Mensagem nº 004/2025 de 22 de Abril de 2025
Exmº. Srs. Vereadores,
Visa a presente mensagem, submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 7.3348.261,01 (Sete milhões, trezentose e quarenta e oito mil, duzentos e sessenta e um reais e um centavo centavos) por Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro e anulação orçamentária e da outras providências, destinados às secretarias para execução de suas ações.
Os recursos provenientes do referido Excesso de Arrecadação, Superavit Financeiro são referente a recursos proprios no municipios e repasses de programas federais.
Nestes Termos contando com a compreensão dos nobres pares desta casa de Leis e na certeza do pronto atendimento, subscrevem-nos.
Jair Luiz
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 004/2025 de 22 de Abril de 2025
“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 7.3348.261,01 (Sete milhões, trezentose e quarenta e oito mil, duzentos e sessenta e um reais e um centavo centavos) por Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro e anulação orçamentária e da outras providências”.
O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Superavit financeiro no valor de R$ 2.261.257,02 (Dois milhões duzentos e sessenta e um mil duzentos e cinquenta e sete reais e dois centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
UND. ORÇ. |
02.12.00 |
Secretaria de Saúde |
|
SUB. FUNÇÃO |
10.302 |
Atenção especializada |
|
PROGRAMA |
0013 |
POR UMA SAÚDE MELHOR |
|
AÇÃO |
|
Aq. De Med. Dep. Alex Redano Prop.1013/2021-02 |
|
FICHA |
|
3.3.90.93 - Indenização e Restituições |
R$ 200.000,00 |
D.R. |
2.621.0000 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
|
VALOR |
R$ 200.000,00 |
||
UND. ORÇ. |
02.12.00 |
Secretaria de Saúde |
|
SUB. FUNÇÃO |
10.302 |
Atenção especializada |
|
PROGRAMA |
0013 |
POR UMA SAÚDE MELHOR |
|
AÇÃO |
|
Aq. De Med. Dep. Ismael Crispim Prop.1008/2021-09 |
|
FICHA |
|
3.3.90.93 - Indenização e Restituições |
R$ 100.000,00 |
D.R. |
2.621.0000 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
|
VALOR |
R$ 100.000,00 |
||
UND. ORÇ. |
02.12.00 |
Secretaria de Saúde |
|
SUB. FUNÇÃO |
10.302 |
Atenção especializada |
|
PROGRAMA |
0013 |
POR UMA SAÚDE MELHOR |
|
AÇÃO |
|
Aq. De Med. Dep. Lebrão Prop.1020/2021-02 |
|
FICHA |
|
3.3.90.93 - Indenização e Restituições |
R$ 50.000,00 |
D.R. |
2.621.0000 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
|
VALOR |
R$ 50.000,00 |
||
UND. ORÇ. |
02.12.00 |
Secretaria de Saúde |
|
SUB. FUNÇÃO |
10.302 |
Atenção especializada |
|
PROGRAMA |
0013 |
POR UMA SAÚDE MELHOR |
|
AÇÃO |
|
Aq. De Mat. Cirurgico Dep. Cirone Prop.1016/2021-03 |
|
FICHA |
|
3.3.90.93 - Indenização e Restituições |
R$ 62.501,00 |
D.R. |
2.621.0000 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
|
VALOR |
R$ 62.501,00 |
||
UND. ORÇ. |
02.12.00 |
Secretaria de Saúde |
|
SUB. FUNÇÃO |
10.302 |
Atenção especializada |
|
PROGRAMA |
0013 |
POR UMA SAÚDE MELHOR |
|
AÇÃO |
|
Aq. De Licença de Sist. De Gest. Em Saude Púb. |
