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Quinta, 08 Agosto 2024 10:05

PROJETO DE LEI 022/2024

Mensagem nº        022/2024.                                                                                                         de 02 de agosto de 2024

 

 

 

Exmº. Srs. Vereadores,

 

 

Visa a presente mensagem, submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 7.463.248,14 (Sete milhões, Quatrocentos e sessenta e três mil, duzentos e quarenta e oito reais e quatroze centavos) por Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro anulação orçamentária e da outras providências,  destinados às secretarias para execução de suas ações.

 

 Os recursos provenientes do referido Excesso de Arrecadação, Superavit Financeiro são referente a recursos proprios no municipios e repasses de programas federais.

 

Nestes Termos contando com a compreensão dos nobres pares desta casa de Leis e na certeza do pronto atendimento, subscrevem-nos.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Vanderlei Tecchio

Prefeito Municipal

 

PROJETO DE LEI Nº022/2024                                                                                     de 02 de agosto de 2024

 

“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 7.463.248,14 (Sete milhões, Quatrocentos e sessenta e três mil, duzentos e quarenta e oito reais e quatroze centavos) por Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro anulação orçamentária e da outras providências”.

 

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação e  Superavit financeiro no valor de R$ 3.822.158,33  (Três milhões, oitocentos e vinte e dois mil, cento e cinquenta e oito reias e  trinta e três centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

UND. ORÇ.

02.08.00

Sec. Munc. De Obras e Urbanismo

SUB. FUNÇÃO

15.122

Administração Geral

PROGRAMA

0009

Alvorada em Desenvolvimento

AÇÃO

 

CONV. Nº 96/2024/PGE ILUMINAÇÃO PUBLICA

FICHA

 

4.4.90.51 Obras e Instalações

D.R.

1.701.0000.0000

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

VALOR

R$ 150.000,00

       

UND. ORÇ.

02.12.00

FMS - Fundo Municipal de Saúde

SUB. FUNÇÃO

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

0013

Por uma saude Melhor

AÇÃO

 

Aq. de Mat. Cirurgico Hospitalar

FICHA

 

3.3.90.30 - Material de Consumo

D.R.

1.621.0000.0000

Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov.do Governo Estadual

VALOR

R$ 400.000,00

       

UND. ORÇ.

02.08.00

Sec. Munc. De Obras e Urbanismo

SUB. FUNÇÃO

15.122

Administração Geral

PROGRAMA

0009

Alvorada em Desenvolvimento

AÇÃO

 

Rec. De estradas vicinais

FICHA

 

4.4.90.51 Obras e Instalações

D.R.

1.701.0000.0000

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

VALOR

R$ 462.000,00

       

UND. ORÇ.

02.08.00

Sec. Munc. De Obras e Urbanismo

SUB. FUNÇÃO

15.122

Administração Geral

PROGRAMA

0009

Alvorada em Desenvolvimento

AÇÃO

 

Sub. de Ilum. Pub. Bairro CTG

FICHA

 

4.4.90.51 Obras e Instalações

D.R.

1.701.0000.0000

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

VALOR

R$ 120.000,00

       

UND. ORÇ.

02.08.00

Sec. Munc. De Obras e Urbanismo

SUB. FUNÇÃO

15.122

Administração Geral

PROGRAMA

0009

Alvorada em Desenvolvimento

AÇÃO

 

Recup. de estrada FITHA 2023 ADM Direta

FICHA

 

4.4.90.51 Obras e Instalações

D.R.

1.701.0000.0000

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

VALOR

R$ 178.292,71

       

UND. ORÇ.

02.08.00

Sec. Munc. De Obras e Urbanismo

SUB. FUNÇÃO

15.122

Administração Geral

PROGRAMA

0009

Alvorada em Desenvolvimento

AÇÃO

 

Recup. de Est. FITHA 2023 ADM Indireta

FICHA

 

4.4.90.51 Obras e Instalações

D.R.

