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Sexta, 26 Setembro 2025 11:53

PROJETO DE LEI 028/2025

PROJETO DE LEI Nº 028/2025                                                                                         de 18  de Setembro de 2025

 

  

Exmº. Srs. Vereadores,

 

 

Visa a presente mensagem, submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 4.526.482,07 (Quatro milhões quinhentos e vinte e seis mil quatrocentos e oitenta e dois reais e sete centavos) por Excesso de Arrecadação e anulação orçamentária e da outras providências,  destinados às secretarias para execução de suas ações.

 

 Os recursos provenientes do referido Excesso de Arrecadação, Superavit Financeiro são referente a recursos proprios no municipios e repasses de programas federais.

 

Nestes Termos contando com a compreensão dos nobres pares desta casa de Leis e na certeza do pronto atendimento, subscrevem-nos.

  

 

Jair Luiz

Prefeito Municipal

 

PROJETO DE LEI Nº 028/2025                                                                                         de 18  de Setembro de 2025

 

“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor  total de R$ 4.526.482,07 (Quatro milhões quinhentos e vinte e seis mil quatrocentos e oitenta e dois reais e sete centavos) por Excesso de Arrecadação e anulação orçamentária e da outras providências”.

 

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de 3.653.432,45 (Três milhões seissentos e ciquenta e três mil, quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

UND. ORÇ.

02.08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

SUB. FUNÇÃO

15.122

Administração Geral

PROGRAMA

0009

ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

2187

CIDE - CONT. DE UNTERV. O DOM EC.

FICHA

 

3.3.90.39 - Outros  Serv. de PJ

 R$                       26.371,43

D.R.

1.750.0000

Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE

VALOR

 R$                       26.371,43

       

UND. ORÇ.

02.08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

SUB. FUNÇÃO

15.122

Administração Geral

PROGRAMA

0009

ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

 

Convenio  nº916098/2021 Construção de praça pública

FICHA

 

4.4.90.51 - Obras e Instalações

 R$                     252.043,28

D.R.

1.706.3110

Transferência Especial da União

VALOR

 R$                     252.043,28

       

UND. ORÇ.

02.08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

SUB. FUNÇÃO

15.122

Administração Geral

PROGRAMA

0009

ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

 

 Reforma do Feirão Transferência Especial  202543310005

FICHA

 

4.4.90.51 - Obras e Instalações

 R$                     396.000,00

D.R.

1.706.3110

Transferência Especial da União

VALOR

 R$                     396.000,00

       

UND. ORÇ.

02.08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

SUB. FUNÇÃO

15.122

Administração Geral

PROGRAMA

0009

ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

 

 Pavimentação em blocos Transf. Especial 202543310004 C/C 23702-7

FICHA

 

4.4.90.51 - Obras e Instalações

 R$                     404.082,52

D.R.

1.706.3110

Transferência Especial da União

VALOR

 R$                     404.082,52

       

UND. ORÇ.

02.08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

SUB. FUNÇÃO

15.122

Administração Geral

PROGRAMA

0009

ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

 

 Pavimentação em blocos Transf. Esp. 202543310004 C/C 23671-3

FICHA

 

4.4.90.51 - Obras e Instalações

 R$                     990.425,10

D.R.

1.706.3110

Transferência Especial da União

VALOR

 R$                     990.425,10

       

UND. ORÇ.

02.08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

SUB. FUNÇÃO

15.122

Administração Geral

PROGRAMA

0009

ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

 

 Aquisição de Aduelas  Transf Especial 202544060005

FICHA

 

4.4.90.51 - Obras e Instalações

 R$                     990.425,10

D.R.

1.706.3110

Transferência Especial da União

VALOR

 R$                     990.425,10

       

UND. ORÇ.

02.08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

SUB. FUNÇÃO

15.122

Administração Geral

PROGRAMA

0009

ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

 

Aquisição de tubos
corrugados Transf. Esp. 202543310004

FICHA

 

4.4.90.51 - Obras e Instalações

 R$                     198.085,02

D.R.

1.706.3110

Transferência Especial da União

VALOR

 R$                     198.085,02

       

UND. ORÇ.