|
FICHA |
|
3.3.90.93 - Indenização e Restituições |
R$ 134.885,26 |
D.R. |
2.621.0000 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
|
VALOR |
R$ 134.885,26 |
||
UND. ORÇ. |
02.08.00 |
SEC. MUN. DE OBRAS E UBNISMO |
|
SUB. FUNÇÃO |
12.122 |
administracao |
|
PROGRAMA |
0009 |
ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO |
|
AÇÃO |
|
CONVÊNIO 96/2024-PGE |
|
FICHA |
|
4.4.90.51 Obras e instalções |
R$ 162.870,36 |
D.R. |
2.701.0000 |
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
|
VALOR |
R$ 162.870,36 |
||
UND. ORÇ. |
02.08.00 |
SEC. MUN. DE OBRAS E UBNISMO |
|
SUB. FUNÇÃO |
12.122 |
administracao |
|
PROGRAMA |
0009 |
ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO |
|
AÇÃO |
|
CONV. SEJUCEL AQ. DE MAT. ESPORTIVO |
|
FICHA |
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 6.977,26 |
D.R. |
2.700.0000 |
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
|
VALOR |
R$ 6.977,26 |
||
UND. ORÇ. |
02.05.00 |
Gabinete do Prefeito |
|
SUB. FUNÇÃO |
04.122 |
Administração Geral |
|
PROGRAMA |
0002 |
GESTÃO DO GABINETE |
|
AÇÃO |
2003 |
MAN. DO GABINETE DO PREFEITO |
|
FICHA |
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 25.000,00 |
FICHA |
|
3.3.90.14 DIARIAS |
R$ 25.000,00 |
FICHA |
391 |
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS PJ |
R$ 50.000,00 |
D.R. |
2.500.0000 |
Recurso Proprio |
|
VALOR |
R$ 100.000,00 |
||
UND. ORÇ. |
02.05.00 |
SEC M DE GESTÃO GOVERNAMENTAL |
|
SUB. FUNÇÃO |
04.122 |
Administração Geral |
|
PROGRAMA |
0006 |
GESTÃO DA SEC M DE GESTÃO GOVERNAMENTAL |
|
AÇÃO |
02.05.00 |
SEC M DE GESTÃO GOVERNAMENTAL |
|
FICHA |
|
3.1.90.11 VENC. E VANT. FIXAS |
R$ 50.000,00 |
FICHA |
|
3.3.90.14 DIARIAS |
R$ 17.058,95 |
D.R. |
2.500.0000 |
Recurso Próprio |
|
VALOR |
R$ 67.058,95 |
||
UND. ORÇ. |
02.05.00 |
SEC M DE GESTÃO GOVERNAMENTAL |
|
SUB. FUNÇÃO |
04.122 |
Administração Geral |
|
PROGRAMA |
0006 |
GESTÃO DA SEC M DE GESTÃO GOVERNAMENTAL |
|
AÇÃO |
|
||
FICHA |
|
4.4.90.52 Equipamentos e Mat. Perm |
R$ 146.707,90 |
D.R. |
2.500.0000 |
Recurso Próprio |
|
VALOR |
R$ 146.707,90 |
UND. ORÇ. |
02.04.00 |
Manutenção da Adm e Fazenda |
|
SUB. FUNÇÃO |
04.122 |
Administração Geral |
|
PROGRAMA |
0005 |
ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO |
|
AÇÃO |
|
Reforma da Lavanderia Hospitalar |
|
FICHA |
|
4.4.90.51 Obras e Instalações |
R$ 501.655,27 |
D.R. |
2.700.0000 |
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
|
VALOR |
R$ 501.655,27 |
||
UND. ORÇ. |
02.07.00 |
Man da SEMAGRI |
|
SUB. FUNÇÃO |
20.602 |
Promoção da prod. Animal |
|
PROGRAMA |
0008 |
Cidade Empreendedora |
|
AÇÃO |
|
Conv. 371/SEAGRI/PGE/2023 |
|
FICHA |
|
3.3.90.93 - Indenização e Restituições |
R$ 22.706,39 |
D.R. |
2.701.0000 |
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
|
VALOR |
R$ 22.706,39 |
UND. ORÇ. |
02.04.00 |
Manuntenção da Adm e Fazenda |
|
SUB. FUNÇÃO |
04.122 |
Administração Geral |
|
PROGRAMA |
0005 |
ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO |
|