1.701.0000.0000

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

VALOR

R$ 599.788,78

       

UND. ORÇ.

02.12.00

FMS - Fundo Municipal de Saúde

SUB. FUNÇÃO

10.301

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

0013

Por uma saude Melhor

AÇÃO

 

Aq. De mini-van

FICHA

 

3.3.90.93 Indenização e Restituições

D.R.

2.621.0000.0000

Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov.do Governo Estadual

VALOR

R$ 14.205,24

       

UND. ORÇ.

02.07.00

Sec. Mun. De Agricultura

SUB. FUNÇÃO

20.601

Promoção da Produção Vegetal

PROGRAMA

0008

Cidade empreendedora

AÇÃO

 

Convênio nº 404/2024/PGE-SEAGRI

FICHA

 

3.3.90.30 - Material de Consumo

D.R.

1.701.0000.0000

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

VALOR

R$ 88.000,00

       

UND. ORÇ.

02.12.00

FMS - Fundo Municipal de Saúde

SUB. FUNÇÃO

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

0013

Por uma saude Melhor

AÇÃO

 

AQ. DE VEÍCULO PARA UBS POLIANE

FICHA

 

4.4.90.52 Equip. e Mat. Permantes

D.R.

1.621.0000.0000

Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov.do Governo Estadual

VALOR

R$ 100.000,00

       

UND. ORÇ.

02.12.00

FMS - Fundo Municipal de Saúde

SUB. FUNÇÃO

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

0013

Por uma saude Melhor

AÇÃO

 

 AQ. DE AR CONDICIONADOS P/ UNIDADE MISTA

FICHA

 

4.4.90.52 Equip. e Mat. Permantes

D.R.

1.621.0000.0000

Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov.do Governo Estadual

VALOR

R$ 50.000,00

       

UND. ORÇ.

02.12.00

FMS - Fundo Municipal de Saúde

SUB. FUNÇÃO

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

0013

Por uma saude Melhor

AÇÃO

 

AQ. DE MAT. PERM. PARA COZINHA HOSPITALAR

FICHA

 

4.4.90.52 Equip. e Mat. Permantes

D.R.

1.621.0000.0000

Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov.do Governo Estadual

VALOR

R$ 100.000,00

       

UND. ORÇ.

02.12.00

FMS - Fundo Municipal de Saúde

SUB. FUNÇÃO

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

0013

Por uma saude Melhor

AÇÃO

 

AQ. DE MAT. CIRÚRGICO

FICHA

 

3.3.90.30 - Material de Consumo

D.R.

1.621.0000.0000

Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov.do Governo Estadual

VALOR

R$ 200.000,00

       

UND. ORÇ.

02.12.00

FMS - Fundo Municipal de Saúde

SUB. FUNÇÃO

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

0013

Por uma saude Melhor

AÇÃO

 

AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA TIPO C

FICHA

 

4.4.90.52 Equip. e Mat. Permantes

D.R.

1.621.0000.0000

Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov.do Governo Estadual

VALOR

R$ 300.000,00

       

UND. ORÇ.

02.12.00

FMS - Fundo Municipal de Saúde

SUB. FUNÇÃO

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

0013

Por uma saude Melhor

AÇÃO

2103

Piso Salarial dos Prof. Da Enf. Lei 14.434

FICHA

249

3.1.90.11 - Venc. E Vant. Fixas

D.R.

1.605.0000.0000

Assist. f. da União dest. à comp. ao pag. dos pisos salariais para prof. da enfermagem.

VALOR

R$ 122.984,76

       

UND. ORÇ.

02.12.00

FMS - Fundo Municipal de Saúde

SUB. FUNÇÃO

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

0013

Por uma saude Melhor

AÇÃO

 

AQ. DE EQUIP. E MAT. PARA UNIDADE MISTA PROP. 13008260000123007

FICHA

 

4.4.90.52 Equip. e Mat. Permantes

D.R.

