Mensagem nº 025/2024. de 12 de agosto de 2024
Exmº. Srs. Vereadores,
Visa a presente mensagem, submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.061.788,78 (Um milhão sessenta e um mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos) por Excesso de Arrecadação e da outras providências, destinados às secretarias para execução de suas ações.
Os recursos provenientes do referido Excesso de Arrecadação, são referente a recursos de repasses de programas estaduais
Nestes Termos contando com a compreensão dos nobres pares desta casa de Leis e na certeza do pronto atendimento, subscrevem-nos.
Vanderlei Tecchio
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 025/2024 de 12 de agosto de 2024
“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 1.061.788,78 (Um milhão sessenta e um mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos) por Excesso de Arrecadação e da outras providências”.
O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.061.788,78 Um milhão sessenta e um mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
|
UND. ORÇ. |
02.08.00 |
Sec. Munc. De Obras e Urbanismo |
|
|
SUB. FUNÇÃO |
15.122 |
Administração Geral |
|
|
PROGRAMA |
0009 |
Alvorada em Desenvolvimento |
|
|
AÇÃO |
|
Rec. De estradas vicinais |
|
|
FICHA |
|
4.4.90.51 Obras e Instalações |
|
|
D.R. |
1.701.0000.0000 |
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
|
|
VALOR |
R$ 462.000,00 |
||
|
UND. ORÇ. |
02.08.00 |
Sec. Munc. De Obras e Urbanismo |
|
|
SUB. FUNÇÃO |
15.122 |
Administração Geral |
|
|
PROGRAMA |
0009 |
Alvorada em Desenvolvimento |
|
|
AÇÃO |
|
Recup. de Est. FITHA 2023 ADM Indireta |
|
|
FICHA |
|
4.4.90.51 Obras e Instalações |
|
|
D.R. |
1.701.0000.0000 |
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
|
|
VALOR |
R$ 599.788,78 |
||
Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as recitas transferiadas de convenios e Repasses estaduais e Federais, conforme demonstrados no processo 1078.29.10-2024.
Art. 2º. O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 1078.29.10-2024, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2024, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vanderlei Tecchio
Prefeito Municipal