PROJETO DE LEI Nº 033/24                                                    DE 14 DE OUTUBRO DE 2024.

EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO MARTINS PESCADOR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE-RO, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

                           Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos pequenos produtores rurais do assentamento Martins pescador- ASPPRAMP, fundada em 03 de novembro de 2005, inscrita no CNPJ sob o n° 03.139.084/0001-37-localizaddo na linha 70 LT324, GL2, zona rural, no município de Alvorada do Oeste/RO.

Art. 2º. Fica autorizado o Município de Alvorada do Oeste, bem como qualquer entidade pública ou privada a celebrar convênios de cooperação técnica, parcerias e repasses financeiros para a consecução das atividades especificadas no objeto social da Associação.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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MARCOS PAULO

2º Secretário-CMAO