1.601.0000.0000

Transf. Fundo a Fundo  prov. do Governo Federal - Bloco de Estruturação

VALOR

R$ 299.947,00

       

UND. ORÇ.

02.11.00

Sec. Mun. De Educação

SUB. FUNÇÃO

12.122

Administração

PROGRAMA

0011

Gestão Educacional

AÇÃO

 

Convenio 183/2023

FICHA

 

3.3.90.93 Indenização e Restituições

D.R.

2.571.0000.0000

Transf do Estado refs a Convênios e Inst Congêneres vinculados à Educação

VALOR

R$ 18.083,66

 

 

 

 

UND. ORÇ.

02.11.00

Sec. Mun. De Educação

SUB. FUNÇÃO

12.122

Administração

PROGRAMA

0011

Gestão Educacional

AÇÃO

 

Convenio 195/2023

FICHA

 

3.3.90.93 Indenização e Restituições

D.R.

2.571.0000.0000

Transf do Estado refs a Convênios e Inst Congêneres vinculados à Educação

VALOR

R$ 31.091,58

       

UND. ORÇ.

02.11.00

Sec. Mun. De Educação

SUB. FUNÇÃO

12.365

Educação Infantil

PROGRAMA

0011

Gestão Educacional

AÇÃO

2078

Man. das At. do Fundeb 70% ( Ens. Inf. Mag)

FICHA

 

3.1.90.11 - Venc. e Vant. Fixas

D.R.

2.540.0070.0000

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 30%

VALOR

R$ 36.705,03

       
       

UND. ORÇ.

02.11.00

Sec. Mun. De Educação

SUB. FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0011

Gestão Educacional

AÇÃO

2068

Prog. Mer. Escolar/MEC/FNDE/PNAE

FICHA

 

3.3.90.30 - Material de Consumo

D.R.

2.552.0000.0000

Transf de Rec do FNDE ref ao Prog Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

VALOR

R$ 17.208,80

       

UND. ORÇ.

02.11.00

Sec. Mun. De Educação

SUB. FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0011

Gestão Educacional

AÇÃO

2071

Prog. Transp. Escolar/ MEC/FNDE/Pnate

FICHA

 

3.3.90.39 - Outros Sev. De Terc. PJ

D.R.

2.553.0000.0000

Transf de Rec do FNDE Ref ao Prog Nac de Apoio ao Transp Esc (PNATE)

VALOR

R$ 10.188,25

       

UND. ORÇ.

02.12.00

FMS - Fundo Municipal de Saúde

SUB. FUNÇÃO

10.301

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

0013

Por uma saude Melhor

AÇÃO

2050

Man. Da Rede Basica de Saude

FICHA

244

3.3.90.30 - Material de Consumo

D.R.

1.600.0000.0000

Transf. Fundo a Fundo. do SUS- Bloco de Manut. das Ações e Serv. Púb. de Saúde

VALOR

 

R$ 80.000,00

FICHA

247

3.3.90.39 - Outros Sev. De Terc. PJ

D.R.

1.600.0000.0000

Transf. Fundo a Fundo. do SUS- Bloco de Manut. das Ações e Serv. Púb. de Saúde

VALOR

 

R$ 80.000,00

       

UND. ORÇ.

02.11.00

Sec. Mun. De Educação

SUB. FUNÇÃO

12.361

Administração

PROGRAMA

0011

Gestão Educacional

AÇÃO

2073

Man. das At. Do Fundeb 70%

FICHA

 

3.1.90.11 - Venc. e Vant. Fixas

D.R.

1.543.0000.0000

Transf do Estado refs a Convênios e Inst Congêneres vinculados à Educação

VALOR

R$ 130.000,00

       

UND. ORÇ.

02.11.00

Sec. Mun. De Educação

SUB. FUNÇÃO

12.361

Administração

PROGRAMA

0011

Gestão Educacional

AÇÃO

2070

Prog. Sal. Educação/MEC/FNDE/QSE

FICHA

206

3.3.90.36 - Outros Sev. De Terc. PF

D.R.

