Projeto de Lei n.º 015/2022                         

Alvorada do Oeste/RO, 05 de Maio de 2022.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR DE COMPRAS NO QUADRO DE CARGOS COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste/RO, o cargo de diretor de compras...

Art. 2ª. Acrescenta o cargo de Diretor de Compras ao anexo único da Lei Municipal n. Lei Municipal n. 621/2009 de 07 de dezembro de 2009, e suas posteriores atualizações.

Art. 3º. São atribuições do Cargo de Diretor de Compras da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste.

• Planejar e supervisionar as atividades de compras;
• Pesquisar novos fornecedores;
• Orientar e participar no desenvolvimento de novos fornecedores visando a assegurar a continuidade de fornecimento;
• Fazer visitas técnicas a fornecedores atuais e futuros visando avaliar e oferecer feedback específico;
• Controlar o orçamento do departamento;
• Promover o treinamento dos compradores, entrevistar, selecionar, contratar e promover funcionários de compras;
• Revisar contratos de compras para avaliar se estão de acordo com as normas e procedimentos da que obrigatoriamente devem ser observados pela Administração Pública;
• Desenvolver e implantar estratégias e procedimentos de contratos de compras e definir parâmetros para as negociações;
• Resolver conflitos com fornecedores ou reclamações;
• Representar a Câmara Municipal na negociação de contratos e na formulação de aditivos para garantir a continuidade da prestação de serviço ou fornecimento de produto;
• Aprovação final do processo de compras baseado em cotações;
• Gerenciar a liberação de materiais sem uso ou com defeitos ou sucateados;
• Desenvolver equipes encorajando e construindo confiança mútua, respeito e cooperação entre funcionários;
• Elaborar previsões de necessidades de compras;
• Revisar cotações de compras;
• Assegurar que os fornecedores atendam aos requisitos de qualidade e de segurança.

Art. 4°. O Cargo de Diretor de Compras da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste, deverá obrigatoriamente ser ocupador por um de seus servidores do quadro efetivo.

Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE CONFIAÇA