 |
R$ 260.000,00 |
02.02.01 |
04.1220002.2004 |
At. de Esp. Laz. e Cult. do Municipio |
02.12.00 |
10.1220013.2047 |
Man. Do Fundo Municipal de Saúde |
||
C. ECON. |
ANULAR |
D R |
VALOR |
C. ECON. |
SUMPLEMENTAR |
D R |
VALOR |
3.3.90.30 |
Ficha nº 32 |
1.500.0000.0000 |
R$ 19.018,27 |
3.1.90.11 |
Ficha nº 219 |
1.500.0000.0000 |
R$ 367.034,39 |
3.3.90.31 |
Ficha nº 33 |
1.500.0000.0000 |
R$ 39.500,00 |
||||
3.3.90.33 |
Ficha nº 34 |
1.500.0000.0000 |
R$ 5.000,00 |
||||
3.3.90.39 |
Ficha nº 368 |
1.500.0000.0000 |
R$ 16,12 |
||||
02.02.00 |
04.1220002.2003 |
Mant. Do Gab. Do Pref. |
|||||
C. ECON. |
ANULAR |
D R |
VALOR |
||||
3.1.91.13 |
Ficha nº 21 |
1.500.0000.0000 |
R$ 8.500,00 |
||||
3.3.90.08 |
Ficha nº 23 |
1.500.0000.0000 |
R$ 5.000,00 |
||||
02.05.00 |
04.1220006.2011 |
Man. Da Sec. De Gestão Gov. |
|||||
C. ECON. |
ANULAR |
D R |
VALOR |
||||
3.1.90.11 |
Ficha nº 72 |
1.500.0000.0000 |
R$ 19.000,00 |
||||
3.1.91.13 |
Ficha nº 73 |
1.500.0000.0000 |
R$ 1.000,00 |
||||
02.07.00 |
20.6010008.2026 |
Man. da Sec. Mun. De Agricultura |
|||||
C. ECON. |
ANULAR |
D R |
VALOR |
||||
3.1.90.11 |
Ficha nº 81 |
1.500.0000.0000 |
R$ 120.000,00 |
||||
3.1.90.94 |
Ficha nº 82 |
1.500.0000.0000 |
R$ 9.000,00 |
||||
3.1.91.13 |
Ficha nº 83 |
1.500.0000.0000 |
R$ 26.000,00 |
||||
02.10.00 |
04.1210012.2046 |
Sec. Mun. De Planejamento |
|||||
C. ECON. |
ANULAR |
D R |
VALOR |
||||
3.1.90.11 |
Ficha nº 166 |
1.500.0000.0000 |
R$ 40.000,00 |
||||
3.1.91.13 |
Ficha nº 168 |
1.500.0000.0000 |
R$ 5.000,00 |
||||
02.03.00 |
04.1240004.2006 |
Mant. e Func. Sec. De Adm. E Fznd |
|||||
C. ECON. |
ANULAR |
D R |
VALOR |
||||
3.1.91.13 |
Ficha nº 51 |
1.500.0000.0000 |
R$ 30.000,00 |
||||
02.03.00 |
04.1240004.2006 |
Mant. Da Controladoria |
|||||
C. ECON. |
ANULAR |
D R |
VALOR |
||||
3.1.91.13 |
Ficha nº 43 |
1.500.0000.0000 |
R$ 3.000,00 |
||||
02.08.00 |
15.1220009.2034 |
Man. Sec. Mun. De Obras e urb. |
|||||
C. ECON. |
ANULAR |
D R |
VALOR |
||||
4.4.90.52 |
Ficha nº 117 |
1.500.0000.0000 |
R$ 37.000,00 |
||||
02.04.00 |
04.1220005.2007 |
Man. E Func. Da Sec. De ADM e Faz. |
02.02.00 |
04.1220002.2003 |
Mant. Do Gab. Do Pref. |
||
C. ECON. |
ANULAR |
D R |
VALOR |
C. ECON. |
SUMPLEMENTAR |
D R |
VALOR |
3.3.90.30 |
Ficha nº 55 |
1.500.0000.0000 |
R$ 100.000,00 |
3.1.90.11 |
Ficha nº 19 |
1.500.0000.0000 |
R$ 100.000,00 |
02.08.00 |
15.1220009.2034 |
Man. Sec. Mun. De Obras e urb. |
02.08.00 |
15.1220009.2034 |
Man. Sec. Mun. De Obras e urb. |
||
C. ECON. |
ANULAR |
D R |
VALOR |
C. ECON. |
SUMPLEMENTAR |
D R |
VALOR |
3.3.90.48 |
Ficha nº 113 |
1.500.0000.0000 |
R$ 100.000,00 |
3.1.90.11 |
Ficha nº 103 |
1.500.0000.0000 |
R$ 100.000,00 |
02.12.00 |
10.13010013.2123 |
Aq. De Equip. e Mat. P/ At. Dos ACS |
02.12.00 |
10.13010013.2123 |
Aq. De Equip. e Mat. P/ At. Dos ACS |
||
C. ECON. |
ANULAR |
D R |
VALOR |
C. ECON. |
SUMPLEMENTAR |
D R |
VALOR |
4.4.90.52 |
Ficha nº 398 |
2.621.0000.0000 |
R$ 30.000,00 |
3.3.90.30 |
Ficha nº |
2.621.0000.0000 |
R$ 30.000,00 |
02.04.00 |
04.1220005.2007 |
Man. E Func. Da Sec. De ADM e Faz. |
02.04.00 |
04.1220005.2007 |
Man. E Func. Da Sec. De ADM e Faz. |
||
C. ECON. |
ANULAR |
D R |
VALOR |
C. ECON. |
SUMPLEMENTAR |
D R |
VALOR |
3.3.90.30 |
Ficha nº 55 |
1.500.0000.0000 |
R$ 22.000,00 |
3.1.90.11 |
Ficha nº 48 |
1.500.0000.0000 |
R$ 22.000,00 |
02.09.00 |
18.5420010.2041 |
GERENC. DE RES. DOLIDOS |
02.09.00 |
18.5420010.2040 |
Man. Da Sec. Mun. de Meio Ambiente |
||
C. ECON. |
ANULAR |
D R |
VALOR |
C. ECON. |
SUMPLEMENTAR |
D R |
VALOR |
3.3.90.39 |
Ficha nº 435 |
2.500.0000.0000 |
R$ 13.700,00 |
3.1.91.13 |
Ficha nº |
2.500.0000.0000 |
R$ 13.700,00 |
02.08.00 |
15.1220009.2034 |
Man. Sec. Mun. De Obras e urb. |
02.08.00 |
15.1220009.2034 |
Man. Sec. Mun. De Obras e urb. |
||
C. ECON. |
ANULAR |
D R |
VALOR |
C. ECON. |
SUMPLEMENTAR |
D R |
VALOR |
3.3.90.30 |
Ficha nº 109 |
1.500.0000.0000 |
R$ 15.000,00 |
3.1.90.14 |
Ficha nº 104 |
1.500.0000.0000 |
R$ 15.000,00 |
Art. 3º. O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 1078.29.10-2024, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2024, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vanderlei Tecchio
Prefeito Municipal