1.550.0000.0000

Transf do Estado refs a Convênios e Inst Congêneres vinculados à Educação

VALOR

R$ 10.000,00

FICHA

207

3.3.90.39 - Outros Sev. De Terc. PJ

D.R.

1.550.0000.0000

Transf do Estado refs a Convênios e Inst Congêneres vinculados à Educação

VALOR

 

R$ 100.000,00

FICHA

205

3.3.90.30 - Material de Consumo

D.R.

1.550.0000.0000

Transf do Estado refs a Convênios e Inst Congêneres vinculados à Educação

VALOR

 

R$ 50.000,00

       

UND. ORÇ.

02.08.00

Sec. Munc. De Obras e Urbanismo

SUB. FUNÇÃO

15.122

Administração Geral

PROGRAMA

0009

Alvorada em Desenvolvimento

 

AÇÃO

 

FITHA 2022 Conv. 2633/2022-PGE

 

FICHA

 

3.3.90.93 Indenização e Restituições

 

D.R.

1.701.0000.0000

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

 

VALOR

R$ 73.662,52

 

         

 

Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as recitas transferiadas de convenios e Repasses estaduais e Federais, conforme demonstrados no processo 1078.29.10-2024.

 

 

Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação de recusos não vinculados, no valor de R$ 2.273.372,67 (Dois milhões, Duzentos e setenta e três mil, trezentos e setenta e dois  reias e secenta e sete centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

02.04.00

SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

04.1220005.2007

MAN. E FUNC. DA SEC. DE ADM E FAZENDA

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

 Valor

3.3.90.39

Outros Serv. De Terc. PJ

58

1.500.0000.0000

 R$              150.000,00

3.3.90.40

Serv. De tec. Da Informatica

59

1.500.0000.0000

 R$              140.000,00

3.3.91.97

Aporte p/ cobert. Do def.

389

1.500.0000.0000

 R$              200.000,00

02.12.00

FMS - Fundo Municipal de Saúde

10.1220013.2047

MAN. Do Fundo Municipal de Saude

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

 Valor

3.1.90.11

Venc. E Vant. Fixas

219

1.500.0015.0000

 R$              365.872,67

3.3.90.39

Outros Serv. De Terc. PJ

227

1.500.0015.0000

 R$              150.000,00

3.3.90.30

Mat. De consumo

225

1.500.0015.0000

 R$                 30.000,00

4.4.90.52

Equip e Mat. Permanente

232

1.500.0015.0000

 R$                 40.500,00

3.3.90.48

outrs Aux. Financeiros

387

1.500.0000.0000

 R$                 75.000,00

02.11.00

Sec. Municipal de Educação

12.3610011.2065

MAN. DA REDE BASICA DE EDUCAÇÃO (MDE)

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

 Valor

3.3.90.94

Indenização e restituições Trab.

193

1.500.0025.0000

 R$              100.000,00

3.3.90.30

Mat. De consumo

197

1.500.0025.0000

 R$              100.000,00

3.3.90.39

Outros Serv. De Terc. PJ

200

1.500.0025.0000

 R$              160.000,00

3.3.90.48

outrs Aux. Financeiros

201

1.500.0025.0000

 R$              120.000,00

12.3610011.2072

MAN. TRANSP. ESCOLAR RECURSOS PROPRIO

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

 Valor

3.3.90.39

Outros Serv. De Terc. PJ

210

1.500.0025.0000

 R$              600.000,00

Valor total

 R$           2.231.372,67

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

17.5120014.2055

MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVO

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

 Valor

3.3.90.40

Serv. De tec. Da Informatica

373

1.500.0000.0000

 R$                 42.000,00

Valor total

 R$                 42.000,00

 

Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as recitas descritas na tabala abaixo:

 

 

EXECUTIVO - MUNICIPIO DE ALVORADA DO OESTE

Recurso

 