AÇÃO |
|
Inscrições Consurso Público de 2019 |
|
FICHA |
|
3.3.90.93 - Indenização e Restituições |
R$ 400.000,00 |
D.R. |
2.500.0000 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
|
VALOR |
R$ 400.000,00 |
UND. ORÇ. |
02.07.00 |
Man da SEMAGRI |
|
SUB. FUNÇÃO |
20.602 |
Promoção da prod. Animal |
|
PROGRAMA |
0008 |
Cidade Empreendedora |
|
AÇÃO |
|
Conv. 404/224/PGE-SEAGRI |
|
FICHA |
|
3.3.90.30 Material de consumo |
R$ 95.894,63 |
D.R. |
2.701.0000 |
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
|
VALOR |
R$ 95.894,63 |
||
UND. ORÇ. |
02.07.00 |
Man da SEMAGRI |
|
SUB. FUNÇÃO |
20.602 |
Promoção da prod. Animal |
|
PROGRAMA |
0008 |
Cidade Empreendedora |
|
AÇÃO |
|
Aquisição de manilhas (Infraestruturas) |
|
FICHA |
|
3.3.90.30 Material de consumo |
R$ 210.000,00 |
D.R. |
2.701.0000 |
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
|
VALOR |
R$ 210.000,00 |
Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as recitas transferiadas de convenios, Repasses estaduais e Federais e saldos de superavit nas contas no dia 31/12/2024 conforme demonstrados no processo 441.29.10-2025.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 3.348.003,99 (Três milhões, trezentos e quarenta e oito mil e noventa e nove centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
UND. ORÇ. |
02.12.00 |
Secretaria de Saúde |
|
SUB. FUNÇÃO |
10.302 |
Atenção especializada |
|
PROGRAMA |
0013 |
POR UMA SAÚDE MELHOR |
|
AÇÃO |
|
Repasse Fundo a Fundo Estadual |
|
FICHA |
|
3.3.90.30 MAT. DE CONSUMO |
R$ 400.000,00 |
FICHA |
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS PJ |
R$ 600.000,00 |
D.R. |
1.621.0000 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
|
VALOR |
R$ 1.000.000,00 |
||
UND. ORÇ. |
02.12.00 |
Secretaria de Saúde |
|
SUB. FUNÇÃO |
10.302 |
Atenção especializada |
|
PROGRAMA |
0013 |
POR UMA SAÚDE MELHOR |
|
AÇÃO |
|
Repasse Fundo a Fundo Estadual Dep. Lebrinha |
|
FICHA |
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS PJ |
R$ 2.000.000,00 |
D.R. |
1.621.0000 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
|
VALOR |
R$ 2.000.000,00 |
||
UND. ORÇ. |
01.01.00 |
CAMARA MUNICIPAL |
|
SUB. FUNÇÃO |
01.031 |
Ação Legislativa |
|
PROGRAMA |
0001 |
POR UMA SAÚDE MELHOR |
|
AÇÃO |
2002 |
MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL |
|
FICHA |
11 |
3.1.90.11 VENC. E VANT. FIXAS |
R$ 130.000,00 |
FICHA |
15 |
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS PJ |
R$ 150.000,00 |
FICHA |
19 |
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 38.003,99 |
FICHA |
20 |
4.4.90.52 EQUIP. E MAT. PERMAN. |
R$ 30.000,00 |
D.R. |
1.621.0000 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
|
VALOR |
R$ 348.003,99 |
Art.3º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 1.739.000,00 ( Um milhão e setecentos e trinta e nove mil reais). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
01.01.00 |
01.031.0001.2002 |
MAN. E FUNC. DA CAMARA |
01.01.00 |
01.031.0001.2002 |
MAN. E FUNC. DA CAMARA |
