Mensagem de Projeto de Lei nº 015/2024
Alvorada d’Oeste/RO, 08 de maio de 2024.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
É com elevada honra que enviamos à apreciação e deliberação para análise de Vossas Excelências, o Anexo Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DE OUTRAS RECEITAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE/RO – IMPRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O projeto de lei epigrafado tem o escopo de promover a alteração da legislação municipal que trata a vinculação de receitas ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Alvorada d’Oeste-RO - IMPRES, com a finalidade de equacionar o déficit atuarial e garantir equilíbrio financeiro nas contas do IMPRES. Tal recomendação é feita pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no Anexo nº 006/2023/GCESS, cujo tema é “Minuta de alerta sobre o déficit atuarial e reforma da previdência”.
Dessa forma, o Município de Alvorada d’Oeste-RO vem submeter a essa Egrégia Casa de Leis, a aprovação do Projeto e Lei que irá adequar a legislação deste Município às mudanças necessárias para garantir uma previdência sólida, segura e garantidora dos benefícios aos nossos servidores e dependentes.
Certo do pronto atendimento que esse Plenário dará à presente proposta, aproveitamos ao ensejo para reiterar-lhes os nossos protestos de estima e consideração.
Desta forma Senhores Vereadores, apresentamos o presente projeto, para ser submetido ao crivo desta Edilidade, contando com a tramitação em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA para sua aprovação.
Senhores Vereadores, na certeza do aval de todos, desde já agradecemos.
Cordialmente
VANDERLEI TECCHIO
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 015/2024 Alvorada d’Oeste/RO, 08 de maio de 2024.
DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DE OUTRAS RECEITAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE/RO – IMPRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Plenário da Câmara Municipal de Alvorada d’Oeste-RO aprovou e eu, Vanderlei Tecchio, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e regimentais, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
LEI
Art. 1º. Ficam vinculadas outras receitas, além das contribuições previdenciárias do segurado e patronal, para amortização de déficit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Alvorada do Oeste-RO - IMPRES, conforme disciplinada nessa lei.
Art. 2º. O resultado da arrecadação na fonte do Imposto de Renda dos inativos e pensionistas será vinculado em sua totalidade para a amortização do déficit atuarial do IMPRES, assim como receitas oriundas de aluguéis e/ou multas aplicadas pelo Município em que não tenham prévia vinculação legal.
Art. 3º. O resultado da sobra do orçamento anual da Câmara Municipal será revertido para o equacionamento do déficit do IMPRES, cuja transferência de valores será feita em conta específica para tal finalidade.
Art. 4º. As receitas extraordinárias, de qualquer natureza, que não estejam na previsão orçamentária do município serão destinadas ao equacionamento do déficit do IMPRES, cuja regulamentação ser dará por meio de Decreto Municipal.
Art. 5º. A destinação dos recursos previstos nesta lei tem a finalidade exclusiva de equacionamento de déficit atuarial do IMPRES, o qual deverá manter conta apartada para recebimento destes valores.
Art. 6º. Os Aportes e ou recursos para cobertura do déficit atuarial do RPPS ficarão sob a responsabilidade da Unidade Gestora, devendo:
- ser controlados separadamente dos demais recursos de forma a evidenciar a vinculação para qual foram instituídos; e
- permanecer devidamente aplicados em conformidade com as normas vigentes, no mínimo, por 05 (cinco) anos.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
VANDERLEI TECCHIO
PREFEITO MUNICIPAL