Ficha

D.r

Valor

IRRF - A/I-E/I - PROPRIO

6

1.500.0000.0000

R$ 186.362,15

IRRF - RETENÇÃO DA PJ

142

1.500.0000.0000

R$ 156.449,72

ISSQN - PRINCIPAL

8

1.500.0000.0000

R$ 68.719,72

ISSQN - SIMPLES NACIONAL

9

1.500.0000.0000

R$ 15.340,26

 COTA-PARTE  FPM -MENSAL - PRINCIPAL

40

1.500.0000.0000

R$ 902.250,41

COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL

54

1.500.0000.0000

R$ 902.250,41

 

 

 

 

 

Valor total

R$ 2.231.372,67

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

17.5120014.2055

MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVO

Recurso Por Excesso

Ficha

D.r

 Valor

Receita Tarifa de Água

132

1.500.0000.0000

 R$                 21.700,00

Receita Tarifa de Esgoto

133

1.500.0000.0000

 R$                 20.300,00

Valor total

 R$                 42.000,00

 

 

 

 

Art.3º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 1.367.717,14  ( Um milhão, trezentos e secenta e sete mil, setecentos e dezessete reais e quatrozer centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas  abaixo:

 

02.06.01

08.2440007.2012

Manut. Fundo M. de Assist. Social

02.06.01

08.2440007.2012

Manut. Fundo M. de Assist. Social

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.36

Ficha nº 285

1.500.0000.0000

R$ 3.000,00

3.3.90.94

Ficha nº 278

1.500.0000.0000

R$ 3.000,00

02.06.01

08.2440007.2095

Bloco de Prot. Social Bás. - UNIÃO

02.06.01

08.2440007.2095

Bloco de Prot. Social Bás. - UNIÃO

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

4.4.90.52

Ficha nº 462

2.660.0000.0000

R$ 7.765,94

3.3.90.33

Ficha nº 486

2.660.0000.0000

7765,94

4.4.90.52

Ficha nº 462

2.660.0000.0000

R$ 18.113,52

3.3.90.95

Ficha nº 487

2.660.0000.0000

R$ 18.113,52

02.06.01

08.2440007.2020

M. E F. P. da Criança e Adolescente

02.06.01

08.2440007.2020

M. E F. P. da Criança e Adolescente

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.39

Ficha nº 449

1.500.0000.0000

R$ 70.000,00

3.3.50.43

Ficha nº

1.500.0000.0000

R$ 100.000,00

3.3.90.30

Ficha nº 450

1.500.0000.0000

R$ 30.000,00

02.01.00

04.1220002.2003

Man. Do gab. Do prefeito

02.08.00

15.1220009.

CONV. Nº 96/2024/PGE I. P.

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

4.4.90.52

Ficha nº 30

1.500.0000.0000

R$ 9.997,81

4.4.90.51

Ficha nº

1.500.0000.0000

R$9.997,81

 

02.08.00

15.1220009.

Rec. De estradas vicinais

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

4.4.90.52

Ficha nº 30

1.500.0000.0000

R$ 17.220,41

4.4.90.51

Ficha nº

1.500.0000.0000

R$17.220,41

 

02.08.00

15.1220009.

Sub. de Ilum. Pub. Bairro CTG

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

4.4.90.52

Ficha nº 30

1.500.0000.0000

R$ 8.968,08

4.4.90.51

Ficha nº

1.500.0000.0000

R$ 8.968,08

 

02.08.00

15.1220009.

Recup. de Est. FITHA 2023 ADM Direta

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

4.4.90.52

Ficha nº 30

1.500.0000.0000

R$ 1.800,94

4.4.90.51

Ficha nº

1.500.0000.0000

R$ 1.800,94

 

02.08.00

15.1220009.

Recup. de Est. FITHA 2023 ADM Indireta

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

4.4.90.52

Ficha nº 30

1.500.0000.0000

R$ 25.716,05

4.4.90.51

Ficha nº

1.500.0000.0000

R$ 25.716,05

02.04.00

04.1220005.2093

Ropv - prog. De pag. De Req.