|||||||||||||||
C. ECON. |
ANULAR |
D R |
VALOR |
C. ECON. |
SUPLEMENTAR |
D R |
VALOR |
|||||||||||||
3.3.90.39 |
Ficha nº 15 |
1.500.0000.0000 |
R$ 146.000,00 |
3.3.90.92 |
Ficha nº 17 |
1.500.0000.0000 |
R$ 14.000,00 |
|||||||||||||
01.01.00 |
01.031.0001.2001 |
MAN. DA FOLHA DE PAG DA CAMARA |
||||||||||||||||||
C. ECON. |
SUPLEMENTAR |
D R |
VALOR |
|||||||||||||||||
3.1.90.92 |
Ficha nº 3 |
1.500.0000.0000 |
R$ 53.000,00 |
|||||||||||||||||
3.3.90.36 |
Ficha nº 7 |
1.500.0000.0000 |
R$ 29.000,00 |
|||||||||||||||||
3.1.90.13 |
Ficha nº 2 |
1.500.0000.0000 |
R$ 50.000,00 |
|||||||||||||||||
02.04.00 |
04.122.0005.2007 |
MAN. E FUNC. DA SEC. DE ADM E FAZENDA |
02.04.00 |
04.122.0005.2007 |
MAN. E FUNC. DA SEC. DE ADM E FAZENDA |
|||||||||||||||
C. ECON. |
ANULAR |
D R |
VALOR |
C. ECON. |
SUPLEMENTAR |
D R |
VALOR |
|||||||||||||
3.3.90.14 |
Ficha nº 60 |
1.500.0000.0000 |
R$ 20.000,00 |
3.3.90.30 |
Ficha nº 61 |
1.500.0000.0000 |
R$ 30.000,00 |
|||||||||||||
3.3.90.92 |
Ficha nº 67 |
1.500.0000.0000 |
R$ 10.000,00 |
|||||||||||||||||
3.1.90.13 |
Ficha nº 55 |
1.500.0000.0000 |
R$ 26.500,00 |
4.6.90.71 |
Ficha nº |
1.500.0000.0000 |
R$ 26.500,00 |
|||||||||||||
02.07.00 |
20.6020008.2030 |
Programa mais Agricultura |
02.07.00 |
20.6020008.2027 |
Manutenção da SEMAGRI |
|||||||||||||||
C. ECON. |
ANULAR |
D R |
VALOR |
C. ECON. |
ANULAR |
D R |
VALOR |
|||||||||||||
3.3.90.30 |
Ficha nº 103 |
1.500.0000.0000 |
R$ 5.000,00 |
3.3.90.39 |
Ficha nº 96 |
1.500.0000.0000 |
R$ 100.000,00 |
|||||||||||||
4.4.90.52 |
Ficha nº 105 |
1.500.0000.0000 |
R$ 5.000,00 |
|||||||||||||||||
02.07.00 |
20.6020008.2031 |
Programa aq. De alimentos PAA |
||||||||||||||||||
C. ECON. |
ANULAR |
D R |
VALOR |
|||||||||||||||||
3.3.90.30 |
Ficha nº 108 |
1.500.0000.0000 |
R$ 20.000,00 |
|||||||||||||||||
3.3.90.39 |
|
|
|
|||||||||||||||||
Ficha nº 109 |
1.500.0000.0000 |
R$ 100.000,00 |
||||||||||||||||||
02.07.00 |
20.6020008.2027 |
Manutenção da SEMAGRI |
||||||||||||||||||
C. ECON. |
ANULAR |
D R |
VALOR |
|||||||||||||||||
|
|
|
3.3.90.39 |
Ficha nº 104 |
1.500.0000.0000 |
R$ 137.500,00 |
||||||||||||||
3.3.90.30 |
Ficha nº 110 |
1.500.0000.0000 |
R$ 40.000,00 |
|||||||||||||||||
02.07.00 |
20.6020008.2032 |
Prog. Melh. Genetico para Bovinos |
||||||||||||||||||
C. ECON. |
ANULAR |
D R |
VALOR |
|||||||||||||||||
3.3.90.30 |
Ficha nº 111 |
1.500.0000.0000 |
R$ 5.000,00 |
|||||||||||||||||
4.4.90.52 |
Ficha nº 112 |
1.500.0000.0000 |
R$ 50.000,00 |
|||||||||||||||||
02.07.00 |
20.6020008.2033 |
Prog. Man. Ser. Inesp. Animal |
||||||||||||||||||
C. ECON. |
ANULAR |
D R |
VALOR |
|||||||||||||||||
3.3.90.30 |
Ficha nº 106 |
1.500.0000.0000 |
R$ 2.500,00 |
|||||||||||||||||
4.4.90.52 |
Ficha nº 107 |
1.500.0000.0000 |
R$ 10.000,00 |
|||||||||||||||||
02.012.00 |
10.1220013.2047 |
Man. Do Fundo Mun. De Saúde |
02.012.00 |
10.1220013.2047 |
Man. Do Fundo Mun. De Saúde |
|||||||||||||||
C. ECON. |
ANULAR |
D R |
VALOR |
C. ECON. |
ANULAR |
D R |
VALOR |
|||||||||||||
3.1.90.11 |