02.07.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

SUB. FUNÇÃO

20.601

Promoção da Produção Vegetal

PROGRAMA

0008

CIDADE EMPREENDEDORA

AÇÃO

 

Aquisição de um trator Gabinado Transf. Especial

FICHA

 

4.4.90.52 - Aquisição de Eqipamentos

 R$                     396.000,00

D.R.

1.706.3110

Transferência Especial da União

VALOR

 R$                     396.000,00

 

 

Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as recitas transferiadas de convenios, Repasses estaduais e Federais conforme demonstrados no processo 1435.29.10-2025.

 

Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 873.049,62 (Oitocentos e setenta e três mil e quarenta e nove reias e sessenta e dois centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas  abaixo:

 

02.08.00

12.1220009.2189

CONV. EST. Nº 453/2024-PGE-DERADAM

02.08.00

12.1220009.2189

CONV. EST. Nº 453/2024-PGE-DERADAM

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

 VALOR

 

4.4.90.51

Ficha nº 409

1.701.0000.0000

 R$ 497.331,32

3.3.90.39

Ficha nº

1.701.0000.0000

 R$ 497.331,32

 

02.04.00

04.1220005.1001

AMPLIAÇÃO DO CEMITERIO CENTRAL

02.04.00

04.1220005.2007

MAN. E FUNC. DA ADM E FZND

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

 VALOR

 

4.4.90.51

Ficha nº 53

1.500.0000.0000

 R$ 20.000,00

3.3.90.39

Ficha nº 66

1.500.0000.0000

 R$ 251.218,30

 

02.04.00

04.1220005.2007

MAN. E FUNC. DA ADM E FZND

 

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

 

3.1.91.13

Ficha nº 57

1.500.0000.0000

 R$ 30.000,00

 

3.3.90.08

Ficha nº 59

1.500.0000.0000

 R$ 5.000,00

 

3.3.90.36

Ficha nº 63

1.500.0000.0000

 R$ 10.000,00

 

3..3.90.39

Ficha nº 64

1.500.0000.0000

 R$                100.000,00

 

3.3.90.40

Ficha nº 65

1.500.0000.0000

 R$ 46.771,76

 

3.3.90.93

Ficha nº 68

1.500.0000.0000

 R$ 36.067,00

 

3.3.90.14

Ficha nº 72

1.500.0000.0000

 R$     485,37

 

3.3.90.33

Ficha nº 73

1.500.0000.0000

 R$     824,55

 

3.3.90.39

Ficha nº 74

1.500.0000.0000

 R$     348,00

 

02.04.00

04.1220005.2215

MAT. DOAÇÃO GRATIUTA

 

 

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

 

3.3.90.32

Ficha nº 471

1.500.0000.0000

 R$ 1.721,62

 

02.04.00

04.1220005.2007

MAN. E FUNC. DA ADM E FZND

02.04.00

04.1220005.1004

PROG. DE PAG. DE DIVIDA FUNDADA RPPS

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

 VALOR

 

3.1.90.13

Ficha nº 55

1.500.0000.0000

 R$ 100.000,00

3.1.90.13

Ficha nº 55

1.500.0000.0000

 R$ 120.000,00

 

02.04.00

04.1220005.1004

PROG. DE PAG. DE DIVIDA FUNDADA RPPS

       

 

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

       

 

3.3.90.08

Ficha nº 59

1.500.0000.0000

 R$ 20.000,00

 

02.07.00

12.1220009.2027

MAN. DA SEC. DE MUN. DE AGRICULTURA

02.07.00

12.1220009.2032

PROG. MELHORAMENTO GENETICO PARA BOVINOS

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

 VALOR

 

3.3.90.30

Ficha nº 94

1.500.0000.0000

 R$ 4.500,00

3.3.90.39

Ficha nº 498

1.500.0000.0000

 R$ 4.500,00

 

 

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

Jair luiz

Prefeito Municipal

Informações adicionais

  • DIA: 22
  • MÊS: SETEMBRO
  • ANO: 2025
  • ATO DE: COMISSÃO
  • ATO EM COMISSÃO: PARECERES
  • ESTÁGIO: APROVADO(A)
  • COMISSÃO DE: Constituição, Redação e Justiça

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