02.04.00

28.8430005.1003

Prog. De pag. De Precatorio

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

3.1.90.91

Ficha nº 67

1.500.0000.0000

R$ 12.000,00

3.3.90.91

Ficha nº 68

1.500.0000.0000

R$ 12.000,00

02.04.00

04.1220005.2007

Man. E Func. Da Sec. De ADM e Faz.

02.04.00

28.8430005.1003

Prog. De pag. De Precatorio

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

3.1.90.13

Ficha nº 49

1.500.0000.0000

R$ 95.000,00

3.1.90.11

Ficha nº 48

1.500.0000.0000

R$ 95.000,00

3.3.90.30

Ficha nº 55

1.500.0000.0000

R$ 49.000,00

3.3.90.93

Ficha nº 62

1.500.0000.0000

R$ 49.000,00

 

02.04.00

28.8430005.2008

Eq. da Sec. De ADM e Fazenda

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.30

Ficha nº 55

1.500.0000.0000

R$ 500,00

4.4.90.52

Ficha nº 63

1.500.0000.0000

R$ 500,00

3.3.50.41

Ficha nº 52

1.500.0000.0000

R$ 11.500,00

4.4.90.52

Ficha nº 63

1.500.0000.0000

R$ 11.500,00

02.13.00

17.5120014.2055

Man. Dos Sev. Administrativos

02.13.00

17.5120014.2055

Man. Dos Sev. Administrativos

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

3.1.91.13

Ficha nº 368

1.500.0000.0000

R$ 30.000,00

3.3.90.39

Ficha nº 372

1.500.0000.0000

R$ 95.000,00

4.6.90.91

Ficha nº 375

1.500.0000.0000

R$ 24.000,00

3.6.90.91

Ficha nº 382

1.500.0000.0000

R$ 9.000,00

3.3.90.30

Ficha nº 383

1.500.0000.0000

R$ 22.000,00

3.3.91.97

Ficha nº 421

1.500.0000.0000

R$ 10.000,00

02.07.00

20.6010008.2027

Man. Dos Sec. De Agricultura

02.07.00

20.6010008

Convênio nº 404/2024/PGE-SEAGRI

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.30

Ficha nº 86

1.500.0000.0000

R$ 4.400,00

3.3.90.30

Ficha nº

1.500.0000.0000

R$ 4.400,00

02.12.00

10.1220013.2047

Man. Do Fundo Municipal de Saúde

02.12.00

10.1220013.2047

Man. Do Fundo Municipal de Saúde

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

3.1.91.13

Ficha nº 222

1.500.0000.0000

R$ 260.000,00

3.1.90.11

Ficha nº 219

1.500.0000.0000

R$ 260.000,00

02.02.01

04.1220002.2004

At. de Esp. Laz. e Cult. do Municipio

02.12.00

10.1220013.2047

Man. Do Fundo Municipal de Saúde

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.30

Ficha nº 32

1.500.0000.0000

R$ 19.018,27

3.1.90.11

Ficha nº 219

1.500.0000.0000

R$ 367.034,39

3.3.90.31

Ficha nº 33

1.500.0000.0000

R$ 39.500,00

3.3.90.33

Ficha nº 34

1.500.0000.0000

R$ 5.000,00

3.3.90.39

Ficha nº 368

1.500.0000.0000

R$ 16,12

02.02.00

04.1220002.2003

Mant. Do Gab. Do Pref.

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.1.91.13

Ficha nº 21

1.500.0000.0000

R$ 8.500,00

3.3.90.08

Ficha nº 23

1.500.0000.0000

R$ 5.000,00

02.05.00

04.1220006.2011

Man. Da Sec. De Gestão Gov.