Ficha nº 229 |
1.500.0000.0000 |
R$ 1.000.000,00 |
4.4.90.52 |
Ficha nº 240 |
1.500.0000.0000 |
R$ 385.000,00 |
|||||||||||||
4.4.90.51 |
Ficha nº |
1.500.0000.0000 |
R$ 350.000,00 |
|||||||||||||||||
3.3.90.48 |
Ficha nº 238 |
1.500.0000.0000 |
R$ 100.000,00 |
|||||||||||||||||
3.3.90.30 |
Ficha nº |
1.500.0000.0000 |
R$ 165.000,00 |
|||||||||||||||||
02.07.00 |
20.6020008.2027 |
MANUNTENÇÃO DA SEMAGRI |
02.07.00 |
20.6020008. |
PROG. SELO SIM CIMCERO |
|||||||||||||||
C. ECON. |
ANULAR |
D R |
VALOR |
C. ECON. |
ANULAR |
D R |
VALOR |
|||||||||||||
4.4.90.40 |
Ficha nº 99 |
1.500.0000.0000 |
R$ 36.000,00 |
3.3.90.39 |
Ficha nº |
1.500.0000.0000 |
R$ 36.000,00 |
|||||||||||||
02.08.00 |
15.2110009.2034 |
Man. Da sec. Mun. De obras e Urbanismo |
02.08.00 |
15.2110009.2034 |
Man. Da sec. Mun. De obras e Urbanismo |
|||||||||||||||
C. ECON. |
ANULAR |
D R |
VALOR |
C. ECON. |
ANULAR |
D R |
VALOR |
|||||||||||||
3.3.90.30 |
Ficha nº 119 |
1.500.0000.0000 |
R$ 13.000,00 |
3.3.90.39 |
Ficha nº 121 |
1.500.0000.0000 |
R$ 238.000,00 |
|||||||||||||
3.3.90.33 |
Ficha nº 120 |
1.500.0000.0000 |
R$ 5.000,00 |
|||||||||||||||||
3.3.90.48 |
Ficha nº 122 |
1.500.0000.0000 |
R$ 50.000,00 |
|||||||||||||||||
4.4.90.52 |
Ficha nº 126 |
1.500.0000.0000 |
R$ 10.000,00 |
|||||||||||||||||
02.08.00 |
15.1220009.2035 |
Abert. E recup. Das Vias Rurais |
||||||||||||||||||
C. ECON. |
ANULAR |
D R |
VALOR |
|||||||||||||||||
3.3.90.36 |
Ficha nº 128 |
1.500.0000.0000 |
R$ 10.000,00 |
|||||||||||||||||
3.3.90.93 |
Ficha nº 130 |
1.500.0000.0000 |
R$ 20.000,00 |
|||||||||||||||||
02.08.00 |
15.1220009.2036 |
Const. Rec. De Pontes e Galerias |
||||||||||||||||||
C. ECON. |
ANULAR |
D R |
VALOR |
|||||||||||||||||
3.3.90.36 |
Ficha nº 132 |
1.500.0000.0000 |
R$ 5.000,00 |
|||||||||||||||||
3.3.90.39 |
Ficha nº 133 |
1.500.0000.0000 |
R$ 50.000,00 |
|||||||||||||||||
3.3.90.93 |
Ficha nº 134 |
1.500.0000.0000 |
R$ 5.000,00 |
|||||||||||||||||
02.08.00 |
15.4510009.2037 |
Man. Da Limp. Publica |
||||||||||||||||||
C. ECON. |
ANULAR |
D R |
VALOR |
|||||||||||||||||
3.3.90.30 |
Ficha nº 135 |
1.500.0000.0000 |
R$ 25.000,00 |
|||||||||||||||||
3.3.90.36 |
Ficha nº 136 |
1.500.0000.0000 |
R$ 5.000,00 |
|||||||||||||||||
4.4.90.51 |
Ficha nº 138 |
1.500.0000.0000 |
R$ 20.000,00 |
|||||||||||||||||
4.4.90.52 |
Ficha nº 139 |
1.500.0000.0000 |
R$ 20.000,00 |
|||||||||||||||||
02.11.00 |
12.3610011.2065 |
Man. da Rede B. de Ed. )MDE) |
02.11.00 |
12.3610011.2065 |
Man. da Rede B. de Ed. )MDE) |
|||||||||||||||
C. ECON. |
ANULAR |
D R |
VALOR |
C. ECON. |
ANULAR |
D R |
VALOR |
|||||||||||||
3.1.90.94 |
Ficha nº 201 |
1.500.0000.0000 |
R$ 25.000,00 |
3.3.90.93 |
Ficha nº |
1.500.0000.0000 |
R$ 25.000,00 |
|||||||||||||
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Art. 3º. O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 441.29.10-2025, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2025, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Jair luiz
Prefeito Municipal