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.1.90.11

Ficha nº 72

1.500.0000.0000

R$ 19.000,00

3.1.91.13

Ficha nº 73

1.500.0000.0000

R$ 1.000,00

02.07.00

20.6010008.2026

Man. da Sec. Mun. De Agricultura

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.1.90.11

Ficha nº 81

1.500.0000.0000

R$ 120.000,00

3.1.90.94

Ficha nº 82

1.500.0000.0000

R$ 9.000,00

3.1.91.13

Ficha nº 83

1.500.0000.0000

R$ 26.000,00

02.10.00

04.1210012.2046

Sec. Mun. De Planejamento

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.1.90.11

Ficha nº 166

1.500.0000.0000

R$ 40.000,00

3.1.91.13

Ficha nº 168

1.500.0000.0000

R$ 5.000,00

02.03.00

04.1240004.2006

Mant. e Func. Sec. De Adm. E Fznd

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.1.91.13

Ficha nº 51

1.500.0000.0000

R$ 30.000,00

02.03.00

04.1240004.2006

Mant. Da Controladoria

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.1.91.13

Ficha nº 43

1.500.0000.0000

R$ 3.000,00

02.08.00

15.1220009.2034

Man. Sec. Mun. De Obras e urb.

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

4.4.90.52

Ficha nº 117

1.500.0000.0000

R$ 37.000,00

02.04.00

04.1220005.2007

Man. E Func. Da Sec. De ADM e Faz.

02.02.00

04.1220002.2003

Mant. Do Gab. Do Pref.

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.30

Ficha nº 55

1.500.0000.0000

R$ 100.000,00

3.1.90.11

Ficha nº 19

1.500.0000.0000

R$ 100.000,00

02.08.00

15.1220009.2034

Man. Sec. Mun. De Obras e urb.

02.08.00

15.1220009.2034

Man. Sec. Mun. De Obras e urb.

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.48

Ficha nº 113

1.500.0000.0000

R$            100.000,00

3.1.90.11

Ficha nº 103

1.500.0000.0000

R$ 100.000,00

02.12.00

10.13010013.2123

Aq. De Equip. e Mat. P/ At.  Dos ACS

02.12.00

10.13010013.2123

Aq. De Equip. e Mat. P/ At.  Dos ACS

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

4.4.90.52

Ficha nº 398

2.621.0000.0000

R$ 30.000,00

3.3.90.30

Ficha nº

2.621.0000.0000

R$ 30.000,00

02.04.00

04.1220005.2007

Man. E Func. Da Sec. De ADM e Faz.

02.04.00

04.1220005.2007

Man. E Func. Da Sec. De ADM e Faz.

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.30

Ficha nº 55

1.500.0000.0000

R$ 22.000,00

3.1.90.11

Ficha nº 48

1.500.0000.0000

R$ 22.000,00

02.09.00

18.5420010.2041

GERENC. DE RES. DOLIDOS

02.09.00

18.5420010.2040

Man. Da Sec. Mun. de Meio Ambiente

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.39

Ficha nº 435

2.500.0000.0000

R$ 13.700,00

3.1.91.13

Ficha nº

2.500.0000.0000

R$ 13.700,00

02.08.00

15.1220009.2034

Man. Sec. Mun. De Obras e urb.

02.08.00

15.1220009.2034

Man. Sec. Mun. De Obras e urb.

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.30

Ficha nº 109

1.500.0000.0000

R$ 15.000,00

3.1.90.14

Ficha nº 104

1.500.0000.0000

R$ 15.000,00

 

 

Art. 3º. O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 1078.29.10-2024, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2024, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

Vanderlei Tecchio

Prefeito Municipal

Informações adicionais

  • DIA: 05
  • MÊS: AGOSTO
  • ANO: 2024
  • ATO DE: COMISSÃO
  • ATO EM COMISSÃO: PARECERES
  • ESTÁGIO: APROVADO(A)
  • COMISSÃO DE: Constituição, Redação e Justiça

Câmara de Vereadores de Alvorada Do Oeste

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